art 1238 cc
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Acórdão nº 1.0024.14.174121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SISTEMA PROCESSUAL DE PRECLUSÃO RÍGIDA. UNIRRECORRIBIILDADE POSSE. AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. É vedada à parte interpor mais de 1 (um) recurso para atacar a mesma decisão. Verificada a preclusão consumativa. De acordo com o disposto no art. 1.2
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Acórdão nº 1.0024.14.174121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SISTEMA PROCESSUAL DE PRECLUSÃO RÍGIDA. UNIRRECORRIBIILDADE POSSE. AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. É vedada à parte interpor mais de 1 (um) recurso para atacar a mesma decisão. Verificada a preclusão consumativa. De acordo com o disposto no art. 1.2
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Acórdão nº 1.0878.08.016592-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -CONDOMÍNIO - COTA-PARTE PASSÍVEL DE SER USUCAPIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 1.238, CAPUT, DO CC/02 - POSSE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. - A prescrição aquisitiva pode ser reconhecida, em favor do condômino, desde que demonstrados os respectivos requisitos legais. - No caso em tela, restando comprovada a posse mansa, pacífica e...
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Acórdão nº 1.0878.08.016592-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -CONDOMÍNIO - COTA-PARTE PASSÍVEL DE SER USUCAPIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 1.238, CAPUT, DO CC/02 - POSSE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. - A prescrição aquisitiva pode ser reconhecida, em favor do condômino, desde que demonstrados os respectivos requisitos legais. - No caso em tela, restando comprovada a posse mansa, pacífica e...
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Acórdão nº 1.0290.10.012380-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, CITAÇÃO POR EDITAL, NOMEAÇÃO DE CURADOR E ERRO NO EDITAL). AFASTADAS. POSSE AD USUCAPIONEM. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena
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Acórdão nº 1.0261.16.000029-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO 1º VOGAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - IMÓVEL DELIMITADO - CONTRONTANTES CITADOS - MÉRITO - ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL - POSSE COM ANIMUS DOMINI -- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA - ART. 373 DO CPC - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO...
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Acórdão nº 1.0261.16.000029-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO 1º VOGAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - IMÓVEL DELIMITADO - CONTRONTANTES CITADOS - MÉRITO - ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL - POSSE COM ANIMUS DOMINI -- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA - ART. 373 DO CPC - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO...
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Acórdão nº 1.0470.15.005666-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA N. 119,STJ - ART. 1.238, CC - DEZ ANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125, CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.- O enunciado da Súmula n. 119 do STJ, cuja edição se deu na vigência do Código Civil de 1916, prevê que a pretensão de indenização por desapropriação indireta prescreve em 20 (
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Acórdão nº 1.0470.15.005666-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA N. 119,STJ - ART. 1.238, CC - DEZ ANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125, CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.- O enunciado da Súmula n. 119 do STJ, cuja edição se deu na vigência do Código Civil de 1916, prevê que a pretensão de indenização por desapropriação indireta prescreve em 20 (
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Acórdão nº 1.0278.07.005513-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSE DO ANTECESSOR - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1. Em ação de usucapião requerida com fundamento no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, incumbe ao autor o ônus de provar: A) o exercício da...
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Acórdão nº 1.0278.07.005513-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSE DO ANTECESSOR - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1. Em ação de usucapião requerida com fundamento no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, incumbe ao autor o ônus de provar: A) o exercício da...
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Acórdão nº 1.0271.14.006498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ART. 1.238, DO CC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ANIMUS DOMINI - AUSENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A usucapião é tratada como uma das formas de aquisição originária da propriedade, mediante a qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos. - Não comprovada a posse mansa, pacífica e...
- Acórdão nº 50000336320138210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
- Acórdão Nº 0011058-18.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
- Acórdão Nº 0300385-07.2017.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
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Acórdão nº 1.0686.15.015747-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE SEM OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL E ÂNIMO DE DONO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Para aquisição originária da propriedade pela usucapião é imprescindível a demonstração da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com intenção de dono, por 10 (dez) anos se estabelecida no imóvel moradia habitual (art. 1.238 do CC). Ausente prova inequívoca da situação
- Acórdão Nº 5004098-64.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
- Acórdão Nº 5006025-54.2021.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
- Acórdão Nº 0301142-06.2014.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
- Acórdão Nº 0300358-92.2015.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
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Acórdão nº 0010652-33.2013.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO ORDINÁRIA – AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Autora que deixa de comprovar os requisitos do art. 1.238, CC, notadamente o lapso temporal – verificada a necessidade da prova oral, ônus do qual não se desincumbiu, nos...
- Acórdão Nº 0000376-81.2008.8.24.0124 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
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Acórdão nº 50178044020198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... Argumenta que o prazo é de 10 anos, e não de 15 anos, conforme o art. 1238 § único do CC/2002. Ressalta que realizou obras de conservação e que não sofreu oposição. Afirma que a sua posse é de 12 anos ... Pede o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.141442-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGRA DE DIREITO IN-TERTEMPORAL - ART. 2.028 DO CC/02 - INTELIGÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.238 DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININ-TERRUPTA PELO PRAZO LEGAL - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. - O prazo para o manejo da ação de usucapião extraordinário foi reduzido pelo Código Civil de 2002
... A ttulo de ilustrao, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAO CVEL. USUCAPIO EXTRAORDINRIA. ARTIGO 1238 DO CDIGO CIVIL. POSSE. LAPSO TEMPORAL. NO COMPROVAO. REQUISITOS. NO DEMONSTRADOS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. No estando ... -
Acórdão Nº 0028551-63.2009.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... APELANTES QUE EDIFICARAM MORADIA PARA SEU FILHO EM REA DE PROPRIEDADE DO APELADO, VIZINHA A SUA. REQUISITO TEMPORAL DO ART. 1238 DO CC QUE NO FOI CUMPRIDO. SENTENA QUE SE AFIGURA ESCORREITA.2. INSURGENTES QUE REQUEREM INDENIZAO PELAS BENFEITORIAS. ALEGAO DO EXERCCIO DA POSSE DE ...