arresto na execução
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Acórdão nº 2007/0097633-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. FIANÇA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO. ARRESTO ...
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Processo nº 0036293-08.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU ARRESTO VIA BACEN-JUD - ARRESTO NA MODALIDADE DE ATO EXECUTIVO QUE CONSTITUI PRÉ-PENHORA - ART. 830 NCPC (ART. 653 DO CPC/1973) - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO ... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ... ARRESTO" ... VIA BACEN-JUD - ARRESTO NA MODALIDADE DE ... ATO\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13840-70.2005.5.04.0841 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL A PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS AO RECLAMADO/EXECUTADO. MATÉRIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. 1. Conforme se extrai dos autos, a presente ação cautelar de arresto foi ajuizada como incidente de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL A PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE CRÉDITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13840-70.2005.5.04.0841 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL A PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS AO RECLAMADO/EXECUTADO. MATÉRIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. 1. Conforme se extrai dos autos, a presente ação cautelar de arresto foi ajuizada como incidente de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL A PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE CRÉDITOS ... -
Acórdão nº 52299475420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PENHORA. NO CASO CONCRETO, RESTARAM DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, AUTORIZANDO O ARRESTO ONLINE À LUZ DO ARTIGO 830 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
... as buscas restaram infrutíferas, portanto requer o deferimento do arresto online através do sistema SISBAJUD para a busca efetiva da satisfação ... modalidade de arresto possibilita viabilizar a eficácia da execução ... Tem-se admitido o arresto online, previsto no artigo 830 do CPC8, ... -
Acórdão nº 2001/0039322-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL. HIGIDEZ DA DÍVIDA RECONHECIDA. MATÉRIA DE FATO ... Firmado pelo aresto estadual o preenchimento dos requisitos para o arresto do bem e reconhecida a higidez da dívida cobrada, a matéria, na espécie ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDIN\xC3" ... em 30.01.2008 determinou, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema BACENJUD) dos valores ...
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Decisão com número 5517666-44.2018.8.09.0023 da Caiapônia - 1ª Vara Cível, 16-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. Na execução por quantia certa, o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor quando este não é encontrado para receber a citação e, verificada a situação fática, nada impede que o seja realizado por meio do bloqueio de conta bancária no sistema SISBAJUD, RENAJUD e...
... Processo Penal ... Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL ... S/A contra ITAIR ... É o breve relato. Decido ... No que diz respeito ao arresto executivo, vale destacar o artigo 830 do Código de ... Processo Civil, ... -
Acórdão nº 50783319520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR VIA PENHORA ONLINE NA MODALIDADE TEIMOSINHA. DESCABIMENTO. Não obstante a dificuldade em encontrar a empresa devedora pudesse autorizar, excepcionalmente a adoção de medidas constritivas antes da citação, as particularidades do caso não permite o arresto cautelar via penhora online na...
... º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas, que indeferiu o arresto cautelar na execução de título extrajudicial ... -
Processo nº 0009644-35.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução por Título Extrajudicial. Decisão que Indeferiu Pedido de Arresto Executivo Via Bacenjud, Sob O Fundamento Não Estarem Presentes Os Requisitos Da Cautelaridade Previstos No Artigo 300 Do Código de Processo Civil. Arresto On Line. O Arresto Visa Assegurar a Efetivação de Futura Penhora Na Execução por Título Extrajudicial, Na Hipótese de O Devedor Não Ser...
... Agravo de Instrumento. Execução por Título Extrajudicial. ... pedido de arresto executivo via ... -
Acórdão nº 1.0000.20.022933-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE CIENCIA PRÉVIA DA PARTE EXECUTADA - BLOQUEIO ON LINE - BACENJUD - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO COM PARALISIA CEREBRAL - VERBA DEPOSITADA EM CONTA DA EXECUTADA - CARÁTER ALIMENTAR - ART. 833, INCISO IV, DO CPC - DESBLOQUEIO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Com fundamento no artigo 854, CPC/2015,...
