art 396 da clt

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  • ARTIGO 396
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119-18.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVA EMPRESTADA JUNTADA ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Nega-se provimento a agravo regimental em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que não merece julgamento o recurso de revista em razão de não terem sido demonstradas a violação do...

    ...396 do CPC e divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT. O Tribunal Regional de origem registrou que a prova emprestada foi juntada aos autos durante a fase de instrução processual, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1985200/2003-0010-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO - NÃO CONCESSÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O intervalo para amamentação, previsto no art. 396 da CLT, quando não concedido, por analogia, deve alcançar o mesmo tratamento dado ao intervalo intrajornada suprimido ou reduzido, estabelecido no art. 71, § 4º, da CLT, que determina a condenação da empresa ao pagamento do período correspondente como horas...

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª TURMA VMF/afn/hz/a RECURSO DE REVISTA - INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO - NÃO CONCESSÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O intervalo para amamentação, previsto no art. 396 da CLT, quando não concedido, por analogia, deve alcançar o mesmo tratamento dado ao intervalo intrajornada suprimido ou reduzido, estabelecido no art. 71, § 4º, da CLT, que determina a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-85.2008.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Setembro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - GARANTIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO NAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE - AJUIZAMENTO APÓS ESGOTADO O PERÍODO DE ESTABILIDADE - INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA Nº 396 DO TST - INVIABILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 894 DA CLT - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA...

    ... TRABALHISTA - GARANTIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO NAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE - AJUIZAMENTO APÓS ESGOTADO O PERÍODO DE ESTABILIDADE - INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA Nº 396 DO TST - INVIABILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 894 DA CLT - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A decisão foi publicada na vigência da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-09.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL À MULHER, ENQUANTO MÃE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL (ART. 6º, CF). NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. SUJEIÇÃO A CARGAS HORÁRIAS EXTENSAS. OBRIGATORIEDADE DE AFASTAMENTO EM CURSOS. PRIVAÇÃO À GARANTIA FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCI

    ...PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL (ART. 6º, CF). NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. SUJEIÇÃO A CARGAS HORÁRIAS EXTENSAS. OBRIGATORIEDADE DE AFASTAMENTO EM CURSOS. PRIVAÇÃO À GARANTIA FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201840-12.1999.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, porquanto verificado equívoco no exame da tempestividade do recurso de revista interposto pela reclamada. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

    ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Restam ilesos o art. 872, parágrafo único, da CLT e as Súmulas 277 e 396 do TST, que tratam da matéria de fundo veiculada no recurso ordinário, sequer tangenciando a questão pertinente à preclusão, que orientou a conclusão do Tribunal de origem no particular. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244800-45.2005.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A decisão regional segue, rigorosamente, o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula n.º 396, II, do TST. Com isso, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pelo art. 896, § 4.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    ...DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". A decisão regional segue, rigorosamente, o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula n.º 396, II, do TST. Com isso, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pelo art. 896, § 4.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175900-93.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A decisão regional segue, rigorosamente, o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula n.º 396, II, do TST. Com isso, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pelo art. 896, § 4.º, da CLT. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No que concerne à...

    ...DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". A decisão regional segue, rigorosamente, o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula n.º 396, II, do TST. Com isso, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pelo art. 896, § 4.º, da CLT. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No que concerne à indenização por danos morais, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-315700-96.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO CONVIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não havendo prova do convite, não há porque adiar a audiência, pois é certo que se a parte, na ata de audiência, compromete-se a trazer suas testemunhas, espontaneamente, não se caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de marcação...

    ...896 da CLT, porque superado por entendimento já sedimentado nesta Corte Uniformizadora, nos moldes da Súmula nº 396, I. Óbice dos §§4º e 5º do art. 896 da CLT. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Consignou a Corte Regional que as medidas de segurança e ergonomia adotadas pelo empregador não foram suficientes para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-98.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 396 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos do art. 896, §6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

    ...NULIDADE DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 396 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos do art. 896, §6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132100-73.2010.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Na espécie, exsurge a ausência de interesse recursal do reclamante, porquanto o Tribunal Regional, ao inverter o ônus da sucumbência, dispensou o recolhimento das custas pelo reclamante, ante o deferimento da justiça

    ...Nesse contexto, inviável se aferir de forma inequívoca, contrariedade à Súmula nº 396 do TST, nos moldes do art. 896, § 6º, da CLT, por depender, em última análise, do reexame da prova. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-23.2006.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Súmulas 378, II, parte final, e 396 desta Corte), impossível o processamento do apelo. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM-...

    ...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Súmulas 378, II, parte final, e 396 desta Corte), impossível o processamento do apelo. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO "QUANTUM" ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3940-45.2005.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - SÚMULA 396, I, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade à Súmula 396, I, do TST (ex-OJ 116/SBDI-I/TST). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO - CONVERSÃ

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma). GMMGD/rfs/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - SÚMULA 396, I, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade à Súmula 396, I, do TST (ex-OJ ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-794906-58.2001.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Setembro de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO E DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista, efetivamente, não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em...

