art 347 codigo eleitoral
- Decisão Monocrática nº 18306 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Abril de 2018
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Decisão monocrática Nº 0602628-67.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 19-10-2022
... 347 do Código Eleitoral. No mérito, requereu a procedência da ...
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Desobediência a ordens ou instruções eleitorais (art. 347)
... obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução: ... Pena - detenção de três meses ... 330 do Código Penal. No entanto, a legislação eleitoral, ao contrário da legislação ...
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Decisão monocrática Nº 0601470-74.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 10-10-2022
... 347 do Código Eleitoral, por eventuais descumprimentos, assim como nas demais ...
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Decisão monocrática Nº 0600334-26.2020.6.05.0037 de Tribunal Superior Eleitoral
... 347 do Código Eleitoral". O Juízo, no julgamento do mérito, tendo ...
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Decisão monocrática Nº 0602052-74.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 25-10-2022
... 347 do Código Eleitoral, por eventuais descumprimentos, assim como nas demais ...
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Decisão monocrática Nº 0602800-09.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 29-11-2022
... 347 do Código Eleitoral ”. No mérito, demandara reconhecimento da ...
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Decisão monocrática Nº 0601597-71.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 25-10-2022
... 347 do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 8º)”. Nessa ...
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Decisão monocrática Nº 0601634-98.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 21-09-2022
... 347 do Código Eleitoral). Nos termos do art. 17, § 1º–B, determino que ...
- Decisão Monocrática nº 58634 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 107835 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2014
... 347 do Código Eleitoral à espécie ... 9. Decisão recorrida mantida por ...
- Decisão Monocrática nº 108829 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2016
- Decisão Monocrática nº 180473 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Mayo de 2015
- Decisão Monocrática nº 180388 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Mayo de 2015
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... RECOMENDAÇÃO ELEITORAL Nº 01/2020 ... sobre recomendações ... CONSIDERANDO que nos termos do art. 347 do Código Eleitoral ... configura crime o ...
- Decisão Monocrática nº 147816 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2015
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Decisão monocrática Nº 0601663-51.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 24-09-2022
... 300 do Código de Processo Civil, e art. 32, § 4º da Resolução TSE nº 23.608/2019, ... 347 do Código Eleitoral. A exemplo da RP 0601621–02.2022.6.11.0000, ...
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Acórdão Nº 0600104-77.2021.6.08.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 27-04-2022
... 268 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL - DESOBEDIÊNCIA A ORDEM OU ...
- Decisão Monocrática nº 060114691 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Septiembre de 2018
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Decisão monocrática Nº 0601878-16.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 21-09-2022
... 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, cópia da ...
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Breves notas sobre a minirreforma eleitoral de 2013
... (Lei nº 9.096/95), da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), destacando as inclusões normativas ... Código Eleitoral: ... Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou ...
- Decisão Monocrática nº 060042338 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Agosto de 2019
- Decisão Monocrática nº 060104991 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Septiembre de 2018
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Decisão monocrática Nº 0600707-64.2020.6.09.0128 de Tribunal Superior Eleitoral
... 121, § 4º, I, da Constituição Federal e 276, I, a, do Código Eleitoral, o recorrente apontou violação dos arts. 1º, § 3º, VI, da ... 347 do Código Eleitoral, cujo tipo também abrange a conduta daquele que ...
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Decisão da Presidência nº 3263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
... do crime de desobediência previsto no Código Eleitoral consiste em recusar obediência a ... 347 do Código Eleitoral, o que ocorreu somente na ...