art 496 da clt

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. INDENIZAÇÃO DOBRADA. Em se tratando de demissão de empregado detentor de estabilidade decenal, é devida a indenização estipulada no art. 496 da CLT, que remete expressamente ao dispositivo seguinte quanto à forma de cálculo dessa indenização, ou seja, -paga em dobro-. A indicação do art. 497 da CLT não se refere, portanto, às condições ou motivos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida, ainda que contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamentada em relação aos temas "estabilidade pré-aposentadoria" e "honorários assistenciais", não havendo falar em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA DURANTE PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. A mera despedida durante período estabilitário não constitui, por si só, ato ilícito empresarial, capaz de atentar contra a honra ou a integridade moral do empregado, e, por isso, não configura dano de ordem extrapatrimonial a ser reparado por meio de indenização. Trata-se, em verdade,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PERÍODO JÁ EXAURIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REINTEGRAR EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CABIMENTO. Em sendo a reclamante detentora de estabilidade provisória no emprego, garantia que, a esta altura, não mais subsiste, é pertinente a indenização compensatória, relativa aos salários do período estabilitário não usufrído, nos moldes da Súmula n.º

MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE COGNITIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DE CIPA - DECISÃO REGIONAL QUE CASSA OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - AGRESSÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 137 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Reclamada inquina de ilegal o despacho do Juízo de 1º grau, proferido em sede cognitiva da...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Compulsando a decisão regional, constata-se que lá ficara consignado o fato de o pedido na exordial ter sido "o de reintegração ao serviço, nas mesmas funções e local de trabalho, com pagamento dos salários vencidos e vincendos, conforme fl. 05, letra "a", tendo em vista a dispensa imotivada em 26/12/1995" (pág. 239) e que, entendendo desaconselhável a reintegração do...

EMENTA: DEMISSÃO. COMPROVAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. O Magistrado que reconhece a dispensa sem justa causa de um trabalhador estável deve determinar a sua reintegração ao emprego, de modo que as partes retornem ao status quo ante, e não a indenização relativa ao período da estabilidade, sendo certo, porém, que, em relação à estabilidade decorrente a estado

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A respeito dos pressupostos intrínsecos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, no julgamento do processo TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte fixou o entendimento de que, para que se atenda ao disposto no art. 896, § 1º-A,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, com fulcro no laudo pericial, concluiu que a reclamante não

EMENTA GARANTIA NO EMPREGO . INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. Na falta de elemento nos autos capaz de comprovar a tese da reclamada, conclui-se que não houve abandono de emprego. Assim, consideram-se verdadeiros os fatos narrados pelo reclamante na inicial de que foi impedido de trabalhar pela reclamada. Tal conduta constitui descumprimento de sua obrigação...

AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. O reclamante, embora tenha ajuizado a reclamação ainda dentro do período da estabilidade, não pleiteou a sua reintegração no serviço, como era de se esperar, mas a indenização do período estabilitário, sem indicar qualquer fato que desaconselhasse a reintegração. Registre-se que ao empregado cabe pleitear apenas a...

NULIDADE. PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Em virtude do princípio dispositivo consagrado no direito processual brasileiro (CPC, arts. 2º e 262), o órgão judicante está adstrito aos limites da lide balizados na petição inicial. Não lhe é lícito, assim, afastar-se do pedido, salvo excepcionalmente em caso de autorização expressa da lei (CLT, art. 496, por exemplo). 2. Exorbita dos limites da...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do...

NULIDADE. PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Em virtude do princípio dispositivo consagrado no direito processual brasileiro (CPC, arts. 2º e 262), o órgão judicante está adstrito aos limites da lide balizados na petição inicial. Não lhe é lícito, assim, afastar-se do pedido, salvo excepcionalmente em caso de autorização expressa da lei (CLT, art. 496, por exemplo). 2. Exorbita dos limites da...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 496, § 3°, II, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, e a Súmula 303, I, "b", do C. TST, não está sujeita à remessa necessária a decisão quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos)...

REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 496, §3°, I, aplicável, subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, e na súmula 303, I, a, do C. TST, não está sujeita à remessa necessária a decisão, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínim

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Regional confirmou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ocasionado por falta de manutenção em veículo. Asseverou que a ofensa moral dispensa prova quanto ao dano em si, presumível em decorrência da simples ofensa, entendimento que não viola o...

RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA RECURSAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO Os Embargos de Declaração têm natureza jurídica de recurso, figurando tanto no rol previsto no art. 496, IV, do CPC, quanto no 897-A da CLT (Título X, Capítulo VI - Dos Recursos). Assim, em observância aos termos do art. 188 do CPC e consoante o entendimento desta Eg. Corte,...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra demonstrar os requisitos de cabimento do recurso de revista, estabelecidos no art. 896 da CLT. A hipótese em apreço diz respeito às