    ...FORMA DE REMUNERAÇÃO E DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista, efetivamente, não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1, no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-58.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. A prescrição foi objeto da defesa patronal, o que torna inespecíficos os arestos colacionados no sentido de inaplicabilidade do art. 219, § 5º, do CPC. Inocorrência de pronúncia de prescrição -ex-offício-. Recurso de revista não conhecido. 2. -PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - COMPROVAÇÃO - MOMENTO - VIOLAÇÃO LEGAL -...

    ...219 do CPC), compete ao Autor instruir a petição inicial com os documentos necessários à respectiva análise (CPC, arts. 283 e 396 c/c o art. 787 da CLT). Ainda que o magistrado deva pesquisar de ofício eventual causa impeditiva da prescrição, o alcance dessa cognição estará limitado pelos elementos de convicção ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28036/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 01 de Outubro de 2003

    AMAMENTAÇÃO - INTERVALO NÃO CONCEDIDO HORAS EXTRAS - ART. 396 DA CLT VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CONFIGURADA. Não viola o art. 396 da CLT, em sua literalidade, a decisão do Regional que mantém a condenação ao pagamento de horas extras, em razão da não-concessão do intervalo para a amamentação, porquanto o dispositivo apenas estabelece que para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses...

    . PROC. Nº TST-RR-648.030/00.9. C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/GP/dfm. AMAMENTAÇÃO - INTERVALO NÃO CONCEDIDO HORAS EXTRAS - ART. 396 DA CLT. VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CONFIGURADA. Não viola o art. 396 da CLT, em sua literalidade, a decisão do Regional que mantém a condenação ao pagamento de horas extras, em razão da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4282/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 03 de Setembro de 2003

    INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO NÃO-CONCESSÃO - ART. 396 DA CLT HORAS EXTRAS ART. 74, § 4º, DA CLT. O reconhecimento da violação do art. 74, § 4º, da CLT depende do exame de pressuposto fático não definido no e. Regional, ou seja, de que o trabalho durante o período do intervalo para amamentação ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.923/94, atraindo a incidência do Enunciado nº 126 do TST. A jurisprudê

    . PROC. Nº TST-RR-615.173/99.5. C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/RM/amr. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO NÃO-CONCESSÃO - ART. 396 DA CLT HORAS. EXTRAS ART. 74, § 4º, DA CLT. O reconhecimento da violação do art. 74, §. 4º, da CLT depende do exame de pressuposto fático não definido no e. Regional, ou seja, de que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-744986-60.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Setembro de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO E DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista efetivamente não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em consonância com a Orientação...

    ...HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO E DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista efetivamente não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1, no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-73.1989.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR (violação do artigo 100, § 1º, da CF/88, 396, do CC e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do §2º do art. 896...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. (violação do artigo 100, § 1º, da CF/88, 396, do CC e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e ...

  • Acordão nº 00210-2008-331-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Agosto de 2009

    Estabilidade provisória do art. 118 da lei nº 8.213/91. Ajuizamento da ação após o prazo do período estabilitário. Como o autor foi acometido de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, faz jus a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, no entanto cabe a conversão em indenização nos termos da Súmula nº 396 do TST, combinada ao art. 496 da CLT. O fato de...

    ...7, inciso XXIX, da CF, ainda que exaurido o período estabilitário, deve-se converter a reintegração do emprego em indenização, conforme estabelece a Súmula nº 396 do TST. Restou comprovado, conforme argumentação exposta acima, que o autor foi acometido de doença profissional equiparada a acidente de trabalho nos termos do art. 20, da Lei 8.213/91. Dessa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-784890-86.2001.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Setembro de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO E DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista efetivamente não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em consonância com a Orientação

    ...HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO E DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista efetivamente não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1, no ...

  • Acordão nº 00836-2007-731-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Julho de 2009

    Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Hérnia de disco. Dano moral. O laudo médico foi categórico em afirmar que o labor do reclamante perante a ré foi concausa para o aparecimento da hérnia de disco. Os danos não-patrimoniais sofridos pela reclamante com o acidente são evidentes em razão da lesão na sua coluna (hérnia de disco), em outras palavras, o dano moral é in re ipsa. Reintegração ao...

    ... de indenização equivalente aos salários devidos no período compreendido entre a data da dispensa (05/04/2006) e o final do período de estabilidade (31/08/2006), nos termos da Súmula nº 396 do TST, combinada ao art. 496 da CLT. Dessa forma, dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de cinco salários do reclamante, mais férias acrescidas de 1/3, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40440-16.2002.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Vice-Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, por concluir que a procuração, da qual decorreram os poderes para substabelecer à advogada signatária do...

    ...118 da Lei nº 8.213/91, mantendo o deferimento da indenização substitutiva. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com as Súmulas nº 378 e nº 396 do TST, atraindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST ao cabimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-28.2005.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. PREPOSTO EMPREGADO DO GRUPO ECONÔMICO. Não contrariada a Súmula 377/TST, porquanto, segundo o acórdão regional, o preposto que compareceu à audiência era empregado de empresa do mesmo grupo econômico da reclamada. Assim, alcançada a finalidade da norma insculpida no art. 843, § 1º, da CLT. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-794853-15.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Setembro de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO E DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista efetivamente não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em consonância com a Orientação...

    ...HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO E DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista efetivamente não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1, no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-754481-18.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Setembro de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO E DIVISOR 180. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista efetivamente não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em consonância com a Orientação...

    ...HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO E DIVISOR 180. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista efetivamente não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1, no ...