art 124 do código eleitoral
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... 1º) ... ARTIGO 124 ... Na importação de produtos usados, a ...
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Acordão nº 1728410 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Junio de 2011
Recurso Eleitoral. Mesário Faltoso. Servidor Público. Sentença. Aplicação de Pena de Suspensão. 1. o Mesário Que Não Comparece Ao Local, em Dia e Hora Determinados Pela Justiça Eleitoral, e Não Apresenta Justificativa Até 30 (Trinta) Dias Após, Que Deve Ser Aceita, Incorre na Multa Prevista no Art. 124 do Código Eleitoral, ou, Se Tratando de Servidor Público, na Suspensão Descrita no § 2º do...
... 124 do Código Eleitoral, ou, se tratando de servidor público, na suspensão ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... Art. 124. Para fins de elaboração da proposta ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ... ARTIGO 124 ... Os procedimentos estabelecidos no art. 123 ...
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Modelos da prática cartorária eleitoral
... 367, § 3º do Código Eleitoral, que sou pobre e solicito isenção do pagamento da multa ... 124 do Código Eleitoral. Caso V. Sa. se encontre em uma das situações de ...
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Acordão nº 2853 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Marzo de 2011
Habeas Corpus. Pedido de Liminar Visando o Trancamento de Ação Penal Instaurada para Apurar Infração Descrita no Art. 344 do Código Eleitoral. Mesário Faltoso. Modalidade Especial do Crime de Desobediência. Sanção Administrativa Cominada - Art. 124 do Diploma Eleitoral. Inexistência de Ressalva Quanto À Cumulação de Sanções. Liminar Deferida. Ordem Concedida.
... ~ ART~ 344 DO CÓDIGO ELEITORAL. MESÁRIO FALTOSO ... , ... F~ÀODALIDADE ESPECIAL DO CRIF\É4E E DESOBEDIÉNCIA ... ~ SANÇÃO ADMINISTRATIVA COMINADA: ART. 124 DO ... DIPLOMA ELEIToRAL: INEXISTÊNCIA DE RESSALVA ... - QUANTO Á ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), é considerada atividade militar para os fins do art. 124 da Constituição Federal." (NR) ... "Art. 18 ...
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Acordão nº 1591866 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Enero de 2011
"Habeas Corpus". Pedido de Liminar. Postulado Trancamento de Ação Penal Instaurada para Apurar Infração Prevista no Art. 344 do Código Eleitoral. Mesário Faltoso. Modalidade Especial do Crime de Desobediência. Sanção Administrativa Cominada - Art. 124 do Diploma Eleitoral. Inexistência de Ressalva Quanto À Cumulação de Sanções. Ordem Concedida.
... inscrito no artigo ... 34'4~ do Código Êleitorai (detenção .de atTé dois meses c'i pagàrnento de 90. a 120 ... $io ôt;, poià prev4ista .puni~ãa pministràti'iia no~' art 124" do referido diploma, o qual não ... :* ~` 4o'ntém , ressalt?a `. `quanto `\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... novecentos e dez milhões de reais), sendo R$ 124.100.000.000,00 (cento e vinte e quatro bilhões e ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros ...
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Decisão Monocrática nº 4184 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Octubre de 2019
... ATIPICIDADE ... ART. 124 DO CDIGO ELEITORAL. PREVISO DE SANO ADMINISTRATIVA. AUSNCIA DE RESSALVA DE ...
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Cadastramento Eleitoral e Voto Obrigatório
... 1O art ... 7º do Código Eleitoral fixa a multa entre 3 a 10% do valor do salário-mínimo vigente ... 124 do Código Eleitoral ... O não comparecimento à seção eleitoral no ...
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Acórdão Nº 0600885-74.2020.6.13.0007 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 12-07-2022
... 124, do Código Eleitoral. Justificativas plausíveis apresentadas dentro do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas destinadas ao ... ARTIGO 124 ... A retificação dos autógrafos dos ...
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Decisão monocrática Nº 0600118-41.2021.6.09.0030 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 16-05-2022
... 124 do Código Eleitoral c/c arts. 325 e 326 do Provimento nº 04/2016, da ...
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Decisão Monocrática nº 3341 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Noviembre de 2015
... 124, 1, ... do Cdigo Eleitoral, configura a prtica do ...
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Decisão Monocrática nº 843 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Noviembre de 2015
... 124 do mesmo diploma. Jurisprudncia do ... TSE. Smula n 5 ...
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Decisão Monocrática nº 1350 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Noviembre de 2015
... 344 DO CDIGO ELEITORAL. NO CONFIGURAO. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 124 DO REFERIDO ... DIPLOMA LEGAL. NEGATIVA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2664 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Noviembre de 2015
... 344 DO CDIGO ELEITORAL. NO CONFIGURAO. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 124 DO REFERIDO ... DIPLOMA LEGAL. NEGATIVA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2734 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Noviembre de 2015
... 344 DO CDIGO ELEITORAL. NO CONFIGURAO. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 124 DO REFERIDO ... DIPLOMA LEGAL. NEGATIVA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... com o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral ... Art. 4º A ação do Partido será ... àriamente, no processo e julgamento, o Código de Processo Civil ... Art. 88. Julgada ... Art. 124 ...
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Decisão Monocrática nº 4470 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Octubre de 2015
... preliminar, fixando a penalidade administrativa estabelecida no artigo 124 do Cdigo ... Eleitoral. Recurso do Ministrio Pblico ...
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Decisão monocrática Nº 0600062-64.2022.6.19.0201 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 15-05-2023
... Recurso ministerial. Figura típica do art. 344 do Código Eleitoral. Não incidência. Previsão de sanção administrativa no art. 124, § 4°, do Código Eleitoral. Ausência de ressalva da possibilidade de ...