arrolamento inventario
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Acórdão nº 1000045-29.2022.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP E FGTS. (Lei n. 6.858/80). NÃO SUBMISSÃO AO RITO DO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.A Lei n. 6.858/80 regula o pedido de levantamento de valores vinculados ao PIS/PASEP e FGTS, independente de inventário ou arrolamento.
... (Lei n. 6.858/80). NÃO SUBMISSÃO AO RITO DO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150561320204058100), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0815056-13.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LUISA VIEIRA SILVA ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. . PRECATÓRIO....
... na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento ... Desse modo, se faz necessário o esclarecimento acerca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093930720184050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809393-07.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GENARIO MEDEIROS DE VASCONCELOS e outro ADVOGADO: Janduir Carneiro De Barros AGRAVADO: MARIA DA GLORIA SILVA ADVOGADO: Diego De Sousa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... da partilha dos bens de pequeno valor para dispensa de inventário ou arrolamento na forma da Lei 6.858/80, não se prestando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089964020214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0808996-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIDEA SERRA CASTELO BRANCO ADVOGADO: Cesar Augusto De Souza e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808861-75.2021.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA:...
... Ademais, o art. 666 do CPC estabeleceu que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de ... -
Processo nº 0046154-18.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO ¿ CONVOLAÇÃO EM ARROLAMENTO DE OFÍCIO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ Ação de inventário. Impossibilidade de o juízo convolar de ofício o inventário em arrolamento. Escolha do rito que constitui faculdade da parte. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO – ... CONVOLAÇÃO EM ARROLAMENTO DE OFÍCIO – ... -
Acórdão Nº 0014095-24.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 3. Assim sendo, o inventário/arrolamento é a ação apropriada para a transferência do ...
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Decisão Monocrática nº 50174415420228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ÍVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO, PARA AUTORIZAR A VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ...
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Acórdão nº 1.0684.14.002770-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - BEM MÓVEL - GRAVAME - PROPRIEDADE - CONTRATO COMPRA E VENDA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRETO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU. 1. "Quem, não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação...
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Acórdão nº 1.0684.14.002770-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - BEM MÓVEL - GRAVAME - PROPRIEDADE - CONTRATO COMPRA E VENDA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRETO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU. 1. "Quem, não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação...
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Acordão do Primeira Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃORECEBIDOS EM VIDA. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. INVENTÁRIO OUARROLAMENTO DE BENS. DESNECESSIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõespublicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitosde admissibilidade na forma nele prevista, com as...
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Acórdão nº 1.0000.21.112897-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - RECOLHIMENTO DE ITCD ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - DESNECESSIDADE - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.No arrolamento sumário, a homologação da partilha não se condiciona ao prévio pagamento do ITCD, nos termos dos artigos 659, §2º, e 662 do Código de Processo Civil. A...
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Acórdão nº 1.0000.21.005898-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - ITCD - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO OU ISENÇÃO - DESNECESSIDADE. No arrolamento sumário não há vinculação do julgamento ao pagamento do ITCD, nem mesmo qualquer restrição à liberação de formal de partilha, carta de adjudicação ou alvarás, por força do disposto no art. 659, §2º, do CPC.
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Acórdão nº 1.0000.21.005898-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - ITCD - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO OU ISENÇÃO - DESNECESSIDADE. No arrolamento sumário não há vinculação do julgamento ao pagamento do ITCD, nem mesmo qualquer restrição à liberação de formal de partilha, carta de adjudicação ou alvarás, por força do disposto no art. 659, §2º, do CPC.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O foro do domicílio do de cujus será o competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança ... § 1º Si o ... CAPÍTULO IX ... DO ARROLAMENTO ... Art. 517. Quando o valor total da herança não exceder de dez contos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023314220204050000), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802331-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSELMA MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Clayton Antonio Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... do tema, vê-se que o CPC também não exige a abertura de inventário ou arrolamento, como se interpreta da leitura dos seguintes dispositivos: ... -
Acórdão nº 1.0261.18.006903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - HERDEIRO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - ASCENDENTES - CONCORRÊNCIA - MEAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA PARTILHA - VALOR DOS BENS DECLARADOS - CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSTO SOBRE DOAÇÃO - APURAÇÃO - DESCABIMENTO.- O Código Civil prevê que o cônjuge sobrevivente concorre com os ascendentes em primeiro grau e, neste caso, lhe é de direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002773320018170260), 23-01-2020
0000277-33.2001.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL...
... ção em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento". No mesmo sentido, estabelece o art. 29 da LEF ... Sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001324519998170260), 23-01-2020
AC Nº 0000132-45.1999.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL
... ção em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento". No mesmo sentido, estabelece o art. 29 da LEF ... Sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089530620214050000), 15-02-2022
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, atacando a reexpedição de Requisitório de Pequeno Valor, cancelado por força da Lei 13.463/2017. 1. O ponto central do recurso se situa na suposta prescrição do direito de o agravante requerer a...
... Também sem razão o agravante no que tange à necessidade de inventário ou arrolamento, uma vez que os requerentes, ora agravados, declararam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195700-62.2009.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, em que pese as verbas rescisórias terem sido pagas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0135200-35.2009.5.06.0013), 30-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS/SUCESSORAS DO RECLAMANTE FALECIDO. O art. 666, do CPC/2015 estabelece que "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980". Logo, na qualidade de sucessoras hereditárias do reclamante falecido, e não havendo dependentes no INSS, as filhas requerentes (ÂNGELA MARIA DA ROCHA...
... O art. 666, do CPC/2015 estabelece que "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 ... -
Decisao Nº 0004085-08.1999.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. A extinção do processo de inventário/arrolamento, sem resolução do mérito, em razão da paralisação do feito, equivale a criar nova espécie de extinção do crédito tributário. Se o inventariante é desidioso e não promove o andamento do processo de inventário, incumbe ao julgador removê-lo do
... Crispina Albina da Silva requereu a abertura de arrolamento do único bem imóvel deixado por seu esposo, Manoel Evangelista, falecido ... que a desídia do inventariante não autoriza a extinção do inventário, haja vista que a partilha do acervo hereditário é matéria de ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117816-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ART. 666 DO CPC. RESTRIÇÕES DO ART. 2º DA LEI 6.858/80. EXISTÊNCIA DE BEM A INVENTARIAR. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O interesse de agir é uma das condições da ação e será constatado quando presente o binômio necessidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter uma questão à...
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Acórdão Nº 5040544-67.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DO ITCMD. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2573/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
... ou sucessores do empregado falecido, "independentemente de inventário ou arrolamento" ... Inocorrência de ofensa ao art. 12, V, do CPC ...