arrolamento inventario

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Procedimento de Arrolamento de Bens. Decisão que Indeferiu O Pedido de Expedição de Alvará Judicial para O Levantamento de Verbas Trabalhistas. Aplicação Do Artigo 1º Da Lei Nº 6.858/1980, que Autoriza O Levantamento Pelos Herdeiros de Valores Devidos por Empregadores Ao Empregado Falecido. Herdeiros que Renunciaram Em Favor Da Meeira Viúva/agrava

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIABILIDADE, EM PARTE. DESPESAS DE FUNERAL. PRIVILÉGIO GERAL SOBRE BENS DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 965, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CABÍVEL O DEFERIMENTO DO ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS, TÃO SOMENTE PARA...

INVENTÁRIO. RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. PARTILHA NÃO AMIGÁVEL. CONVERSÃO DO ARROLAMENTO EM INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DO FALECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Decisão que, nos autos do arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de João Roberto Furlan (ocorrido em 28/01/2013): a) não acolheu a renúncia à

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Satisfação da obrigação. Constrição judicial. Direitos aquisitivos de imóvel. Comprovação da titularidade. Terceiro. Impugnação à penhora. Aviamento. Executado. Exorbitância do alcance do incidente e dos efeitos que lhe são inerentes. Efeito inerente à ação de embargos de terceiros. Defesa de direito alheio em nome próprio.

APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM RAZÃO DA MORTE DA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N. 6.858/80 - ART. 666 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.- Não é admitida a transferência de veículo, ante o falecimento de sua proprietária, por intermédio de simples alvará judicial e com dispensa de prévio inventário ou arrolamento, uma vez...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, isto é, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, isto é, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. 1. PAGAMENTO DAS CUSTAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR. VALOR MÓDICO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 2. PEDIDO DE ALVARÁ. VENDA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INVENTARIADO. POSSIBILIDADE. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES....

PROCESSO Nº: 0801396-30.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: FRANCISCA VITORIANA DE ANDRADE SILVA e outro RECORRENTE ADESIVO: SHAYANE BARBOSA LOPES ADVOGADO: Ana Lúcia Barros Da Costa APELADO: SHAYANE BARBOSA LOPES ADVOGADO: Ana Lúcia Barros Da Costa REPRESENTANTE: AGUINALDO ABILIO DA SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de...

EMENTA: EMPREGADO FALECIDO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Com o falecimento do empregado ocorre a extinção do contrato de trabalho. E, no âmbito da sucessão trabalhista, a matéria se encontra positivada na Lei 6.858/80, em seu art. 1º, que estabelece a ordem de preferência das pessoas aptas a postularem os créditos trabalhistas devidos ao de cujus, sendo, em primeiro plano, os...

Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Plano de partilha. Homologação. Entrega do formal de partilha e alvarás. Comprovação de pagamento de tributos. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192 do ctn. Interpretação sistemática. Entendimento anterior mantido. Precedente do stj. Sentença parcialmente reformada. 1. A nova sistemática instituída...

PROCESSO Nº: 0808897-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. LEGITIMIDADE DO

Ementa: Agravo de instrumento. Inventário sob arrolamento. Sentença homologatória da partilha. Atraso no recolhimento do imposto de transmissão. Pedido de alteração da data da sentença que não encontra amparo legal. No arrolamento não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ESTUDANTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em se tratando de pessoa assistida pela Defensoria...

PROCESSO Nº: 0813952-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SHIRLEY MARIA DE OLIVEIRA SOUSA e outro ADVOGADO: Allyson Sousa De Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES....

DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃODIREIT

PROCESSO Nº: 0807765-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813336-27.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃ

DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃODIREIT

DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO PAGAMENTO DO ITCMD PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.DIREITO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE FRAÇÃO IDEAL (50%) DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE DE TERCEIRO ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DO BEM. POSSILIBILIDADE DE ALIENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CONCORDÂNCIA DA COPRPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO. PRETENSÃO QUE DEVE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS COLATERAIS - NÃO CONFIGURADA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - TERMO DE ADESÃO A SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ÓBITO DO SEGURADO - HIPÓTESE DE COBERTURA PREVISTA - DEVER DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO -...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA REALIZADA ENTRE PARTES CAPAZES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. JUÍZO QUE DENEGOU O PEDIDO DE ISENÇÃO DO ITCMD. PLEITO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO RESTRITAAO INVENTÁRIO PROPRIAMENTE DITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO Nº: 0813251-97.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHIRLEY MARIA DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: Allyson Sousa De Farias CURADOR: Dilson De Oliveira Sousa APELANTE: ANGELA MARIA SOARES DE ALBUQUERQUE SOUZA ADVOGADO: Jorge Fernando Machado Pereira APELANTE: DILSON DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: Allyson Sousa De Farias CURADOR: DILSON DE OLIVEIRA SOUSA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CREDORES. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.1. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM PROCESSOS DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO (ARTIGO 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).2.

Processo: 0030169-55.2013.8.06.0071 - ApelaçãoApelante: Ministério Público do Estado do CearáApelados: Francisca Gomes Petrole, Juilio Cesar Gomes Petrole e D. V. da S. R. P. C. das D. da S.EMENTA:APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS/INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E COISA JULGADA REJEITADAS. A ESPECIE TRATA DE CAUSA DE INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MP.