artigo 162 processo trabalhista
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... reza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... Art. 162 ... O devedor poderá requerer a homologação em ...
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Do cumprimento da sentença
Art. 513 ... Código de Processo Civil ... TÍTULO II ... DO CUMPRIMENTO DA ... 274 e no § 3 º deste artigo ... § 5º O cumprimento da sentença não ... Essa dicção do texto trabalhista, no entanto, está a merecer, na atualidade, um ... 162, § 1º) foi alterado, porquanto este ato ...
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Da recepção do sistema de precedentes do CPC/2015 ao fortalecimento das ações coletivas rumo a uma tutela jurisdicional eficaz - encontros e desencontros dos sistemas de resolução de litigância de massa no Brasil
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que o sistema de precedentes deve ser analisado em conjunto com o microssistema das ações coletivas. Isso porque os dois modelos prestigiam ações temáticas e de qualidade, aumentando a previsibilidade das decisões, o que faz reduzir o número de demandas no Poder Judiciário. Se o sistema de precedentes foi privilegiado no CPC/2015, o mesmo não se pode
... O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que o sistema de ... ção da disciplina “Jurisdição & Processo”, ministrada pelos Professores Doutores Eduardo ... da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba (ESMAT XIII). Professor convidado da ... 118, fev. 2011 ... 162" REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO \xE2\x80" ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ão subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5 o , do CPC de 2015 ... II – ... No processo trabalhista, são comuns pedidos de tutela antecipada ... Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo 162 : ... “[ ... ] é correto afirmar que a ...
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Boa-Fé Objetiva, Abuso Processual e Responsabilidade por Dano Processual no Processo Civil e no Processo do Trabalho
... na relação jurídica processual trabalhista, o que é um fato incontestável e sem qualquer ... ção foi feita quando da publicação do artigo em referência, no ano de 1978, a um ... 79, não alterou esse estado de coisas. (162) ... A doutrina tem adotado entendimento de que ...
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Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... após a devida comprovação no processo ... A possiblidade de penhora de salário como ... ções da OIT, que tratam da matéria trabalhista ... 6414.3 - Temas de Direito Processual do ... 162 da OIT. (315) ... Flávia Piovesan, embora se ... Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, ... No processo trabalhista, são comuns pedidos de tutela antecipada ... Como bem sintetiza Bebber 162 , "se o ato administrativo questionado envolver ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... 4, p. 151 e 162 ... 2 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito ... ípios gerais de direito o resultado do processo de generalização crescente operado por outras ... compreendidos os enunciados norma-tivos do artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito ... no âmbito do processo trabalhista, a necessidade de um “ativismo judicial” 58 ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande ... sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo ... Interpretando-se, sistematicamente, a ... Salvador: JusPodivm, 2015. p. 162 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... alguns entendimentos da jurisprudência 162 , o bem hipotecado poderá ser penhorado, ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... A primeira examina a prescrição trabalhista em alguns países estrangeiros, como forma de ... contar com normatização referente ao processo coletivo. Por fim, os Estados Unidos da América ... (328) ... Da leitura inicial do artigo n. 2934 do Codice Civile de 1942, infere-se que ... p. 161-162 ... mesmo responsável, com descumprimento ...
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eSocial
... via web , o que também foi um processo gradativo. A GFIP que iniciou seu ciclo nos anos ... ção mais precisa no âmbito trabalhista ... A definição e composição do eSocial ... artigo anterior será definida pelo Poder Executivo ... 162 ... 6172.1 - eSocial na Prática.indd 162 ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ;}.yd6f{bottom:161.942126px;}.y75f{bottom:162 ... 2016. 1. Jurisprudência Trabalhista. I. Ceará. Tribunal Regional do Trabalho da ... e subjeti vos para t anto, na for ma do artigo 482, "i", da CL T. A supres são de turn o de ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante ... previstas na legislação trabalhista, e aprovando tabela de multas em UFIRs. Com base ... processo de falência do empregador ... Por oportuno, ... 23) Orientação Jurisprudencial n. 162 da SDI-1, do TST - Multa. Art. 477 da CLT ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ção do lucro empresarial, inerente ao processo de produção capitalista ... Francisco Trillo 5 ... de trabalho "através da normativa trabalhista condiciona de forma direta a configuração do ... derado como uma mercadoria ou um artigo de comércio", pois essa declaração traduz o ... modalidades contratuais por desejo próprio" 162 ... Em suma, o contrato a tempo parcial não tem ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... antecipada a que se refere o caput deste artigo: I – o autor deverá aditar a petição ... No processo trabalhista, são comuns pedidos de tutela antecipada ... Como bem sintetiza Bebber 162 , “se o ato administrativo questionado envolver ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção Capítulo I – Organização Artigo 1 o ... 1. É criada uma Organização ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ... 162 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - ... legítimo; d) durante um conflito trabalhista, quando o interessado tenha interrompido seu ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... exigida, sendo que esta se encontra no artigo 25 da Lei nº 8.213/91 ... Art. 25. A ... C) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: ... Este meio de prova tem sido muito ... 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e no art. 2º da Lei ... individual, após a homologação do processo, este deverá ser encaminhado ao setor competente ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... 16 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... Dispõe o § 1 o do art. 162 do CPC, com a redação dada pela Lei n ...
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A hipossuficiência do litigante trabalhista, consumerista, de família e seus efeitos jurídico-processuais
... Isso posto, proceder-se-á, no presente artigo, à análise interdisciplinar do contexto ... de cada um, já impregnavam o processo com o seu principal elemento: a lógica ... MAIOR, Jorge Luiz Souto. Op. cit. , p. 162 ... MAIOR, Jorge Luiz Souto. Op. cit. , p ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 243 ... § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído ... 3.214/78 ... Art. 162 As empresas, de acordo com normas a serem ...
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Direito Tributário
... o disposto no inciso I do § 3º do artigo" 52, e do seu sujeito passivo; a fixação de al\xC3" ... com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em ... crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência ... (D) ... 162, § 2º, do CTN. Gabarito “B” (FGV – ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... José Antonio Ribeiro de Oliveira Silva 162 : ... “A solução que nos parece mais ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... tendem a atuar conjugadamente, no processo de indução à elaboração ou modificação do ... Ilustra esse tipo de norma o artigo 18 do Texto Máximo de 1988, que trata da ... 162, § 1º, CPC). É, pois, decisão proferida pelo ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... audiência, não importa arquivamento do processo ... Súmula n. 10 do TST - PROFESSOR. DISPENSA ... está restrita a dívidas de natureza trabalhista ... Súmula n. 19 do TST - QUADRO DE CARREIRA ... de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª ... 39) ... Súmula n. 162 do TST - INSALUBRIDADE (cancelamento mantido) - ...