art 396 da clt

26656 resultados para art 396 da clt

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 396. Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um. ...

  • Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade

    ...103, de 1952, sobre proteção da maternidade, e sua correspondente Recomendação n. 95 359 . Sobre o art. 396 da CLT se comentará. mais adiante. No entanto, na Espanha, a titularidade deste direito é outorgada indistintamente ao pai ou à mãe, "no caso de ambos trabalharem", nos termos do próprio ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1985200/2003-0010-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO - NÃO CONCESSÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O intervalo para amamentação, previsto no art. 396 da CLT, quando não concedido, por analogia, deve alcançar o mesmo tratamento dado ao intervalo intrajornada suprimido ou reduzido, estabelecido no art. 71, § 4º, da CLT, que determina a condenação da empresa ao pagamento do período correspondente como horas...

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª TURMA VMF/afn/hz/a RECURSO DE REVISTA - INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO - NÃO CONCESSÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O intervalo para amamentação, previsto no art. 396 da CLT, quando não concedido, por analogia, deve alcançar o mesmo tratamento dado ao intervalo intrajornada suprimido ou reduzido, estabelecido no art. 71, § 4º, da CLT, que determina a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28036/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 01 de Outubro de 2003

    AMAMENTAÇÃO - INTERVALO NÃO CONCEDIDO HORAS EXTRAS - ART. 396 DA CLT VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CONFIGURADA. Não viola o art. 396 da CLT, em sua literalidade, a decisão do Regional que mantém a condenação ao pagamento de horas extras, em razão da não-concessão do intervalo para a amamentação, porquanto o dispositivo apenas estabelece que para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses...

    . PROC. Nº TST-RR-648.030/00.9. C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/GP/dfm. AMAMENTAÇÃO - INTERVALO NÃO CONCEDIDO HORAS EXTRAS - ART. 396 DA CLT. VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CONFIGURADA. Não viola o art. 396 da CLT, em sua literalidade, a decisão do Regional que mantém a condenação ao pagamento de horas extras, em razão da ...

  • Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)

    ...396, tem duração de seis meses. Tais locais devem possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária. . . Admite o Ministério do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119-18.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVA EMPRESTADA JUNTADA ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Nega-se provimento a agravo regimental em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que não merece julgamento o recurso de revista em razão de não terem sido demonstradas a violação do...

    ...396 do CPC e divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT. O Tribunal Regional de origem registrou que a prova emprestada foi juntada aos autos durante a fase de instrução processual, ...

  • Da proteção do trabalho da mulher

    ...396, tem duração de seis meses. Tais locais devem possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária. Admite o Ministério do Trabalho ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4282/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 03 de Setembro de 2003

    INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO NÃO-CONCESSÃO - ART. 396 DA CLT HORAS EXTRAS ART. 74, § 4º, DA CLT. O reconhecimento da violação do art. 74, § 4º, da CLT depende do exame de pressuposto fático não definido no e. Regional, ou seja, de que o trabalho durante o período do intervalo para amamentação ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.923/94, atraindo a incidência do Enunciado nº 126 do TST. A jurisprudê

    . PROC. Nº TST-RR-615.173/99.5. C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/RM/amr. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO NÃO-CONCESSÃO - ART. 396 DA CLT HORAS. EXTRAS ART. 74, § 4º, DA CLT. O reconhecimento da violação do art. 74, §. 4º, da CLT depende do exame de pressuposto fático não definido no e. Regional, ou seja, de que o ...

  • Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ...Nessa linha, despontam como inteiramente válidos, por exemplo, os dois intervalos de meia hora cada, para amamentação da criança, durante a jornada de trabalho, fixado pelo art. 396 da clT. Trata-se de dois períodos de interrupção da prestação de serviços que podem prevalecer durante seis meses ou até mais, harmonizando-se a uma manifesta política de saúde pública em ...

  • Trabalho da Mulher

    ...Segundo Mozart Victor Russomano, cabe à autoridade administrativa do Ministério do Trabalho conceder a prorrogação aludida no art. 396 da CLT, após prévio pronunciamento do médico. 5 . 9. O salário-maternidade - Este direito, nos termos da Lei n. 8.213/1991, é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à ...

  • Acordão nº 20060333329 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Outubro de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. ART. 396/CLT. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 74, § 2º, DA CLT. Interpretação teleológica do art. 396/CLT. Trata-se de interpretação razoável, não bastando apenas a aplicação da penalidade do art. 401/CLT.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-39270/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004

    JUSTA CAUSA. Os julgados paradigmáticos desservem ao fim colimado, ou por serem oriundos do TST ou do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipóteses não contempladas pela alínea -a- do art. 896 da CLT, ou por revelarem-se inespecíficos, a teor do Enunciado nº 296/TST. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. O Regional informou que a autora não se encontrava em companhia da filha menor para a...

    ...396 da CLT. JORNADA DE TRABALHO. Verifica-se que o Regional não consignou a inexistência de acordo entre as partes, tampouco fora instado a se manifestar a respeito em embargos de declaração a fim de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3940-45.2005.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - SÚMULA 396, I, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade à Súmula 396, I, do TST (ex-OJ 116/SBDI-I/TST). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO - CONVERSÃ

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma). GMMGD/rfs/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - SÚMULA 396, I, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade à Súmula 396, I, do TST (ex-OJ ...

