arresto na execução
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Acórdão nº 1.0000.22.018573-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO - FRUSTRAÇÃO NA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO- POSSIBILIDADE RECONHECIDA.- É possível a realização de arresto antes da citação do executado, inteligência do artigo 830, do Código de Processo Civil.
... a executada Em suas razes recursais, afirma que no possvel o arresto/pr-penhora antes da citao. Pondera que "pela soma dos valores ... -
Acórdão nº 2006/0026305-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Recurso especial. Execução. Arresto promovido, sobre crédito titularizado pelo executado, em outra ...
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Acórdão nº 50048017120218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO. REITERAÇÃO DE PRETENSÃO INDEFERIDA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... e oito reais e vinte e três centavos) fins de garantir a execução nº 5001994-78.2021.8.21.0002. Pugnou pela pela concessão do benefício ... -se de ação cautelar antecedente, na qual o autor pretende o arresto de bens da parte ré ... Ocorre que, conforme bem destacado na sentença, ... -
Acórdão nº 2010/0183909-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ANOTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DETRAN. POSSIBILIDADE A ... de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto." (Incluído pela Lei n. 11.382, de 2006) ... 2. O permissivo do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.261377-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA - ACEITAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - VÍCIO INFRA PETITA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUSTIFICAR A RECUSA - ALTERAÇÃO DE ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - EXCEPCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O artigo 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece a ordem preferencial de bens para o arresto e...
... 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem:I - dinheiro;II - ttulo da dvida pblica, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261377-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA - ACEITAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - VÍCIO INFRA PETITA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUSTIFICAR A RECUSA - ALTERAÇÃO DE ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - EXCEPCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O artigo 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece a ordem preferencial de bens para o arresto e...
... 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem:I - dinheiro;II - ttulo da dvida pblica, ... -
Acórdão nº 2013/0349805-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. BACENJUD. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PREVISTOS NO ART. 813 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU URGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, ao contrário do que alega a parte recorrente, a questão não se restringe à possibilidade jurídica de se...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. ARRESTO. BACENJUD. ... REQUISITOS PARA CONCESSÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179127-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRUSTRADA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - ARRESTO ONLINE - CABIMENTO. "O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. - O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca...
... DOMINGOS COELHO (RELATOR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO - ARRESTO - FRUSTRADA TENTATIVA DE CITAO DO EXECUTADO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179127-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRUSTRADA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - ARRESTO ONLINE - CABIMENTO. "O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. - O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca...
... DOMINGOS COELHO (RELATOR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO - ARRESTO - FRUSTRADA TENTATIVA DE CITAO DO EXECUTADO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -IMUNIDADES DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - GARANTIA - SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR IMÓVEL - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA - ILIQUIDEZ DA GARANTIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente demonstração...
... 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem:I - dinheiro;II - ttulo da dvida pblica, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -IMUNIDADES DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - GARANTIA - SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR IMÓVEL - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA - ILIQUIDEZ DA GARANTIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente demonstração...
... 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem:I - dinheiro;II - ttulo da dvida pblica, ... -
Acórdão Nº 0804167-93.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, NA QUAL FOI PROPOSTA EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A ...
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Acórdão nº 2007/0149539-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISÃO JUDICIAL QUE, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO ...
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Acórdão nº 2010/0127430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE DIVIDENDOS A SEREM DISTRIBUÍDOS A ACIONISTAS. ANTES ...
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Acórdão Nº 0007135-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... No mérito, a parte agravante requer que seja concedido “o arresto cautelar e o bloqueio do veículo do agravado junto ao DETRAN/TO, além de ... que consiste na apreensão de bens com intuito de garantir execução futura por quantia certa, quando há o risco concreto de o devedor ocultar ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ... "Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: ... I - prova literal da dívida líquida e certa; ... Il - ...
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Acórdão nº 0017190-10.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2014
... Assunto : Efeitos ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ON- ... LINE. POSSIBILIDADE DO ARRESTO EM ATIVOS ... FINANCEIROS ATRAVÉS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141613920194050000), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ELETRÔNICA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu a realização do BACENJUD, com o consequente arresto cautelar e bloqueio de valores na conta do agravante, antes
... da 6º vara federal do Rio Grande do Norte que, nos autos da Execução Fiscal nº 0807076-22.2019.4.05.8400, deferiu a realização do BACENJUD, com o consequente arresto cautelar e bloqueio de valores na conta do agravante, antes mesmo da sua ... -
Acórdão nº 2011/0193443-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. ARRESTO E PENHORA DE DINHEIRO. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada...
... EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. ARRESTO E PENHORA DE DINHEIRO. ... -
Decisão Monocrática N° 07532287120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2023
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeitos suspensivo, interposto por JOSÉ LUIZ TOZETTI, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em ação de execução proposta por ITAU UNIBANCO S.A, ora exequente/agravado, nos seguintes termos: ?I - Da fraude à execução (arresto) 1. Na petição retro, o exequente requer
... exequente/agravado, nos seguintes termos: ?I - Da fraude execuo (arresto) 1. Na petio retro, o exequente requer a declarao defraude execuo da ... -
Acórdão nº 2009/0149762-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM ... NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA ... 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código ... -
Acórdão nº 2014/0148877-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/
... ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO" PROVISÓRIA. ... SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC.\xC2" ... EXISTÊNCIA ... FUNDAMENTO AUTÔNOMO NO ARRESTO ATACADO QUE NÃO FOI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... Juízo agravado, de maneira surpreendente e infundada, determinou arresto prévio de quantias que estavam depositadas nas contas bancárias da ... , limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução ... Perceba-se que o mencionado dispositivo legal apenas autoriza a ... -
Acórdão Nº 5056207-22.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 830 DO CPC. DEVEDOR LOCALIZADO, MAS DOENTE E ACAMADO, SEGUNDO INFORMAÇÕES DA FAMÍLIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 245 DO CPC, NÃO OBSERVADO NO CASO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO NEM PELO CREDOR. INAPLICABILIDADE DO ARRESTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... localizado para a citao, o oficial de justia dever realizar o arresto dos bens que encontrar para garantir a execuo", segundoo art. 830 do Cdigo ... -
Acórdão nº 2007/0227128-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARRESTO. CONVERSÃO EM PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO ...