arrolamento inventario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127699320214050000), 17-05-2022
PJE 0812769-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO/SUCESSOR PARA RECEBIMENTO DO MONTANTE DEVIDO. LEI 6.858/80 E DECRETO 85.845/81. ART. 666, CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL,...
... instauração do devido processo judicial ou extrajudicial de inventário, dado a existência de bens; c) ausência de comprovação das condições ... em vida pelo de cujus , independentemente de inventário ou arrolamento de bens ... "O STJ tem reiteradamente assentado que "os dependentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030681120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0803068-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIA DE FATIMA ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814204-86.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
... , aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... Ademais, não há necessidade de que todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076371420214058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0807637-14.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNA MOREIRA BELO ADVOGADO: Christine Tavares Mero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...
... civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.), independentemente de processo judicial de inventário ... -
Acórdão nº 1.0000.20.583864-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA - INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - ART. 659, §2º, DO CPC - RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCD - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - As custas processuais do inventário/arrolamento constituem ônus do espólio, sendo irrelevantes as condições financeiras do inventariante ou dos...
... Horizonte que, nos autos da presente ao, homologou o inventrio/arrolamento e adjudicou em favor do autor o bem deixado por falecimento de WILMA FUCHS ... -
Acórdão nº 1.0481.14.004281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - CELEBRAÇÃO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA PENHORA. - Conforme dispõe o art. 1.046 do CPC, os embargos de terceiro se destinam a impedir ou fazer cessar a turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial derivado de processo alheio, em casos como o de penhora, depósito,...
... de penhora, depsito, arresto, seqestro, alienao judicial, arrolamento, inventario, partilha, poder requerer lhe sejam manutenidos ou restitudos ... -
Acórdão nº 1.0481.14.004281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - CELEBRAÇÃO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA PENHORA. - Conforme dispõe o art. 1.046 do CPC, os embargos de terceiro se destinam a impedir ou fazer cessar a turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial derivado de processo alheio, em casos como o de penhora, depósito,...
... de penhora, depsito, arresto, seqestro, alienao judicial, arrolamento, inventario, partilha, poder requerer lhe sejam manutenidos ou restitudos ... -
Acórdão nº 1.0637.12.005435-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE SEMOVENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU DA PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 1.046 do CPC, os embargos de terceiro se destinam a impedir ou fazer cessar a turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato
... de penhora, depsito, arresto, sequestro, alienao judicial, arrolamento, inventario, partilha, poder requerer lhe sejam manutenidos ou restitudos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125753020204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0812575-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL CASSIANO PEREIRA ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES....
... da falecida, pois não é necessário o ajuizamento de inventário/arrolamento no Juízo sucessório ... Sobre a habilitação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153947120194050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0815394-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARO ANTONIO PEREIRA e outros ADVOGADO: Roberto Amorim Holder e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE...
... para se habilitarem nos autos, independente de abertura inventário ou arrolamento que apenas seria imprescindível se existissem outros bens ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007211620214058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800721-16.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE EDUARDO BARROS DE SOUZA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE SERGIPE ADVOGADO: Júlio César Do Nascimento Rabêlo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu...
... arrolamento, inventário, partilha ... Com o manejo de tal via nas hipóteses ... - Acórdão nº 1994/0011194-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.21.060406-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE TESTAMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO) DOS BENS DEIXADOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DA TESTADORA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS - AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1 - Não há se falar em existência de conexão entre o procedimento de abertura de testamento cerrado e
... 0433, declarou-se incompetente para processar e julgar a ao de arrolamento e partilha dos bens deixados por ocasio do falecimento de Cilse Magalhes ... -
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA.LEGITIMIDADE DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir de quem é a legitimidade parapleitear os valores não recebidos em vida por servidor público, sedos beneficiários da pensão por morte, como defende a agravada, oudos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036631020214050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803663-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOSE PEREIRA MAIA e outros ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro ESPÓLIO: JOSE GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005640-94.2010.
... lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. ... § 1º - As quotas atribuídas a menores ... -
Acórdão nº 1.0363.10.005552-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE SOBRE O BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ALUSIVA OS MESMO IMÓVEL. 1. Nos termos da norma do art. 1.046 do CPC/73, aplicável à espécie, "quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito,...
... , depsito, arresto, sequestro, alienao judicial, arrecadao, arrolamento, inventrio, partilha, poder requerer lhes sejam manutenidos ou restitudos ... -
Acórdão nº 1.0363.10.005552-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE SOBRE O BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ALUSIVA OS MESMO IMÓVEL. 1. Nos termos da norma do art. 1.046 do CPC/73, aplicável à espécie, "quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito,...
... , depsito, arresto, sequestro, alienao judicial, arrecadao, arrolamento, inventrio, partilha, poder requerer lhes sejam manutenidos ou restitudos ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA.CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DEDISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA ERECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA.1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em
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Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE DE EXEQUENTE. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.1. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, adotando-separa tanto as razões do apelo especial, no pertinente à legitimidadedo exequente, pressupõe reexaminar fatos e provas, o que
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento, poder-se-ão habilitar para receber os valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112499820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811249-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA COSMA DE ARRUDA e outros ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819369-33.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." ... Da leitura deste dispositivo legal, infere-se a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466970-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE FALECIDA - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme disposto no art. 666 do CPC/2015, e na Lei nº 6.858/80, as hipóteses de dispensa de abertura de Inventário e/ou arrolamento, limitam-se àqueles bens especificamente
... alvar de autorizao para a transferncia do veculo, sem o devido arrolamento e/ou inventrio. De igual modo, no h que se falar em reconhecimento ... -
Acórdão Nº 0014584-84.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Cível da Comarca de Porto Nacional/TO, exarada em sede de inventário pelo rito de “Arrolamento Sumário ”, dos bens deixados por ADELMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123608820194050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0812360-88.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEUZA GOMES DE LIMA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805853-48.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS....
... , em relação à MARIA INES DA SILVA, foi aberto processo de inventário, no qual foi nomeada inventariante PRISCILA LUANA DE OLIVEIRA SILVA. Aduz ... , indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento ... A jurisprudência do STJ pacificou o tema no sentido de que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041022120214050000), 14-12-2021
PJE 0804102-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE FALECIDA PENSIONISTA INDEPENDENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. 1. Agravo por instrumento interposto por EUNICE SAMARCOS BARBOSA E OUTROS, nos autos de cumprimento de sentença, contra...
... , na instância em que estiver, independente da à abertura de inventário; ... b) em nenhum momento o Novo Código de Processo Civil exige a ... em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens ... Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, deve ser ... -
Acórdão Nº 6828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... hipóteses em que (i) o inventário" ou o arrolamento for processado no ... exterior, (ii) o doador tenha domic\xC3" ...