arresto na execução
- Acórdão Nº 5036790-54.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022
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Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE ... " figura em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto. Considerando que tais subvenções equivalem a dinheiro, a permissão do ...
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Decisão Monocrática nº 51043160320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. CASO DOS AUTOS EM QUE SEQUER EFETUADAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DO ENDEREÇO ATUAL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... ação de execução de título extrajudicial. arresto. caso dos autos em que sequer efetuadas ... -
Decisão Monocrática N° 07343523920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2021
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EGA ? Administração, Participações e Serviços contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada contra Fortium ? Editora e Treinamento Ltda. e Wellington Guimarães (processo n. 0704652-54.2017.8.07.0001), rejeitou o...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0041816-54.2023.8.19.0000 (Cível), 05-12-2023
Agravo de Instrumento. Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro objetivando o pagamento de débito de ICMS. Sociedade executada irregularmente dissolvida. Sócio administrador não localizado. Decisão impugnada que indeferiu o pedido de arresto dos ativos financeiros dos executados. A medida de arresto prévio está prevista no art. 7º, III, da Lei nº 6.830/80 e no art. 830 do CPC. De...
... RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Agravo de Instrumento. Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de ... Janeiro objetivando o pagamento ... Decisão ... impugnada que indeferiu o pedido de arresto" dos ativos financeiros dos ... executados. A medida de arresto prévio est\xC3" ... -
Decisão com número 5246076-94.2023.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 24-04-2023
... Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência ... ajuizada ... São requisitos para a concessão de medida cautelar de arresto a existência de prova ... literal da dívida líquida e certa e também a ...
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Decisão Monocrática N° 07372360720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA MARGARET CAMPOS CAVALCANTE, em face à decisão da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que deferiu pedido de arresto cautelar. Na origem, cuida-se de execução por quantia certa ajuizada por ANTÔNIO JORGE LUNARDI. A execução é lastreada em acordo subscrito pelas partes, onde a executada...
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Acordao N° 1751925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Liminar. Inclusão das empresas na execução. Arresto e penhora. Inviabilidade. Citação. Não realizada. Decisão mantida. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, considerando que, nos termos do artigo 4º do código de processo civil, as partes têm...
... LIMINAR. INCLUSÃO DAS ... EMPRESAS NA EXECUÇÃO. ARRESTO E PENHORA. INVIABILIDADE. CITAÇÃO. NÃO ... REALIZADA. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026651-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS DO ARTIGO 300, "CAPUT", DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. O arresto é uma medida que visa garantir futura execução judicial. Referida medida é possível na nova sistemática processual, conforme previsão expressa contida no art. 301 do CPC, e, para a sua concessão, é necessária a existência de elementos que evidenciem a
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Acórdãos nº 2108224-08.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... Barueri Juíza de Direito: Maria Elizabeth de Oliveira Bortoloto ARRESTO “ON LINE” Execução Executada pessoa jurídica ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000175-23.2021.8.19.9000 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 0000175-23.202.8.19.9000 Impetrante: MARY LUCE BRITO BARROS Impetrado: XIV JEC DA COMARCA DA CAPITAL VOTO Insurge-se a impetrante em face da decisão do juízo singular, que indeferiu o pedido de arresto do valor indicado na execução. Despacho de fls.37 e de fls3
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Acórdãos nº 2024862-74.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... : “VLV Jeans Confecção e Comércio Ltda.” Arresto cautelar Execução - Tutela de urgência de natureza ...
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Acórdão nº 1022311-87.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1022311-87.2020.8.11.0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO - INVIABILIDADE – CÁRTULAS QUE APARELHAM A EXECUÇÃO DEVOLVIDAS PELA ALINEA 21 – NECESSIDADE DE VERTICALIZAÇÃO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS...
... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO ON LINE – ... -
Acórdão nº 1.0024.95.017513-3/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... - ARTIGO 499 DO CPC - PRIORIDADE DA PENHORA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO ARRESTO DE BENS AFASTADA - BENS INDISPONÍVEIS OPE LEGIS ...
