artigo 162 processo trabalhista
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1027-91.2016.5.05.0131)
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. PETIÇÃO Nº 267265-03/2020. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Ademais, extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que
... . . Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito ... Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. . Ademais, extrai-se da ...11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse . sentido, precedentes do ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...trabalhista. No mesmo diapasão, argumenta Manoel Antonio ...-se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ...ção, entre outros, de Nelson Nery Junior 162 : “Embora se refira apenas à sentença e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y156{bottom:161.920000px;}.y31f{bottom:162..., buscando seja conferida, ao artigo 58 da Supremo Tribunal Federal Documento ... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... obrigatório, a legislação trabalhista, o encarceramento prisional, o direito à ...
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Sentença e Coisa Julgada
. @1a Parte — Da Sentença Trabalhista. @@1. Conceito e natureza jurídica. A palavra ...ça é o sentimento do juiz sobre o processo. É a principal peça da relação jurídica ...203 do CPC. O CPC de 1973, no art. 162, § 1 o , fixava o conceito de sentença como ... dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para ...
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Da Penhora
... à parte e que não esteja coberto no processo deve ser buscado mediante ação contra a União, ... é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e de três dias no processo civil ...668, CPC, art. 847, NCPC). A este artigo foi dada nova redação pela Lei n. 11.382/2006:. ..., Gabriel Rezende Filho e Pontes de Miranda 162 para os quais ainda que "utilidade não tenha, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARA ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de. operação policial ...ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de. qualquer outra natureza”. Pacto ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 162 de 441. HC 164493 / PR. acalmarem e conseguirmos ... -
Teoria Geral do Direito
... “sanção”, de “delito”, de “processo”, de. . “plenitude jurídica”, de ... o pensamento dominante no segmento trabalhista. @1.4. Norma jurídica. No estudo da Teoria ...162/2015 —, pela qual se reconhece a plena ... Artigo...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Art. 74. ...Do Intérprete e do Tradutor. Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
..., no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista ... empregados sujeitos à legislação trabalhista - imediatamente, sendo-lhes assegurados os ... para o exercício de outra atividade, ao processo de reabilitação profissional previstos neste ... Art. 162. Perderá o direito aos benefícios de que trata ...
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COVID. Legislação correlata
... § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior . ao declarado pela ... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ...ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ...162 — CLT — suplente — art. 10, II, a o ADCT ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
. @1. Do conflito trabalhista. Não há consenso na doutrina sobre o que seja ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.”. A doutrina ...As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ...V. IV. 4. ed. São Paulo: LTr, 1994. p. 162. . CARNELUTTI, Francesco. Instituições do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ...ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ...162 . O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando ...
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Acórdão nº 0009433-23.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS ENSEJADORES DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos alegando omissão por não analisar a ocorrência de coisa julgada, sob o fundamento de que anterior ação, com o...
...artigo 1.022, I, II e III, do CPC, e, mesmo para. efeito ...148/162),. referente ao pronunciamento judicial proferido na seara. trabalhista não é possível concluir inequivocamente que o ...art. 1.022, do Código de Processo" Civil. A finalidade dos Embargos de Declaração \xC3"... -
Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [..] o critério territorial relaciona-se com a ...ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... se denota da redação do referido artigo, a EC n. 45/04 trouxe significativas mudanças na ... com as preciosas palavras de Gérson Marques 162 :. “O apego arraigado ao art. 651, da CLT, ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...ções que lhe confere o item III do artigo 81 da Constituição e tendo em vista a Lei nº ... servidores regidos pela legislação trabalhista que prestam serviços à administração pública ... aquele que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização, provenha de origem vegetal ...Art. 162 - A aplicação da multa será comunicada ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ...E constava do art. 162: “Para este fim haverá Juizes de Paz, os ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ...Enunciados 26, 27, 28, 29, 30 e 31/TJMG. . 162. Do processo de conhecimento e do procedimento ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
. Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo . Art. 223-A . ...Precedentes. Processo: RR - 655-92.2014.5.04.0341. Data de Julgamento: ...SP: LTr, 2014, p. 162. 31 LOBO, Paulo. Danos morais e direitos da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.yf1{bottom:161.920000px;}.y10f{bottom:162... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... aquelas efetivamente beneficiadas pelo artigo 68 do ADCT e realizar, por vias oblíquas, uma ... nadas com a política econômico-trabalhista do governo." Ressalte-se que não cuida da ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
. @Introdução. A Lei da Reforma Trabalhista implementou também mudanças substanciais no ... mudanças, todas concentradas em um mesmo artigo celetista: nova redação para o caput do art. ... neste livro, conceitua-se como o “ processo analítico de compreensão e determinação do ...162 . Eis a regra constitucional do art. 11: “ Nas ...
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Direito processual civil
..., pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ..., nesses casos, não se qualifica como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado. ... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ...162 Entretanto, em 03/12/08, no julgamento do RE ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... José Antonio Ribeiro de Oliveira Silva 162 :. “A solução que nos parece mais adequada, ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ...§ 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...Art. 162. Até que o MTPS estabeleça os percentuais de ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... passaram a ter influência no campo trabalhista contemporâneo, afetando, muitas vezes com ...e seu primeiro artigo também se constrói com suporte nesse ... agentes externos somente após regular processo judicial). Direcionado ao universo do ...2. ed. São Paulo: lTr, 2000, p. 162-168 (item 52, “o sistema brasileiro”). ...
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Princípios de direito do trabalho
... nascimento, especialmente a norma trabalhista. Mas o nosso interlocutor haverá de fazer uma ... e, com esse propósito, cabe lembrar que o artigo 8º da CLT refere os princípios como um dos ...162 . Com igual sentido, Bobbio adverte que “o ... métodos de interrogatório em processo penal, como o uso de narcóticos, o detector de ...