art 526 cpc
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Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS PELACORRETA FORMAÇÃO DO AGRAVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Ao contrário do alegado pelo agravante, a decisão agravada nãotratou do ônus de comprovar o não cumprimento da providênciaestabelecida no art. 526 do CPC/1973, mas sim de instruircorretamente o agravo de instrumento.2
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Decisão Monocrática nº 1.0303.13.001425-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. O não cumprimento integral do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil implica na ... -
Decisão Monocrática nº 1.0177.15.001655-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 526 DO CPC - DESCUMPRIMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
... contraminuta ao recurso (fls.755/762-TJ)) alegando, preliminarmente, o não conhecimento do agravo em razão do não cumprimento do art.526 do CPC/1973, vigente à época, pela Agravante. O MM Juiz apresentou as informações solicitadas e mencionou o não cumprimento do disposto no ... -
Decisão Monocrática nº 52370972320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. - PARCELA INCONTROVERSA. LEVANTAMENTO. A PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA PELO DEVEDOR MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, AUTORIZA O LEVANTAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA PELO CREDOR, NOS TERMOS DO §1º, DO ART. 526, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE...
... 526, do CPC. Circunstância dos autos em que se impõe autorizar o levantamento da parcela incontroversa ... RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0024.13.300945-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA-. Considera-se cumprido o requisito do art. 1018 DO CPC (art. 526 do CPC/73) quando a agravante comunica ao juízo de origem a interposição do agravo de instrumento. A sentença proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo...
... O agravado afirma que no teve acesso aos autos para verificar se o agravante atendeu a determinao do art. 526 do CPC/73 (atual art. 1018). Nota-se, todavia, que o d. juiz informou, atravs do ofcio de ordem 15, que "a parte agravante noticiou a ... -
Processo nº 0060321-74.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA ANTERIORMENTE. NÃO ALEGADO O DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO ANTIGO CPC. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, MAS QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PADRÕES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO AO RECURSO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO ... GRATUIDADE ... INDEFERIDA ... ANTERIORMENTE. ... DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO ANTIGO ... CPC. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI ... CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, MAS QUE SE ... -
Acórdão Nº 0304834-40.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... Formulou os pedidos de praxe. Juntou documentos 452/460. Citada (fl. 500), a Requerida Sonia Orben Boger apresentou contestação (fls. 501/526). Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao requerente e sustentou sua ilegitimidade passiva, argumentando que: Não ...
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Acórdão nº 0025548-90.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2016
... SUA INTERPOSIÇÃO. PEDIDO DE NÃO ... CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PELA PARTE AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO ... ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC DE 1973 ... COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO ... O descumprimento da regra imposta pelo art. 526, do CPC de ...
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Acórdão nº 1.0518.06.102782-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. - Deve ser reconhecida a nulidade processual, por cerceamento de defesa, se comprometida a efetiva ciência da parte quanto à determinação para que,...
... Acerca da possibilidade do cumprimento ser iniciado pelo devedor, dever ser observado o disposto no art. 526, do CPC, in verbis: Art. 526. lcito ao ru, antes de ser intimado para o cumprimento da sentena, comparecer em juzo e oferecer em pagamento o ... -
Acórdão Nº 5084678-47.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... E, seguida, no evento 41, o juzo de origem prolatou nova sentena declarando satisfeita a obrigaocom base no art. 526, 3, do CPC, e dessa deciso as partes foram intimadas e permaneceram em silncio,findou-se em 2-12-2020 o prazo recursal.Em 7-12-2020, a apelante ...
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Decisão Monocrática nº 50561036320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARTS. 85 E 526 DO CPC DE 2015. CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PEQUENO VALOR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA IMPUGNAÇÃO, TENDO EM VISTA A FALTA DA...
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - rPV. HONORÁRIOS aDVOCATÍCIOS. cabimento. ARTS. 85 E 526 DO cpc DE 2015 ... Cabível a fixação dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença de pequeno valor contra a Fazenda Pública, ... -
Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. CITAÇÃO. SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as...
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Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ...