art 1238 cc
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Acórdão nº 1.0261.15.014176-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - ACESSÃO POSSESSÓRIA - DEMONSTRAÇÃO. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária qualificada por serviços produtivos e iniciada na vigência do CC/1916, a posse deverá se estender por 12 anos, ser ininterrupta e com intenção de dono (art. 1.238 do CC e precedentes do STJ). Demonstrados os requisitos, por meio de prova...
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Acórdão nº 1.0261.15.014176-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - ACESSÃO POSSESSÓRIA - DEMONSTRAÇÃO. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária qualificada por serviços produtivos e iniciada na vigência do CC/1916, a posse deverá se estender por 12 anos, ser ininterrupta e com intenção de dono (art. 1.238 do CC e precedentes do STJ). Demonstrados os requisitos, por meio de prova...
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Acórdão nº 1.0243.10.000674-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAODRINÁRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE EXERCIDA EM RAZÃO DE ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. Nos termos do art. 1.238 do CC, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Preceitua o...
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Acórdão nº 1.0095.15.000148-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE -COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO.- A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo, preenchidos os requisitos legais.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com...
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Acórdão nº 1.0095.15.000148-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE -COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO.- A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo, preenchidos os requisitos legais.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com...
- Acórdão Nº 0300806-73.2015.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
- Acórdão Nº 0305090-28.2014.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
- Decisão Monocrática Nº 0009447-42.2014.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
- Acórdão Nº 0300972-09.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
- Acórdão Nº 0300132-21.2016.8.24.0085 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
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Acórdão nº 1.0241.12.002902-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
1. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE AD USUCAPIONEM - PRESENÇA DE PROVAS - REQUISITOS PREENCHIDOS. O art. 1.238 do CC trata da usucapião extraordinária, na qual a prescrição aquisitiva independe de justo título ou boa-fé, sendo esta a única modalidade que poderia amparar o desiderato dos autores, já que despidos de documento que lhes...
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Acórdão nº 1.0241.12.002902-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
1. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE AD USUCAPIONEM - PRESENÇA DE PROVAS - REQUISITOS PREENCHIDOS. O art. 1.238 do CC trata da usucapião extraordinária, na qual a prescrição aquisitiva independe de justo título ou boa-fé, sendo esta a única modalidade que poderia amparar o desiderato dos autores, já que despidos de documento que lhes...
- Acórdão Nº 0001465-67.2014.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-07-2021
- Decisão Monocrática Nº 0000243-23.2009.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
- Acórdão Nº 0303789-59.2017.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
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Acórdão nº 1.0086.06.015073-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - PROCESSO MADURO - APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 1.013 DO CPC - POSSE - MANSA E PACÍFICA - "ANIMUS DOMINI" - COMPROVAÇÃO - PRAZO - CUMPRIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECONHECIMENTO. - A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, que decorre da posse prolongada sobre o bem.- A usucapião extraordinária, de acordo com
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Acórdão nº 1.0086.06.015073-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - PROCESSO MADURO - APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 1.013 DO CPC - POSSE - MANSA E PACÍFICA - "ANIMUS DOMINI" - COMPROVAÇÃO - PRAZO - CUMPRIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECONHECIMENTO. - A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, que decorre da posse prolongada sobre o bem.- A usucapião extraordinária, de acordo com
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Decisao Nº 0007672-18.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÁREA DO IMÓVEL RECONHECIDA COM 299,00m² . COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE IMÓVEL COM ÁREA DE 21.068,12M² (VINTE E UM MIL E SESSENTA E OITO METROS QUADRADOS E VINTE E UM DECÍMETROS QUADRADOS), TUDO CONFORME PLANTA, MEMORIAL E ART. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002...
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Acórdão nº 1.0295.17.000502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer a demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, além do decurso do tempo exigido pela Lei.- Para os efeitos previstos no art. 1.243, do CC/2002 (art. 552, do CC/1916), a...
... , PACFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - SOMA DE POSSES ANTERIORES NO COMPROVAO - NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSRIOS (ARTS.1238 E 1243, CDIGO CIVIL) - USUCAPIO NO CONFIGURADA - MANUTENO DA SENTENA.Tratando-se de ao de usucapio extraordinria nus do Autor provar a sua posse ... -
Acórdão nº 1.0295.17.000502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer a demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, além do decurso do tempo exigido pela Lei.- Para os efeitos previstos no art. 1.243, do CC/2002 (art. 552, do CC/1916), a...
... , PACFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - SOMA DE POSSES ANTERIORES NO COMPROVAO - NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSRIOS (ARTS.1238 E 1243, CDIGO CIVIL) - USUCAPIO NO CONFIGURADA - MANUTENO DA SENTENA.Tratando-se de ao de usucapio extraordinria nus do Autor provar a sua posse ... -
Acórdão nº 1.0261.14.009522-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE AD USUCAPIONEM - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária é necessário que o bem seja suscetível de usucapião, que a posse exercida pelos usucapientes seja com ânimo de dono, mansa, pacífica e contínua; e o decurso do tempo previsto no art. 1.238, do CC/2002. 2 - Não comprovada...
- Acórdão Nº 0001505-03.2013.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
- Acórdão Nº 0300696-66.2015.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00184794520104058300), 24-03-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação do tema 660 do STF (ARE 748.371/MT) por determinação de seu Presidente. Alegação pelo particular de distinção. Inexistência. Ofensa reflexa à constituição federal. Questão pacífica na corte suprema. Agravo interno não provido 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão proferida pela d. Vice-Presidên
... imóveis da União, tratando, dentre eles, sobre os bens de Marinha, bem assim quanto à violação aos arts.141 e 492, do CPC/2015, e 1.208 e 1238, do CC, no que se refere à impossibilidade de reconhecimento de usucapião da parte remanescente do lote "9" relativa à área própria, já que a ... - Acórdão Nº 0300169-56.2015.8.24.0029 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2021