artigo 1178
-
Aspectos nebulosos do contrato de mandato: uma cortina de fumaça a ser dissipada
... representativos por força de lei, “ex vi” do disposto junto ao artigo 1178 do Código Civil (sem que se cogite, pois, de qualquer mandato); o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000855-63.2017.5.06.0301), 12-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O pagamento das gratificações de Adicional de título Adquirido e Adicional de Tempo de Serviço de maneira ininterrupta e por longo período, independentemente de ser ou não a parcela antes paga pelo empregador um benefício assegurado apenas àqueles submetidos ao regime jurídico estatutário, integra o complexo...
... ções percebidas habitualmente por mais de 10 anos, o que fere o artigo 468 da CLT. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça ... -
Decisão monocrática Nº 57899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023
... pelo STF, no qual assentado que “[a] multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a ... ário n° 1347158/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida (TEMA 1178/STF), e fixada a seguinte tese: ‘A multa mínima prevista no artigo 33 ...
-
Acórdão Nº 5064916-74.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
... extrapolou o limite mximo de 360 dias-multa previsto tanto pelo artigo 49 do Cdigo Penal, quanto pela revogada Lei 6.368/76", afrontando, por ... da proporcionalidade, da isonomia e da individualizao da pena" (Tema 1178). Colaciona-se o correlato julgado: RECURSO EXTRAORDINRIO. CONSTITUCIONAL ...
-
Decisão monocrática Nº 55926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... tese firmada por esta Corte no julgamento do RE nº 1345178/SP (Tema 1178), sendo hipótese de “distinguishing” pois o referido tema tratou do ... DE LUCRO, A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, PARA JUNTOS CONSUMIREM (ARTIGO 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ...
-
Colação
... O artigo 2.003 proclama a finalidade da colação: ... “A colação tem por fim ...
-
Acórdão Nº 0004986-72.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI Nº ... 11.343/2006) ... RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ... FEDERAL NO RE N. 1.347.158 (TEMA 1178) ... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO ... VISTOS, ...
-
Acórdão Nº 0007224-45.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
... BASILAR – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE PREVISTA NO ARTIGO 42 DA ... LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ... FEDERAL NO RE N. 1.347.158 (TEMA 1178) ... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO ...
-
Acórdão Nº 5043606-46.2021.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... sedimentou o seguinte entendimento: "A multa mnima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 opo legislativa legtima para a quantificao da pena, ... da proporcionalidade, da isonomia e da individualizao da pena." (Tema 1178/STF, RE n 1347158/SP, julgado em 21.10.2021, rel. Ministro Luiz Fux) ...
-
Acórdão Nº 0000237-12.2020.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... ARTIGOS 399, § 2º DO CPP EM CONJUGAÇÃO COM O ... ARTIGO 132 CPC – AFASTASMENTO DO JUIZ TITULAR ... QUE JUSTIFICA A PROLAÇÃO DA ... PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ... RE N. 1.347.158 (TEMA 1178) ... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA ... EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, ...
-
Acórdão Nº 5058758-71.2020.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... sedimentou o seguinte entendimento: "A multa mnima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 opo legislativa legtima para a quantificao da pena, ...
-
Acórdão Nº 5082231-86.2020.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 25-01-2023
... sedimentou o seguinte entendimento: "A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a ... , da isonomia e da individualização da pena." (Tema 1178/STF, RE n° 1347158/SP, julgado em 21.10.2021, rel. Ministro Luiz Fux) ...
-
Acórdão Nº 0003553-79.2019.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... sedimentou o seguinte entendimento: "A multa mnima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 opo legislativa legtima para a quantificao da pena, ... da proporcionalidade, da isonomia e da individualizao da pena." (Tema 1178/STF, RE n 1347158/SP, julgado em 21.10.2021, rel. Ministro Luiz Fux) ...
-
Acórdão Nº 0007000-07.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... REALIZAÇÃO DA MEDIDA POR POLICIAIS MILITARES – ... EXEGESE DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – ... EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N ... 1.347.158 (TEMA 1178) ... (DEFESA DO ACUSADO FÁBIO MARCELO LAURETE) – ... INEXISTÊNCIA DE ...
-
Acórdão Nº 90024281420228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/02/2023
... CONSTITUCIONAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PENA DE MULT A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139338220174058100), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813933-82.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RHAFAEL RIBEIRO TORRES e outro ADVOGADO: Tomás Brito De Moraes e outro SENTENÇA: Juíza Federal Substituta Heloisa Silva De Melo - 11ª Vara/CE RELATOR:Des. Federal Convocado LEONARDO
... 69, bem como pelo artigo 5º da Lei nº 7.492/86 e JOÃO ICARAÍ SOUZA VASCONCELOS, pelo crime ... 255/256 do PJE n.º 0000938-70.2017.4.05.8100 (IPL n.] 1178/2013), declarou que o prejuízo relacionado ao caso do réu JOÃO ICARAÍ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000065-23.2016.5.06.0331), 15-12-2016
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME EFETIVADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Restando provado que o empregado foi admitido pela edilidade no regime celetista sob a égide da Carta de 1969 e convertido, por opção, em estatutário antes da vigência da Constituição de 1988, não há que se falar em enquadramento...
... inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.178/93, por ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição da República e a impossibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000797-31.2015.5.06.0301), 27-10-2016
RECURSO PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. I-A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na...
... Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul ... -
Acórdão Nº 1347158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA ... LEI 11.343/2006. PENA DE MULTA. ALEGADA CONTRARIEDADE ...
-
Acórdão nº 1.0194.16.004047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA - REQUERIDA PELO INTERDITANTE - CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CURADOR ESPECIAL NOMEADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 752, §2º, do CPC, não constituindo advogado, o interditando, poderá ser nomeado curador especial, que deverá tomar ciência de todos os atos processuais sob pena de nulidade.- A ausênci
... - Pedido sob a alegao de anomalia psquica - Inteligncia do artigo 1.178, I do Cdigo de Processo Civil - Desistncia afastada - Recurso ... -
Acórdão nº 1.0194.16.004047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA - REQUERIDA PELO INTERDITANTE - CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CURADOR ESPECIAL NOMEADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 752, §2º, do CPC, não constituindo advogado, o interditando, poderá ser nomeado curador especial, que deverá tomar ciência de todos os atos processuais sob pena de nulidade.- A ausênci
... - Pedido sob a alegao de anomalia psquica - Inteligncia do artigo 1.178, I do Cdigo de Processo Civil - Desistncia afastada - Recurso ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0073665-5 de T4 - QUARTA TURMA
... S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, manejado em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000857-33.2017.5.06.0301), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. A obrigação de indenizar exige inquestionável comprovação de ato ou omissão pelo agente causador, nexo causal e danos daí advindos, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818 consolidado. No caso vertente, provou o demandante haver sofrido grave abalo em sua reputação, bem como sequela moral, por ato perpetrado pelo...
... , o entendimento deste Relator é pelo conhecimento e aplicação do artigo 496, do CPC ... Conheço, pois, da remessa necessária ... Analiso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1178-15.2015.5.05.0027) 08-11-2017
... de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ...
-
Codificação do Direito Civil no século XXI: de volta para o futuro? (parte II)
Codificação do Direito Civil no século XXI: de volta para o futuro? (II)
... 1.127-6 e 1.174 a 1.177); b) alterações no regime de invalidades (artigo 1.178 a 1.185); c) disposições acerca de circunstâncias imprevisíveis ...