art 347 codigo eleitoral
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Decisão monocrática Nº 0601628-91.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 18-09-2022
... 347 do Código Eleitoral). Nos termos do art. 17, § 1º–B, determino que ...
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Decisão Monocrática nº 91182 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Mayo de 2015
... 347 do Cdigo Eleitoral (Lei n 9.504/97, ... art. 58, 8)" ...
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Decisão monocrática Nº 0606038-41.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 30-09-2022
... 347 do Código Eleitoral). 2 – Constatada a irregularidade, intime–se o ...
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Decisão monocrática Nº 0000079-89.2019.6.06.0081 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 12-09-2022
... 331 do código penal) com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto ... 347 do Código Eleitoral para o art. 330 do Código Penal [–].” Nesse ...
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Decisão da Presidência nº 1013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2002
... 328 do Código Eleitoral, há que se reconhecer a ocorrência de ... 107, III, do CP ... Quanto ao art. 347 do Código Eleitoral, também objeto da ...
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Decisão da Presidência nº 1013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2002
... 328 do Código Eleitoral, há que se reconhecer a ocorrência de ... 107, III, do CP. Quanto ao art. 347 do Código Eleitoral, também objeto da ...
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Decisão monocrática Nº 0600496-05.2020.6.25.0024 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-06-2022
... 276 do Código Eleitoral por deficiência de fundamentação, a teor da Súmula nº ... 347 do Código Eleitoral) c/c conduta do art.268 do CP. Por fim, para a ...
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Decisão monocrática Nº 0602738-66.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 07-11-2022
... 347 do Código Eleitoral, em relação ao suposto evento de propaganda ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS ... : ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E3D-3815-9AD5-DD92 e senha 8974-D134-8564-A558 ... ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL ... APDF 347 - MC ... PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Decisão monocrática Nº 0602147-77.2022.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 20-09-2022
... 347 do Código Eleitoral". Postulou, ao fim, para que a representada ...
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Decisão da Presidência nº 1351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 1999
... mediante requisição do Juiz Eleitoral da 213ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo, ... possível prática do crime descrito no art 347 do Código Eleitoral, c/c Lei nº 9.100/ Segundo ...
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Decisão monocrática Nº 0602628-67.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 23-09-2022
... 347, do Código Eleitoral. No mérito, requer a procedência da ...
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Decisão Monocrática nº 106451 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Septiembre de 2014
... 347 do Cdigo Eleitoral, aplicando-lhe ... a multa em ...
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Decisão Monocrática nº 107665 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Septiembre de 2014
... 347 do Cdigo Eleitoral) e b) aplicar multa, agravada ...
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Decisão monocrática Nº 0600131-82.2022.6.11.0019 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 10-02-2023
... 37, § 4º, da Lei 9.504/97 e 301 do Código Eleitoral; d) o objetivo desta ação não seria sancionar a conduta ... 347" do Código Eleitoral; II – Que os estabelecimentos comercias Oeste Ve\xC3" ...
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Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 5 de Abril de 2021
Ementa: RECURSO CRIMINAL. PRESCRIO. ART. 347 DO CDIGO ELEITORAL. EXTINO DA PUNIBILIDADE.Trata-se de recurso eleitoral ...
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Acórdão Nº 0000014-64.2018.6.26.0375 de Tribunal Superior Eleitoral, 17-08-2023
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 326 E 347 C.C. O ART. 327, III, DO CÓDIGO ELEITORAL. INJÚRIA E DESOBEDIÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0600578-21.2020.6.06.0006 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 03-08-2023
... 1º, § 3º, VI, da EC 107/2020 e 243 do Código Eleitoral, que tratam de propaganda eleitoral, bem como se referiu aos ... art. 268 do Código Penal e crime de desobediência eleitoral: art 347 do Código Eleitoral)” (ID 158.306.942). Posteriormente, em ...
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Acórdão nº 5179441 de Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, 14 de Julio de 2015
Ementa: RECURSO CRIMINAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ...
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Decisão monocrática Nº 0600255-84.2020.6.06.0048 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 16-11-2022
... procedimentos previstos na Lei de Ação Civil Pública – Lei nº 7.347/85 – são inaplicáveis na seara eleitoral, dentre eles o Termo de ... 347 do Código Eleitoral), bem como por incidirem na conduta prevista no art. 268 do ...
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Decisão monocrática Nº 0601713-77.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 01-10-2022
... 242 do Código Eleitoral. É importante frisar que os participantes do processo ... 347 do Código Eleitoral). Nos termos do art. 17, § 1º–B, determino que ...
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Acórdão nº 8975247 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 21 de Enero de 2021
... 268 DO CDIGO PENAL E NO ART. 347 DO CDIGO ELEITORAL. AGENDAMENTO DE AUDINCIA. PEDIDO LIMINAR. TRANCAMENTO ...
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Direito de resposta
... PUC de São Paulo, Professor de Direito Eleitoral e de Ética Profissional na Faculdade de Direito ... 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral ... EBOOK ELEICOES 2ed.indb 157 ...
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Decisão monocrática Nº 0600893-73.2020.6.16.0199 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 25-04-2022
... fundamentado sua peça recursal no artigo 276, I, “a”, do Código Eleitoral. Conforme relatado, a insurgência recursal da recorrente ... 347 do Código Eleitoral, conforme previsto na redação do artigo 12, § 6º, ...
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Decisão Monocrática nº 15339 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Abril de 2014
... 347 do Cdigo ... Eleitoral;vi) seja, por fim, tambm ...