art 310 ctb
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Acordao N° 1796004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Ementa juizados especiais criminais. Direito penal. Art. 310 do ctb. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Dolo genérico configurado. Crime de perigo abstrato. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condená-lo como...
... Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA ... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL. ART. 310 DO CTB. AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO ... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0634028-34.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-09-2022
... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... HABILITADA. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. ART. 244-B DO ECA ... ART. 310 DO CTB. PRISÃO PREVENTIVA ... 1) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ... ORDEM PÚBLICA. SUPLICANTE QUE, SUPOSTAMENTE, ... PERMITIU ...
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Acórdão Nº 0034082021 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. De acordo com o STJ,"constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja...
... Promotor de Justiça : Crystian Gonzalez Boucinhas ... Origem : 1ª Vara Criminal da comarca de Açailândia, MA ... Incidência Penal : art. 310 da Lei nº 9.503/1997 ... Relator : Desembargador Vicente de Castro ... Acórdão nº __________________/2021 ... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO ... -
Acordao N° 1349736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção à pessoa não habilitada. Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria. Substituição por pena de multa. Discricionariedade. Circunstância judicial. Conduta social. Valoração negativa afastada. Redução da pena. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...
... Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA ... E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA ... -
Decisão Monocrática nº 50001320320138210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-05-2022
... COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECURSO ... O crime previsto no art. 310 do CTB cuida de infração penal de menor potencial ofensivo, uma vez que punido com pena de detenção, de seis (06) meses a um (01) ano, ou ...
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Acórdãos nº 0000722-83.2012.8.26.0270 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2018
... Art. 310 do CTB. Crime de perigo abstrato. Autoria bem firmada por meio da prova oral, incluindo a confissão. Dosimetria ...
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Acordao N° 1296796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Penal e processo penal. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Comprovação. Delito do art. 310, do ctb. Crime de mera conduta. Corrupção de menor. Crime de natureza formal. Dosimetria. Conduta social. Afastamento. Parcial provimento. 1. A qualificadora relativa ao emprego de chave falsa prescinde da comprovação por perícia técnica, podendo ser demonstrada por outros meios hábeis, como a...
... 310, DO CTB. CRIME DE MERA CONDUTA ... CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DOSIMETRIA. CONDUTA ... SOCIAL. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO ... -
Acórdão Nº 0000657-67.2015.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 28-04-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - PRÁTICA DELITUOSA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 310 DO CTB (PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - INQUÉRITO QUE NARRA A OCORRÊNCIA DE DOIS FATOS INDICATIVOS DA CONDUTA DELITIVA - INSURGÊNCIA DA APELANTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO EM RELAÇÃO A ESSA NARRATIVA - DESCABIMENTO -...
... Relator: Marcio Rocha Cardoso ... APELAÇÃO CRIMINAL - PRÁTICA DELITUOSA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 310 DO CTB (PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - INQUÉRITO QUE NARRA A OCORRÊNCIA DE DOIS FATOS ... -
Acórdão Nº 5001447-57.2020.8.24.0077 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
... 310 da Lei 9.503/1997 (CTB)."A sentena deve ser mantida pelos seus prprios fundamentos.Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, ...
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Acórdão Nº 0001887-37.2018.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERMITIR E CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE ...
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Acórdão Nº 0000087-61.2017.8.24.0051 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERMITIR E CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE ...
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Acórdão Nº 5036247-97.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. RÉU...
... EMENTA ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 310" DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENAT\xC3" ... -
Acordao N° 1743358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Art. 310 da lei 9. 503/1997. Crime de perigo abstrato. Autoria e materialidade comprovadas. Reincidência. Configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. O ministério público denunciou o réu como incurso no artigo 310 do código de trânsito brasileiro. O pedido...
... DIREITO PENAL. CRIME DE PERMITIR, CONFIAR OU ... ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART ... 310 DA LEI 9.503/1997. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. O ... -
Acórdão Nº 0011943-29.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-09-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PERMITIR E CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, ART. 310). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.
... APELAÇÃO CRIMINAL. PERMITIR E CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, ART. 310). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.13.054595-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ENTREGA A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA - ART. 310, DO CTB - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO E PERIGO À INCOLUMINADE DE OUTREM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ENTREGA A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA - ART. 310, DO CTB - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO E PERIGO À INCOLUMINADE DE OUTREM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE - ORDEM CONCEDIDA ... -
Acordao N° 1621308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção a pessoa não habilitada. Autoria e materialidade. Comprovação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência. Medida não socialmente recomendável. Apelação conhecida e não provida. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu...
... Juiza GISELLE ROCHA RAPOSO ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA ... AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0001577-47.2019.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
... 121,caput, c/c art. 14, II, por trs vezes, e art. 121, 2, III e IV, do Cdigo Penal, e dos crimes conexos dispostos nos arts. 305, 306, 1, I, e 310, todos da Lei n. 9.503/97 e no art. 243, da Lei n. 8.069/90, em razo dos fatos assim narrados na pea acusatria (Evento 118 dos autos originrios): DOS ...
- Acórdão Nº 0000838-89.2019.8.24.0047 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
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Acórdão Nº 5006867-03.2020.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DEFENSIVO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE ...
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Acordao N° 1768348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial criminal. Art. 310 do código de trânsito brasileiro (permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada). Sentença condenatória. Absolvição. Possibilidade. Ausência de provas suficientes capazes de concluir que a ré tenha permitido a condução do automóvel por pessoa não habilitada - princípio in dubio pro reo. Apelação conhecida e provida. 1....
... Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... (PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A ... PESSOA NÃO HABILITADA). SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0001689-03.2017.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB) ... CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017644-52.2022.8.19.0204 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0017644-52.2022.8.19.0204 XVIIJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENATO DE SÁ BERNARDO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto...
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Acórdão Nº 0001580-52.2018.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... Leandro Antonio Pasqual ... Ministério Público do Estado de Santa Catarina ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ... CAPITULADO NO ART. 310" DO CTB1SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO DO ... DENUNCIADO: A) NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO OFERECIMENTO ... DE RESPOSTA À ACUSA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000757-80.2014.8.24.0059 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 20-05-2016
ACÓRDÃOAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. VERSÃO DO RÉU QUE SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OMISSÃO RELEVANTE, ART. 13, § 2º, 'a', DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO E POSTERIOR COMETIMENTO DE CRIME. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA, DIANTE DA
... Apelação n. 0000757-80.2014.8.24.0059, de São Carlos ... Relator: Dr. Giuseppe Battistotti Bellani ... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. VERSÃO DO RÉU QUE SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO ... -
Acordao N° 1434140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção à pessoa não habilitada. Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria. Presença da atenuante da confissão espontânea. Redução da pena. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 199
... Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA ... E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA ...