artigo 162 processo trabalhista
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ARTIGO 162 ... Suprimir ou alterar, indevidamente, em ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a recuperação ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ARTIGO 162" ... O devedor poderá requerer a homologaç\xC3" ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... I - despesas judiciais, crédito trabalhista, tributário e proveniente de tarifas ... ARTIGO 162 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... Do Intérprete e do Tradutor ... ARTIGO 162 ... O juiz nomeará intérprete ou tradutor ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... ARTIGO 162 ... As empresas, de acordo com normas a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... 162 ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... coletivas de prevenção previstas neste artigo ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... Art. 162. A fiscalização do cumprimento do disposto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Benefício de Prestação ... , desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela ... § 2º O ... , mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... SEÇÃO III Dos Atos do Juiz ... ARTIGO 162 ... Os atos do juiz consistirão em ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem ... 162 ... § 4º O aposentado por incapacidade ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... 162. As contribuições devidas à Seguridade Social ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... § 2º Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... Art. 162. O Conselho Nacional de Imigração disciplinará ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro ... as atribuições constantes do artigo 162 da Constituição Federal, observado o disposto ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... Rendimentos Excluídos ... ARTIGO 162 ... Não serão computados para efeito de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 1 ... O Ministério Público da União, ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... ARTIGO 162 ... Compete ao Colégio de Procuradores e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. No caso deste artigo, se o montante dos alimentos ou pensões ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ... A isenção de que tratam os arts. 150 a 162 não alcança os ganhos auferidos nas ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... , observadas as condições previstas neste artigo ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... (VETADO) ... Art. 161. (VETADO) ... Art. 162 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3045/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Aplicando o artigo 162 do Código Civil de 1916 ao processo trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência firmada no Enunciado nº 153, no sentido de que não se conhece de prescrição quando não argüida na Instância ordinária. Isto porque, se a parte sustentar a declaração da prescrição até a interposição do recurso ordinário,...
... 1. Aplicando o artigo 162 do Código C i vil de 1916 ao processo ... Na organização judiciária trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho enco n tra-se ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato ...
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Acórdão nº 2013/0399325-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR SINDICATO QUE
... da relação jurídica trabalhista. Por outro lado, no mesmo ... ários sob o regime do artigo" 543-B ... do CPC, decidiu caber \xC3" ... " (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de ...