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Acórdão nº 1.0024.95.017513-3/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... - ARTIGO 499 DO CPC - PRIORIDADE DA PENHORA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO ARRESTO DE BENS AFASTADA - BENS INDISPONÍVEIS OPE LEGIS ...
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Acórdão nº 1.0024.95.048205-9/010 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... - ARTIGO 499 DO CPC - PRIORIDADE DA PENHORA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO ARRESTO DE BENS AFASTADA - BENS INDISPONÍVEIS OPE LEGIS ...
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Acórdão nº 1.0024.95.048205-9/010 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... - ARTIGO 499 DO CPC - PRIORIDADE DA PENHORA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO ARRESTO DE BENS AFASTADA - BENS INDISPONÍVEIS OPE LEGIS ...
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Decisão Monocrática nº 51338038120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO VIA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA QUE RESTARAM INEXITOSAS. LAPSO TEMPORAL DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 830, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO VIA SISBAJUD ANTES DA ... -
Decisão Monocrática N° 07082290420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BIANCA SOUSA FERREIRA em face de decisão proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0704752-67.2021.8.07.0001, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto. Em suas razões recursais, a agravante esclarece que impetrou Cumprimento Provisório...
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Processo nº 0027985-12.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que Indeferiu O Arresto On Line Sob O Fundamento de que a Citação Do Executado Não Teria Sido Ultimada. 1) Viabilidade Do Arresto Executivo, Na Modalidade Eletrônica, Na Hipótese Em que Tenha Sido Frustrada, Em Execução por Título Extrajudicial, a Tentativa de Citação Do Executado. 2) Medida Prevista No Artigo 830 Do Cpc,...
... INSTRUMENTO. ... EXECUÇÃO ... RAJUDICIAL. DECISÃO QUE ... INDEFERIU O ARRESTO ON LINE SOB O ... FUNDAMENTO ... -
Acordao N° 1426069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de execução. Arresto cautela. Requisitos não preenchidos. Artigos 300 e 301 do código de processo civil. Não indicação de dilapidação do patrimônio pelo devedor ou outras execuções em seu desfavor. Arresto executivo (art. 830 do cpc). Tentativa de localização do executado frustrada. Pressuposto não demonstrado. Mantida a decisão agravada. 1. O arresto cautelar de bens...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO CAUTELA ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ARTIGOS 300 E 301 DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... A pensão especial não está sujeita a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especiais previstos ou determinados em lei ... respectivas competências, adotarão as medidas necessárias à execução desta lei ... Art. 20. Mediante requerimento do interessado, qualquer ...
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Acórdão Nº 2015.300029-8 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-08-2018
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA E NUNCA CUMPRIDA, POR AUSÊNCIA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO RECORRENTE. ARRESTO QUE SE TRANSFORMOU, NA PRÁTICA, NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ADEMAIS, AO RECORRENTE, QUE PODERÁ, SE FOR O CASO, FORMULAR O MESMO PEDIDO EM SEDE DE...
... Relatora: Maira Salete Meneghetti ... AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA E NUNCA CUMPRIDA, POR AUSÊNCIA DE BENS ... ARRESTO QUE SE TRANSFORMOU, NA PRÁTICA, NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ADEMAIS, AO RECORRENTE, QUE ... -
Acordao N° 1317977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Índicios de fraude à execução. Transferência de valores ao executado pela agravante. Inclusão na lide. Arresto. Decisão mantida. 1. A existência de indícios de fraude à execução por parte do executado que recebera vultuosas quantias pela parte agravante permite a sua inclusão na ação de cumprimento de sentença, mesmo não tendo...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ÍNDICIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO ... EXECUTADO PELA AGRAVANTE. INCLUSÃO NA IDE. ARRESTO. DECISÃO ... 1. A existência de indícios de fraude à execução por ... -
Acórdãos nº 2193539-04.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... INSTRUMENTO – Compra e venda de imóvel – Ação de execução – Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens da ...