arrolamento inventario
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Acórdão nº 1.0024.14.290158-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 6.024/74 - INAPLICABILIDADE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NORMA ESPECIAL - APLICABILIDADE.- A Lei de Execuções Fiscais define que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, promovida pelo Ente Público, não está sujeita a concurso de...
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Processo nº 0064520-71.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ... PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... 26) da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; ... V - pagamento de parte das prestações ...
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Decisão Monocrática nº 50016029120218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-05-2022
... SALDOS REMANESCENTES DEVEM SER LEVANTADOS POR MEIO DE arrolamento ou INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. ... RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdãos nº 2153306-96.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ROBERTA FURLAN Agravado: JOÃO LUIZ AMARO FURLAN INVENTÁRIO. RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO ... PARTILHA NÃO AMIGÁVEL. CONVERSÃO DO ARROLAMENTO EM INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.514781-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM RAZÃO DA MORTE DA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N. 6.858/80 - ART. 666 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.- Não é admitida a transferência de veículo, ante o falecimento de sua proprietária, por intermédio de simples alvará judicial e com dispensa de prévio inventário ou arrolamento, uma vez...
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Acordao N° 1331415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Satisfação da obrigação. Constrição judicial. Direitos aquisitivos de imóvel. Comprovação da titularidade. Terceiro. Impugnação à penhora. Aviamento. Executado. Exorbitância do alcance do incidente e dos efeitos que lhe são inerentes. Efeito inerente à ação de embargos de terceiros. Defesa de direito alheio em nome próprio.
... arrolamento, ... inventário e partilha, compreendendo-se no seu alcance a prevenção ... -
Acórdão nº 1.0000.21.215028-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, isto é, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o...
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Acórdão nº 1.0000.21.215028-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, isto é, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000257-23.2019.5.06.0016), 28-04-2020
EMENTA: EMPREGADO FALECIDO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Com o falecimento do empregado ocorre a extinção do contrato de trabalho. E, no âmbito da sucessão trabalhista, a matéria se encontra positivada na Lei 6.858/80, em seu art. 1º, que estabelece a ordem de preferência das pessoas aptas a postularem os créditos trabalhistas devidos ao de cujus, sendo, em primeiro plano, os...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013963020174058302), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801396-30.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: FRANCISCA VITORIANA DE ANDRADE SILVA e outro RECORRENTE ADESIVO: SHAYANE BARBOSA LOPES ADVOGADO: Ana Lúcia Barros Da Costa APELADO: SHAYANE BARBOSA LOPES ADVOGADO: Ana Lúcia Barros Da Costa REPRESENTANTE: AGUINALDO ABILIO DA SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088977020214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808897-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. LEGITIMIDADE DO
... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento', é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo", e ... -
Decisão Monocrática nº 52504105120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. 1. PAGAMENTO DAS CUSTAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR. VALOR MÓDICO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 2. PEDIDO DE ALVARÁ. VENDA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INVENTARIADO. POSSIBILIDADE. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES....
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. 1. PAGAMENTO DAS CUSTAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139520220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813952-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SHIRLEY MARIA DE OLIVEIRA SOUSA e outro ADVOGADO: Allyson Sousa De Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES....
... aos filhos, mostrando-se desnecessária a comprovação de inventário em andamento ... Liminar indeferida ... Contrarrazões apresentadas ... em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." ... Registro que este Tribunal paga precatórios e faz pagamentos ... -
Processo nº 0053998-19.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... RELATORA: DESª. CLAUDIA TELLES ... instrumento. ... Inventário ... arrolamento. ... homologatória ...
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Acórdão Nº 0013054-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... de Colinas do Tocantins no evento 05 dos autos da Ação de Inventário pelo Rito do Arrolamento Sumário nº 0002032-28.2021.8.27.2713, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077657520214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0807765-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813336-27.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃ
... as respectivas declarações a respeito da inexistência de inventário, dependentes, demais sucessores e de ciência das penalidades no caso de ... a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de ... -
Acordao N° 1240111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Plano de partilha. Homologação. Entrega do formal de partilha e alvarás. Comprovação de pagamento de tributos. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192 do ctn. Interpretação sistemática. Entendimento anterior mantido. Precedente do stj. Sentença parcialmente reformada. 1. A nova sistemática instituída...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. PLANO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DO ... -
Acórdão nº 1.0118.15.002109-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. BENEFICIÁRIA DO INSS. FALECIMENTO. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILHOS DA SEGURADA. ÚNICOS SUCESSORES. COMPROVAÇÃO. VIABILIDADE DO PEDIDO. A morte de segurada do INSS habilita os seus filhos e sucessores a postular a expedição de alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário não recebido em vida pela falecida,...
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Acórdão Nº 0703564-66.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... Apelação Cível n.º 0703564-66.2022.8.02.0058 ... Inventário e Partilha ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Tutmés Airan de ... SUCESSÕES ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... SENTENÇA HOMOLOGOU ... PARTILHA AMIGÁVEL E DETERMINOU O ...
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Acórdão Nº 0702969-67.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
... SUCESSÕES ... INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO ... SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DETERMINOU ...
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Acórdão Nº 0701033-07.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
... SUCESSÕES ... INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO ... SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DETERMINOU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132519720214058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813251-97.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHIRLEY MARIA DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: Allyson Sousa De Farias CURADOR: Dilson De Oliveira Sousa APELANTE: ANGELA MARIA SOARES DE ALBUQUERQUE SOUZA ADVOGADO: Jorge Fernando Machado Pereira APELANTE: DILSON DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: Allyson Sousa De Farias CURADOR: DILSON DE OLIVEIRA SOUSA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro...
... , indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." ... O acórdão também incorreu em erro, ao considerar ... -
Decisão Monocrática nº 50542120720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CREDORES ...