  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ...A prova documental é pré-constituída. Por isso, deve, como regra geral, acompanhar a inicial e a defesa (art. 787, da CLT e art. 396 do CPC). Quando houver a necessidade da perícia, ela deverá ser realizada, no nosso sentir, antes da realização da prova oral, pois o laudo poderá ser discutido posteriormente, com a prova ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132100-73.2010.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Na espécie, exsurge a ausência de interesse recursal do reclamante, porquanto o Tribunal Regional, ao inverter o ônus da sucumbência, dispensou o recolhimento das custas pelo reclamante, ante o deferimento da justiça

    ...Nesse contexto, inviável se aferir de forma inequívoca, contrariedade à Súmula nº 396 do TST, nos moldes do art. 896, § 6º, da CLT, por depender, em última análise, do reexame da prova. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244800-45.2005.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A decisão regional segue, rigorosamente, o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula n.º 396, II, do TST. Com isso, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pelo art. 896, § 4.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    ...DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". A decisão regional segue, rigorosamente, o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula n.º 396, II, do TST. Com isso, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pelo art. 896, § 4.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175900-93.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A decisão regional segue, rigorosamente, o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula n.º 396, II, do TST. Com isso, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pelo art. 896, § 4.º, da CLT. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No que concerne à...

    ...DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". A decisão regional segue, rigorosamente, o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula n.º 396, II, do TST. Com isso, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pelo art. 896, § 4.º, da CLT. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No que concerne à indenização por danos morais, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-98.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 396 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos do art. 896, §6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

    ...NULIDADE DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 396 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos do art. 896, §6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-85.2008.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Setembro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - GARANTIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO NAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE - AJUIZAMENTO APÓS ESGOTADO O PERÍODO DE ESTABILIDADE - INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA Nº 396 DO TST - INVIABILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 894 DA CLT - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA...

    ... TRABALHISTA - GARANTIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO NAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE - AJUIZAMENTO APÓS ESGOTADO O PERÍODO DE ESTABILIDADE - INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA Nº 396 DO TST - INVIABILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 894 DA CLT - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A decisão foi publicada na vigência da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-58.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. A prescrição foi objeto da defesa patronal, o que torna inespecíficos os arestos colacionados no sentido de inaplicabilidade do art. 219, § 5º, do CPC. Inocorrência de pronúncia de prescrição -ex-offício-. Recurso de revista não conhecido. 2. -PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - COMPROVAÇÃO - MOMENTO - VIOLAÇÃO LEGAL -...

    ...219 do CPC), compete ao Autor instruir a petição inicial com os documentos necessários à respectiva análise (CPC, arts. 283 e 396 c/c o art. 787 da CLT). Ainda que o magistrado deva pesquisar de ofício eventual causa impeditiva da prescrição, o alcance dessa cognição estará limitado pelos elementos de convicção ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-794906-58.2001.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Setembro de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO E DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista, efetivamente, não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em...

    ...FORMA DE REMUNERAÇÃO E DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista, efetivamente, não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1, no ...

  • Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho

    ...Como fruto da relação simbiótica e dialógica travada entre a proteção à maternidade e à proteção à infância o art. 396 da CLT prevê que para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora ...

  • Horas Extras Ilícitas. Natureza do Adicional de Horas Extras. Adicionais Legais Mínimos. Redução da Jornada com Diminuição do Salário. Intervalos

    ...396 da CLT), sobre os quais a lei é, em vários aspectos, omissa. Não esclarece se são computados na jornada, com o que a conclusão é de que não o são; em consequência, não são remunerados. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-09.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL À MULHER, ENQUANTO MÃE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL (ART. 6º, CF). NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. SUJEIÇÃO A CARGAS HORÁRIAS EXTENSAS. OBRIGATORIEDADE DE AFASTAMENTO EM CURSOS. PRIVAÇÃO À GARANTIA FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCI

    ...PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL (ART. 6º, CF). NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. SUJEIÇÃO A CARGAS HORÁRIAS EXTENSAS. OBRIGATORIEDADE DE AFASTAMENTO EM CURSOS. PRIVAÇÃO À GARANTIA FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-315700-96.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO CONVIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não havendo prova do convite, não há porque adiar a audiência, pois é certo que se a parte, na ata de audiência, compromete-se a trazer suas testemunhas, espontaneamente, não se caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de marcação...

    ...896 da CLT, porque superado por entendimento já sedimentado nesta Corte Uniformizadora, nos moldes da Súmula nº 396, I. Óbice dos §§4º e 5º do art. 896 da CLT. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Consignou a Corte Regional que as medidas de segurança e ergonomia adotadas pelo empregador não foram suficientes para ...

  • Direito Individual do Trabalho

    ... A Organização Internacional do Trabalho – OIT deu, em junho de 2011, um importante passo para a regulamentação da profissão de empregada doméstica em todo mundo. Foi aprovada, com 396 votos e apenas 16 contra, a criação de uma Convenção para regulamentar o trabalho doméstico. É empregado doméstico no Brasil 40 quem prestar serviços de natureza contínua 41 e de finalidade ...