art 475 j na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-15.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-92.2010.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de possível ... JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234-70.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. MULTA NORMATIVA. Quanto à multa do art. 467 da CLT, o agravante não impugnou o fundamento da decisão do TRT, que foi a ocorrência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-929-98.2010.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação da multa do art. 475-J do CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho será possível somente em caso de omissão na CLT, e desde que não...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/BRF/JD/iap I ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação da multa do art. 475-J do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-04.2003.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/cg RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55800-75.1999.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1092-86.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui...
... A C Ó R D Ã O ... 4.ª Turma GMMAC/r3/SM/gdr RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-24.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...
A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JOD/mfv/gt/af RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II ... 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-14.2012.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Lei Maior. Revista não conhecida, no tema. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está...
... Inviolado o artigo 93, IX, da Lei Maior ... Revista não conhecida, no tema ... MULTA DO ART. 475"-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-964-49.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMMGD/ha/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-87.2010.5.08.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/sgm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entende aplicável, no processo do trabalho, a multa ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1319115 / PR de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FASE CUMPRIMENTO SENTENÇA - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE ACOLHEU AGRAVO REGIMENTAL E DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL, PARA MAJORAR A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO ADVOGADO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA 1. Inviável a irresignação com relação à incidência da multa do...
... 475-J DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO ... FIXADA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO ADVOGADO ... INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA ... da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da
... Inteligência do item IV da Súmula nº 331 do TST ... 2. Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE ... 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85340-71.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada possível violação ao artigo 769 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/rfs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada possível violação ao artigo 769 da CLT, dá-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1906-48.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 830 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. O entendimento proferido pelo Tribunal Regional...
... Recurso de revista conhecido e provido ... 3 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, no sentido de considerar compatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460-76.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 2. REAJUSTES CONVENCIONAIS. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-409700-18.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-409700-18.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-409700-18.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-82.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/nn/v/rh RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475"-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidi\xC3" ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. O art. 114, VIII, da CF fixou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-846-24.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA....
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034000-26.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC (violação ao artigo 475-J do CPC e divergência jurisprudencial). A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-29.2003.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMDMA/MPN/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79-20.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... MATÉRIAS COMUNS. 1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1.1. O princípio do ... rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, será efetuado mês a mês (Súmula 368, II, com redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153500-66.2006.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho ...