artigo 162 processo trabalhista
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0049208-42.2023.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2023
Processo nº 00049208-42.2023.8.19.0001 Apelante: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA Apelados: KISSIA GABRIELA DE SOUZA MACHADO e DENISE SANTOS JALES DA SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CRIME DE CALÚNIA. ANIMUS NARRANDI. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de...
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Dos Procedimentos Especiais
... Processo Civil (NCPC) ... O novo Código de Processo ... se busca pelo procedimento ordinário trabalhista; ... (iii) rito sumaríssimo, regrado nos ... Artigo 539 ... Nos casos previstos em lei, poderá ... São Paulo: LTr, 1994. p. 162 ... Os procedimentos especiais no ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Welfare State e como resultado de um processo de regressão da social-democracia, que passou a ... Gastos de dezembro de 2016, a Reforma trabalhista de novembro de 2017 e a Reforma da Previdência ... 70, p. 101-138, 2007. p. 113 (artigo originalmente publicado na Revista Theory, ... valor-trabalho dentro de suas fronteiras” (162) ... No Brasil, contudo, a função ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; ... , implementou-se (a partir do crescente processo de urbanização) o transporte urbano e ... 12.997 acresceu um § 4º ao artigo 193 da CLT, caracterizando a atividade de ... 162 da CLT: (64) ... Lei n. 12.619/2012 ... Art ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... O trabalho sempre existiu como um “processo entre o homem e a natureza, processo este em que ... do Trabalho e encontrou na reforma trabalhista um terreno fértil ... Para melhor ... p. 154-159 ... (263) Ibidem , p. 162 ... (264) Ibidem, p. 159-160 ... (265) ... das parcelas referidas no § 6 o deste artigo ... § 8 o O empregador efetuará o ...
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Do contrato individual do trabalho
... Obs.: Com a Reforma Trabalhista foi alterada a redação do artigo 443 ... ção do seu produto, bem como custas do processo" de falência; 4) custas judiciais relativas às a\xC3" ... á direito ao salário mínimo regional.” 162 Art. 461. Antes e depois da Reforma Trabalhista ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... São Paulo: Iluminuras, 2015, p. 14 ... 162 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ... 157. (17) O artigo I da Declaração do Bom Povo da Virgínia ... : “dir-se-á que estamos perante um processo utilitário ou pragmático, mas não há como ... Poder punitivo trabalhista ... São Paulo: LTr, 1999, p. 179. (48) MARX, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183126-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0183126-21.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luciano Rodrigues da Silva PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ERJ. CONHECIMENTO E
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Princípios do processo
... Dado o conteúdo sintético do artigo" de lei a partir do qual se deve construir o conte\xC3" ... de Direito Processual Civil_Vol01.indb 162" 07/02/2018 16:55:32 ... Capítulo 4 • pRINC\xC3" ... o direito processual em geral (penal, trabalhista, eleitoral etc.), concretizado em diversas regras ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... Segundo Carnelutti , enquanto o processo de conhecimento se contenta com uma pretensão, ... ítulos com força executiva na esfera trabalhista que não os mencionados no referido art. 876 da ... O CPC de 1973, no art. 162", parágrafo primeiro, fixava o conceito de senten\xC3" ... dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... citado artigo o §2º com a seguinte redação: ... “Art. 4º ... que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores ... - definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, ... 162° 56' 54,36'' e distância de 0,58 m até o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... íficas das matérias relacionadas neste artigo ... • SÚMULA DO TST Súmula n. 207 ... 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da ... serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou ... @@@@Art.162 ... As empresas, de acordo com normas a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ão subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5 o , do CPC de 2015 ... II – ... No processo trabalhista, são comuns pedidos de tutela antecipada ... Como destaca Antonio Álvares da Silva 162 : ... “Seria o maior dos absurdos que os ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do confiito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o que ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social." ... A doutrina ... As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ... V. IV. 4. ed. São Paulo: LTr, 1994. p. 162 ... CARNELUTTI, Francesco. Instituições do ...
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Da Execução Forçada
... 889, CLT, aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que ... não teria aplicabilidade em âmbito trabalhista". Argumentavam que não poderia haver a repristina\xC3" ... Ver artigo" de nossa lavra intitulado Consequências — Aç\xC3" ... 162, CPC) tinha a dignidade de sentença, que ...
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A Tutela da Saúde do Trabalhador Mediante o seu Direito à Desconexão no Teletrabalho
... , Direito do Trabalho e Processo, do UDF e pesquisador do Grupo de Pesquisa: ... ção trazida com a Reforma Trabalhista, o trabalhador que presta serviços a distância, ... (11) Veja-se, a respeito, o seguinte artigo: PORTO, Lorena Vasconcelos; ROCHA, Cláudio ... v. I, p. 176-177 ... 162 | Movimentos sociais versus retrocessos ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
CLT Comentada artigo por artigo ... ABANDONO ... SUM-32 ... II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em ... Obs.: Com a Reforma Trabalhista" as redações do artigo 775 “caput” e seu \xC2" ... SUM-162 Insalubridade (cancelamento mantido) - Res ...
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Execução
... O processo de execução é, portanto, o instrumento pelo ... jurídica do processo de execução trabalhista é polêmica ... Com efeito, o Processo Civil ... (CÂMARA, 2006, p. 162). Ao estabelecer que quando por vários meios o ... ção que será apresentada neste artigo, influenciando desde o conceito até os ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 1988, expressamente preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... 11/05/2023 10:41:11 ... ART. 162 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... (Código de ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... pelas instâncias ordinárias, devendo o processo retornar ao TRT, a fim de que decida qual ... por to- mar posição no sentido de que o artigo 192 da CLT não fora recepcionado pelo inciso IV, ... 4, a mais alta Corte trabalhista resolveu modificar a redação da Súmula n. 228 ... 162, de 04.11.88 ... A orientação tem objetivo ...
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Livro II - Do processo de execução
... Por isso, quando o art. 162, § 1º, em sua redação original, conceituava a ... Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da ... Esses “interessados”, que o texto trabalhista não especifica, podem ser identificados no ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , como fica claro pelo texto do citado artigo: ... “Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... envolvendo o reclamante de uma ação trabalhista ... O art. 935 do Código Civil dispõe: ... Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério territorial relaciona-se com a ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI - ... se denota da redação do referido artigo, a EC n. 45/04 trouxe significativas mudanças na ... a posição do saudoso Valentin Carrion 162 : ... "Na hipótese de ter havido vários locais ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, ... 162, §§ 2º e 3º, do CPC, “decisão ... ÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 2.º E 4.º DO ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... Essa atitude do legislador trabalhista, sob certo aspecto, é justificável, pois o ... , nos dias da atualidade que revelam um processo do trabalho complexo ... O CPC de 1973, mais ... -se-á o procedimento estabelecido neste artigo ... § 1.º Protocolada a petição, será ... 162 Manoel Antonio Teixeira Filho ... 6350.3 - ...