art 281 ii ctb

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art 281 parágrafo único ii do ctb

Acórdão nº 2004/0069482-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

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Acórdão nº 2007/0139717-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

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Acórdão nº 2007/0112342-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DO CONDUTOR. AUSÊNCIA ...
Acórdão nº 2007/0310293-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 6. O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, ...
Acórdão nº 2006/0276199-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

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Acórdão nº 2006/0107727-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

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Acórdão nº 2008/0206770-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA SINTETIZADA NA SÚMULA N. 312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O cerne da irresignação consiste em definir se é possível a abertura de novo prazo para notificação...

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Acórdão nº 2008/0144345-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA SINTETIZADA NA SÚMULA N. 312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O cerne da irresignação consiste em definir se é possível a abertura de novo prazo para notificação...

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Acórdão nº 2006/0066834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 280, VI, § 3º c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB) ...
Acórdão nº 2007/0064624-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 280, VI, § 3º c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB) ...
Acórdão nº 2007/0144812-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. SÚMULA 207/STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO ... 1. Obsta o conhecimento do recurso especial a ausência de ...
Acórdão nº 2007/0082991-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DAS MULTAS DECORRENTES DAS AUTUAÇÕES ...
Acórdão nº 2007/0255952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 4. O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, ...
Acórdão nº 2005/0067214-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 267, inc. VI, e 620 do Código de Processo Civil - CPC, 1.267 do Código Civil vigente, 280, inc, VI, 281, p. ún., 282 e 286, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, entre outros, aos argumentos de que (i) o adquirente de veículo sobre o qual ...
Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da primeira defesa, cuja previsão resta encartada no artigo 314, parágrafo único, do CTB em ...
Acórdão nº 2007/0196230-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 281) ... 4. Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia ...
Acórdão nº 2006/0283820-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PRECEDENTES. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO DO EG. STF ... I - O ...
Acórdão nº 2006/0045678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, ...
Acórdão nº 71010291896 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 218, III, DO CTB. AUSÊNCIA DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 281, II, DO CTB. PSDDI. AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ALUDIDA NOS ART. 22 E 23 DA RESOLUÇÃO 182/05 DO CONTRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

... TRÂNSITO. INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 218, III, DO CTB. AUSÊNCIA DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 281, II, DO CTB. PSDDI. AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ALUDIDA NOS ART. 22 E 23 DA RESOLUÇÃO 182/05 DO CONTRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA ...
Acórdão Nº 0009682-36.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 281, inciso II, do CTB e art. 4º, §3º da Resolução CONTRAN nº 619/2016) ... 2. O reconhecimento da validade da aplicação de penalidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060823720184058300), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0806082-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO....

... Esta e. Terceira Turma ratificou o entendimento da ANTT quanto a não aplicação do prazo decadencial de 30 (trinta) dias, previsto no art. 281, II, do CTB, ao presente caso, por se tratar de infração administrativa, que é regida por legislação própria, a exemplo da Lei n. 10.233/2011 e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002210420174058107), 23-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADE APLICADA AO CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 312/STJ. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a anulação do Auto de Infração nº D011540551 e das penalidades decorrentes. 2. A jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça é no...

... 281 do CTB c/c o art. 3º da Resolução do CONTRAN nº 404/2012 ... C ontrarrazões apresentadas ... É o relatório. PROCESSO Nº: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093015820184058300), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0809301-58.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAMARACÁ/PE ADVOGADO: Raphael Nascimento Costa e outro APELADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À

... 281, § único, II, do CTB), além de arguir que as multas são indevidas porque aplicadas em ambulâncias em serviço médico de urgência ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002920520194058311), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800292-05.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELOIZA WALMARA COSTA MONTEIRO CORDEIRO DE MELO ADVOGADO: Sandro Marzo De Lucena Aragão APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO.

... Em relação ao prazo para a notificação, o art. Art. 281, Parágrafo Único, II, do CTB, dispõe que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063870520194058100), 28-01-2020
PJE 0806387-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA MULTA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente a presente ação de procedimento comum, para...

... 281" do CTB e art. 3º da Resolução CONTRAN 404/2012), nada se falando acerca da notificação da penalidade ... Contrarrazões não apresentadas ... \xC3" ...