art 1238 cc
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Acórdão nº 1.0021.12.000450-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/2002 - REQUISITOS COMPROVADOS. Estando devidamente demonstrado nos autos que a posse exercida pelo autor sobre o imóvel em questão, há mais de 10 anos, era mansa, pacífica, ininterrupta, com "animus domini", e nele sendo estabelecida a sua moradia habitual, merece prosperar a pretensão exordial, pois presentes os...
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Acórdão nº 1.0021.12.000450-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/2002 - REQUISITOS COMPROVADOS. Estando devidamente demonstrado nos autos que a posse exercida pelo autor sobre o imóvel em questão, há mais de 10 anos, era mansa, pacífica, ininterrupta, com "animus domini", e nele sendo estabelecida a sua moradia habitual, merece prosperar a pretensão exordial, pois presentes os...
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Acórdão nº 1.0702.12.054797-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/2002 - REQUISITOS COMPROVADOS. Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por deserção, se à parte recorrente foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Estando devidamente demonstrado nos autos que a posse exercida pelo autor sobre o imóvel em questão, há mais de
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Acórdão nº 1.0625.11.012297-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238, CAPUT DO CC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO.- A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo, preenchidos os requisitos legais.- A usucapião extraordinária na modalidade posse-trabalho exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem de forma...
- Acórdão Nº 0800898-09.2013.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
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Acórdão nº 1.0407.11.004054-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ART. 1.238, DO CC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ANIMUS DOMINI - AUSENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A produção da prova pericial e depoimento pessoal do réu devem ser deferidos, tão somente, quando for necessária para a formação do convencimento do magistrado. - A usucapião é tratada como uma das formas de aquisição
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Acórdão nº 1.0407.11.004054-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ART. 1.238, DO CC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ANIMUS DOMINI - AUSENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A produção da prova pericial e depoimento pessoal do réu devem ser deferidos, tão somente, quando for necessária para a formação do convencimento do magistrado. - A usucapião é tratada como uma das formas de aquisição
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Acórdão nº 1.0261.12.006995-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DO "CAPUT" DO ART. 1.238 DO CC - PRESENÇA - PROVA TESTEMUNHAL - VALOR PROBANTE - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE PROVAS. Nos termos do art. 1.238 do CC, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. No sistema processual...
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Acórdão nº 1.0261.12.006995-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DO "CAPUT" DO ART. 1.238 DO CC - PRESENÇA - PROVA TESTEMUNHAL - VALOR PROBANTE - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE PROVAS. Nos termos do art. 1.238 do CC, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. No sistema processual...
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Acórdão nº 1.0417.13.001190-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA.A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradora. Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do Autor provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo,...
... 1238 DO CDIGO CIVIL - REQUISITIVOS PREENCHIDOS - SENTENA MANTIDA - Restando patente que o rol de testemunhas fora apresentado quando j encerrado o prazo, ... -
Acórdão nº 1.0358.14.001006-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA.A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradora.Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do Autor provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo,...
... 1238 DO CDIGO CIVIL - REQUISITIVOS PREENCHIDOS - SENTENA MANTIDA- Restando patente que o rol de testemunhas fora apresentado quando j encerrado o prazo, ... -
Acórdão nº 1.0417.13.001190-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA.A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradora. Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do Autor provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo,...
... 1238 DO CDIGO CIVIL - REQUISITIVOS PREENCHIDOS - SENTENA MANTIDA - Restando patente que o rol de testemunhas fora apresentado quando j encerrado o prazo, ... -
Acórdão nº 1.0358.14.001006-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA.A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradora.Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do Autor provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo,...
... 1238 DO CDIGO CIVIL - REQUISITIVOS PREENCHIDOS - SENTENA MANTIDA- Restando patente que o rol de testemunhas fora apresentado quando j encerrado o prazo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038885520184058400), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0803888-55.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO....
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Acórdão nº 1.0000.22.271954-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - INDENIZAÇÃO E PERDA DA POSSE - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. - Não corre o prazo prescricional durante o período de análise do pedido formulado na via administrativa (Dec. 20.910/32, artigo 4º, parágrafo único). - O Superior...
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Acórdão nº 1.0000.22.271954-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - INDENIZAÇÃO E PERDA DA POSSE - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. - Não corre o prazo prescricional durante o período de análise do pedido formulado na via administrativa (Dec. 20.910/32, artigo 4º, parágrafo único). - O Superior...
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Acórdão Nº 0010969-98.2015.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
... extraordinária ... preenchimento ... pressupostos elencados na lei, art. 1238 do CC, quais sejam: 1) o bem deve ... ser suscetível de ser usucapido; 2) o possuidor deve exercer a posse como ... se dono fosse, ou seja, com ...
- Acórdão Nº 0005141-35.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
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Acórdão nº 1.0470.16.008800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - SOMA DE POSSE DOS ANTECESSORES - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 1.238, CAPUT E ART.1.243, DO CC/02 - POSSE COMPROVADA -REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O art. 1.243 do CC/02, permite a soma da posse dos antecessores com a dos novos possuidores para o cálculo da prescrição aquisitiva. 2. No caso em tela, restando comprovada a posse
... 1238 do CC, bem clara e expressa, ao falar INDEPENDENTEMENTE DE TITULO E BOA-F, ou seja, a Apelante est indo alm do disposto no artigo, vez que ... -
Acórdão nº 1.0049.15.000264-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PREENCHIDOS REQUISITOS DO ART. 1.238 - MANTIDA A SENTENÇA DE ORIGEM - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - "Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificaçã
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Acórdão nº 1.0049.15.000264-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PREENCHIDOS REQUISITOS DO ART. 1.238 - MANTIDA A SENTENÇA DE ORIGEM - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - "Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificaçã
- Acórdão nº 0001331-66.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
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Acórdão Nº 0037670-04.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2022
... PROPRIEDADE PARA PLANTIO, CUIDANDO E ZELANDO DO ... TERRENO COMO SE DONOS FOSSEM – ART. 1238 CC – DAS ... PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, É FATO QUE OS AUTORES ... PERMANECERAM ANOS (AO MENOS DESDE 1988, COMO ... INFORMADO POR UMA DAS ...
- Acórdão Nº 0019828-91.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
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Acórdão nº 1.0024.14.174121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SISTEMA PROCESSUAL DE PRECLUSÃO RÍGIDA. UNIRRECORRIBIILDADE POSSE. AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. É vedada à parte interpor mais de 1 (um) recurso para atacar a mesma decisão. Verificada a preclusão consumativa. De acordo com o disposto no art. 1.2