artigo 162 processo trabalhista
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Exercícios prácticos
... vigor a Lei nº 12.850/2013, que alterou o artigo pelo qual João fora condenado. Apesar da ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... partes, peticiona, em reclamação trabalhista, a homologação de acordo firmado ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 162 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 162 ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... constitucional consignada no inciso III do artigo 8º, segundo o qual, já transcrito, atribui ao ... direitos individuais de natureza trabalhista é a regra ... 2.1. Quitação e assistência ... da assistência até solução final do processo. Por conseguinte, a defesa de direitos ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1946. p. 162. (389) Em defesa da estabilidade ... São ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ‘não se constituir em matéria trabalhista’ ... Controvertida porque até a pouco se ... etc., nada obsta que ele possa, no mesmo processo, de forma cumulativa, ou em outro processo, ... Em artigo doutrinário, o mesmo jurista se manifesta no ... 162 do Código Civil, que declara não serem ...
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Das penas
... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... qualquer das circunstâncias previstas no artigo anterior será admitida a decretação da prisão ... (HC 162.054/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ... 92,1, in fine , CP) e trabalhista (Justa causa para rescisão de Contrato de ...
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Licitações
... Utiliza esse tipo de processo, ainda, para selecionar a empresa que assumirá, ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil (art. 7º). Ademais, em sua atuação, ... 162) e não se sujeitará aos referidos limites. Em ... , pois a LLic não faz remissão a um artigo específico, mas sim à Lei Anticorrupção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... que, uma vez reconhecida na esfera trabalhista a relação de emprego do menor de 16 anos, possa ... , Relatora para Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ... , Segunda Turma, julgado em 29/04/2008, DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008 EMENTA ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... personalidade jurídica na execução trabalhista: alguns aspectos teóricos”, Revista de ... 12 ... Artigo 990 do Código Civil: “Todos os sócios ... 25 ... SCHIAVI, Mauro ... Execução no processo do trabalho ... 8 ed ... São Paulo: LTr, 2016, p ... 162 Tal medida “pode deprimir o investimento e ...
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Aspectos registrais
... refere ao tabelião como “oficial” no artigo 1.864, inciso I, e no artigo 1.873 quando trata ... ção de imóvel rural por estrangeiro em processo de usucapião, o STJ já se manifestou que ... ou transformadas em inscrição definitiva 162" ... Para Marinho Dembinski Kern 163 , a Lei n\xC2" ... subsequentes colocaram o movimento trabalhista sob controle do aparato estatal ... Pontes de ...
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Sentença nº 1000103-38.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de U. B. T. L. , também qualificada ... gratuita porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. O reclamante encartou aos ... (RR-162-90.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, ... 162, §§ 2º e 3º, do CPC, “decisão ... ÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 2.º E 4.º DO ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... , que as normas jurídicas estão num “processo bi-unívoco de esclarecimento recíproco”. 9 A ... Estabelece o artigo 966 do Código Civil vigente: “considera-se ... sujeitar a regras de direito civil, trabalhista, comercial sem se afastar do regime de Direito ... III-§22, pp. 162/163. Seguiu a lição de Oswaldo Aranha Bandeira ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... grupos invasores coincide com um grave processo de decomposição da autoridade romana no extremo ... Também merece leitura o artigo de Feloniuk (2016) sobre as influências da ... 140 Consultar Canotilho (1993, p. 255 e 162"), sobre o status econômico necessário às funç\xC3" ... Trabalhista (1943), um decalque do Carta del Lavoro de ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... do contrato empregatício ( sucessão trabalhista ), lançando um novo empregador no polo passivo ... Cite-se, ilustrativamente, o velho artigo 11 da CLT, vigente desde a década de 1940, ... processo, é claro) e até mesmo de ofício pelo juiz, ... 162, CCB/1916; art. 193, CCB/2002) ... Mas não ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Visualiza-se, no processo do desenvolvimento dos direitos fundamentais, ... dos direitos fundamentais aos particulares 162 ... @@2.4.3. A teoria da eficácia indireta ou ... norma ordinária da legislação trabalhista, a invalidade de cláusula contratual que previa ... efeitos entre particulares, em razão de artigo expresso na Constituição portuguesa ...
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Artigos 477 a 486
... no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei n. 13.467 de 2017) ... O 1 ... No caso da reforma trabalhista", se é que se pode usar a designação “reforma\xE2" ... Marco Aurélio Melo, processo 647.651/SP) ... Ocorre que uma coisa são as ... São Paulo: Atlas, 2001, p. 162 ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 220000px;}._41{width:148.272800px;}._42{width:162 ... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas: I - no caso de ... econômica, ou tributária, ou trabalhista", ou em ver priorizadas políticas públicas na \xC3" ...
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Acordão nº (AP)0097700-48.2003.5.06.0011 (00977.2003.011.06.00.9) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
TRT 6ª REGIÃO ... FL.___________ ... PROCESSO N. 0097700-48.2003.5.06.0011 ... PODER ... do título executivo judicial trabalhista"''. Assim, em respeito ao posicionamento desta Egr\xC3" ... CLT e 588 do CPC, bem como no inciso II do artigo 5º da Constituição da República. No mérito, ... 162) remissão à planilha que fora apresentada ...
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Acordão nº (AP)0198900-48.2005.5.06.0102 (01989.2005.102.06.00.0) de 2º Turma, 5 de Mayo de 2010
... do título executivo judicial trabalhista"''. Assim, em respeito ao posicionamento desta Egr\xC3" ... Processo nº. 0198900-48.2005.5.06.0102, na execução ... artigo 897, § 1º, da CLT). Relatora: Maria Perpétua ... 162) remissão à planilha que fora apresentada ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... pela ordem jurídica, por meio do devido processo legal ... Veja-se o que aconteceu com a ... se realiza sob a ótica da relação trabalhista, mas de atender ao interesse público ... e o abono de que trata o § 3o deste artigo. (Regulamento) ... § 4o O financiamento do ... 162" Do mesmo modo a I Conferência Nacional de Vigil\xC3" ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no uso da atribuição que lhe confere o artigo" 81, inciso III, da Constituição Federal, ... \xC2" ... 12) ... Art. 162 - São operacionais as despesas não computadas ... da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando demonstrada sua ... instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a ...
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Dispensas Discriminatórias
... , econômico ou financeiro, nos termos do artigo 165 da CLT, aplicado, por analogia. A empresa em compliance trabalhista, em conformidade com a norma trabalhista e ... Disponível em: ... 162 ─ Selma Carloto ... a dispensa arbitrária, ... no processo, já que não obstante a dispensa se tenha ...
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O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... , a natureza alimentar do crédito trabalhista fez o legislador celetista positivar, no art. 765 ... de sobredireito foi defendida por nós no artigo “O incidente de desconsideração da ... (162) ... Com o advento do § 3º do art. 515 do ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei nº 12.153/09 não são aplicáveis ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... FONAJE, enunciado 162 ... Não se aplica ao Sistema dos Juizados ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 123 — Bancos. Sucessão trabalhista ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... — Processo do trabalho. Incompatibilidade ( Cancelada , DJ ... 162 — Art. 477 da CLT. Massa falida. Inaplicável ... A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei n. 4.215/63, a falta de ...
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Artigos 154 a 201
... , como previsto no inciso VI do artigo 114 da Carta política e como bem interpretado ... mais condizente com a realidade do processo nas ações indenizatórias ... Logo, é ... Estados o cumprimento da legislação trabalhista. O trabalho é executado pelos auditores-fiscais ... Art. 162 – As empresas, de acordo com normas a serem ...