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Processo nº 0049257-96.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Extrajudicial. Decisão que Indeferiu Arresto Sob O Argumento de que Na Inicial Da Execução Não Se Justifica Esta Medida Cautelar. O Magistrado de Primeiro Grau, Corretamente, Houve por Bem Indeferir O Arresto Pretendido, Já que Não Há Nos Autos Nenhuma Situação que Autorize O Imediato Arresto. por Sua Vez, a Manutenção Do Indeferimento Da Tutela de Urgência
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU ... indeferir o arresto pretendido, já que não há ... -
Decisão Monocrática nº 51173310520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO VIA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA QUE RESTARAM INEXITOSAS. LAPSO TEMPORAL DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 830, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO de título extrajudicial. PEDIDO DE ARRESTO VIA SISBAJUD ANTES DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104509-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. FIEL DEPOSITÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE ARRESTO TORNADO SEM EFEITO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, não pode ser objeto de constrição (precedentes do STJ)....
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Acórdão nº 1.0000.21.104509-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. FIEL DEPOSITÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE ARRESTO TORNADO SEM EFEITO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, não pode ser objeto de constrição (precedentes do STJ)....
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Acórdão nº 50156473720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. O ARRESTO EXECUTIVO, TAMBÉM DESIGNADO ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA VISA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DE FUTURA PENHORA NA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA HIPÓTESE DE O EXECUTADO NÃO SER ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. DESDE QUE FRUSTRADA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, MOSTRA-SE ADMISSÍVEL O ARRESTO EXECUTIVO DE SEUS BENS....
... DO BRASIL S/A em face da decisão que, nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor de ALBERTRANS COMÉRCIO E LOCAÇÕES LTDA. - EPP E UTROS, indeferiu o pedido de arresto on line ... Em suas razões, sustenta que efetuou diligências para a ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades ... § 2º Tratando-se de penhora, seqüestro ou arresto de quotas ou de ações à Junta Comercial competirá, tão-somente, para ...
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Acórdão Nº 0627774-16.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
... EMENDA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO FRUSTRADA – PEDIDO DE ARRESTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000225-08.2015.5.06.0000), 01-03-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES, VISANDO A GARANTIA DA EXECUÇÃO DE OUTROS PROCESSOS. DETERMINAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE DO ATO. A determinação de bloqueio, na forma efetivada na ação originária, equivale, na prática, a uma medida cautelar de arresto, com a finalidade de garantir execução de eventuais reclamações trabalhistas existentes, em face da impetrante, sendo certo que o
... CONSTRIÇÃO DE VALORES, VISANDO A GARANTIA DA EXECUÇÃO DE OUTROS PROCESSOS. DETERMINAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE DO ATO. A ... ção originária, equivale, na prática, a uma medida cautelar de arresto, com a finalidade de garantir execução de eventuais reclamações ... -
Acórdão nº 2004/0175799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA ... " figura em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto. Considerando que tais subvenções equivalem a dinheiro, a permissão do ...
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Acórdão Nº 0004364-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL LEGAL NÃO ... estabelece a ordem de preferência a ser observada na penhora ou arresto de bens em se tratando de execução fiscal ... 2. No caso concreto, o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1170147 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM - FORMAÇÃO - FINALIDADE DO ATO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - PRECEDENTE - PENHOR MERCANTIL - INCIDÊNCIA - BENS DADOS EM GARANTIA - SÚMULA 83/STJ - ANÁLISE DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO -...
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Decisão com número 5220768-81.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, 13-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. Na execução por quantia certa, o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor quando este não é encontrado para receber a citação e, verificada a situação fática, nada impede que o seja realizado por meio do bloqueio de conta bancária no sistema SISBAJUD, RENAJUD e...
... Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ... O executado não foi localizado ... Por sua vez, o exequente pugnou pela realização de arresto de bens via RENAJUD e ... SISBAJUD de bens em nome do executado no valor ... -
Decisão Monocrática Nº 4032259-73.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-11-2019
... contra a decisão interlocutória proferida nos autos da execução de título extrajudicial n. 0322804-96.2018.8.24.0038, ajuizada por ... 4), em razão da prevenção, uma vez que o arresto requerido na execução recaiu nos autos do cumprimento de sentença n ...
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Acórdão nº 1.0000.21.137854-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO ARRESTO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE BENS - QUESTÃO NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU - APRECIAÇÃO POR ESTA TURMA JULGADORA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Não demonstrada a probabilidade do direito...