artigo 162 processo trabalhista
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... Central de Licitaes - CELIC submeter, em processo administrativo eletrnico especfico, anlise da ... , comercial, econmica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do rgo ou entidade ... estabelecida nos termos do disposto no artigo 92, inciso XVI, da Lei federal n 14.133/2021; ... , relacionados no Anexo nico do CONVNIO ICMS 162/94 e atualizaes, devero ser ofertados com iseno ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... e empregador numa reclamatória trabalhista que, de regra, tem seu termo na audiência de ... , com observância do disposto no artigo antecedente (e acima transcrito), e desde que ... acesso no desempenho de suas funções" (Processo n. 00751-2010-472-02-00-1, DOESP 23.11.10, p ... ed. Forense, 2004, p. 162. Nesse mesmo sentido, temos Caio Mário da Silva ...
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Benefícios previdenciários
... aposentadoria por idade rural prevista no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, faremos uma introdução ... 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 ... ção prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato ... - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO E DIREITOS DOS HERDEIROS AOS ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... “Tributação e Processo”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São ... ções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 162 27/04/2015 20:24:14 ... AS SANÇÕES NO ... ípio constante do parágrafo único do artigo 170 da Carta da República, segundo o ... a: ( ... ) IV - regularidade fiscal e trabalhista; ( ... ) Art. 29. A documentação relativa à ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... 1 Artigo recebido em: 18 de junho de 2019 ... Artigo ... do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho (ou, também, do Estado de Bem-Estar ... Op ... cit , p. 105 do Livro III; p. 162 do Livro V; p. 163 do Livro V; p. 174 do Livro V ...
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Das Provas
Código de Processo Civil ... Art. 369 ... CAPÍTULO XII ... houve deslize técnico do legislador trabalhista ao supor que as nulidades (em sentido amplo), ... § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a ... 162 do Regulamento mencionado ... Lembra Moacyr ...
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Acesso à justiça
... O coletivo se faz presente no processo econômico e no processo político, ... ção Federal de 1988 consagra em seu artigo 5º, dentre os direitos e garantias fundamentais, ... julho de 2017, a denominada Reforma Trabalhista, para as relações regidas por este diploma, ... Judiciário em diversos campos de atuação (162) ... Dito de outro modo, a opção ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... De acordo com o § 3º desse artigo, o direito à proteção especial abrangerá os ... envolvendo a criança e o adolescente no processo produtivo. São exemplos os casos de produção ... empregatício e qualquer direito trabalhista, não foi recepcionado pela Constituição ... ça no trabalho, ratificada em 1991); 16 — 162 ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
Art. 966 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO VII ... DA AÇÃO ... fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ... III. ( ... )” ... Tendo a revista trabalhista natureza extraordinária, é compreensível a ... 162", § 1º (‘decidindo ou não o mérito da causa\xE2\x80" ...
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Decisão monocrática nº 2015.02721946-22 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 30-07-2015
... seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença ... (fls. 101/109) ... de natureza civil ou trabalhista; discricionariedade do ato ... administrativo de ... 157/162) ... Vieram-me conclusos os autos (fl. 162v) ... EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
Reforma Trabalhista COMENTADA ... LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO ... ídica, que existe tanto no Código de Processo Civil , como na nova redação que estamos ... e 2º do artigo 4º C da Lei nº 6.019/74.” 162 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001369-05.2011.5.06.0017), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. NORMA INSTITUIDORA. AUSÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. Não tendo a reclamada comprovado a implementação regular do regime de compensação adotado, afasta-se a possibilidade de utilização do banco de horas pela empresa ré, restando devidas as horas extras consignadas nos registros de ponto. Recurso parcialmente provido.
... procedente em parte a a ç ã o trabalhista em que contendem (fls. 366/383). Os embargos de ... hora di á ria, afrontando o § 2 º do artigo 59 da CLT. Ressalta que a empresa recorrida ... 162). Assim, descaracterizado o regime de banco de ... -
Falência e recuperação de empresas
... 3.1. Conceito ... O processo de execução é o principal meio pelo qual o ... Ao todo, a Lei n. 11.101/05 traz, em seu artigo 94, três distintas situações que sujeitam a ... trabalhista requerer reserva em pecúnia no procedimento ... 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação ...
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Direito empresarial
... Artigo para leitura na Lei 11.101/2005 Art. 48 ... § 4º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ...
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Um breve estudo sobre a terceirização
... A terceirização na legislação trabalhista brasileira e uruguaia ... A terceirização não ... 4330), buscando regulamentar esse processo de precarização das relações de trabalho, ... ção brasileira de 1988 garante, em seu artigo sétimo, o direito dos trabalhadores à relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001367-11.2010.5.06.0004), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEDIDA INCABÍVEL. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e estão esclarecidas na Súmula n. 214 do c. TST,
... do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de ... 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT ... IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º DA CLT. A previsão contida no artigo ... -
Sentença nº 1000241-48.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... já qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em 27/02/2023, em face de Banco C6 S/A, também ... Artigos 62, II e III, da CLT. Artigo 224, § 2º, da CLT A reclamante requer o ... 162/164). A ré não comprova que teve prejuízo ...
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Honorários de sucumbência trabalhista: em busca de uma interpretação conforme a Constituição
A nova legislação trabalhista regulamentou a aplicação dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Como a principal característica do Direito do Trabalho é a proteção da parte mais fraca na relação contratual, isso se reflete no Direito Processual do Trabalho, porque este é apenas instrumento daquele. A nova legislação não pode ser interpretada de modo a aplacar o direito fundamental de
... Reforma trabalhista — Processo — Honorários de sucumbência — Advogado — ... Uma exegese histórico-sistemática do artigo dá razão a Wagner. Realmente, parece que a ... Eis aí o chamado ... 162" REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO \xE2\x80" ... -
Legislação
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... 6º da Lei n. 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e demais disposições ...
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Legislação
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... I — cumprir a legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... 6º da Lei n. 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e demais disposições ...
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Enunciados
... ídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio ... 3) É ... á submetida ao prévio controle judicial (artigo 339, parágrafos 1º e 2º). 2) A alegação ... a deserção do recurso, em processo trabalhista, quando houver recolhimento insuficiente das ... 162. (art. 489, §1º) Para identificação do ...
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Tira dúvidas
... extraordinária? Não, nos termos do artigo 59, § 4º, da CLT ... - A compensação de ... dois tipos de folga de forma distinta no processo trabalhista. Descanso semanal remunerado (DSR) ...
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Ativismo judicial e a justiça do trabalho no contexto da sociedade da informação
... caminhos para solução do conflito trabalhista em face do ambiente informacional ... 4.1 ... gerem, ao menos a princípio, um processo de exclusão social, o que se convencionou chamar ... – Lei 12.376/10), uma omissão – artigo" 4º. Segundo Nelson Godoy Bassil Dower, a lacuna \xC3" ...
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O Dano Existencial da Pessoa-que-trabalha: Um Repensar à Luz do Direito Fundamental ao Trabalho e da Psicodinâmica do Trabalho
... o conceito de dano existencial trabalhista ... A categoria jurídica do dano ... civil por danos, que fizesse jus ao processo de repersonalização e constitucionalização do ... /2008, ratificando o que já constava do artigo III(b) da ... Declaração de Filadélfia ... Bauru: Canal 6, 2014. p. 145-162.), a nosso sentir, acertam de um lado, ao ...
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Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162" — Substituição processual. Sindicato — 271 \xE2" ... ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ... Ausência do reclamante. Adiamento da ... COMPENSAÇÃO ... Divida trabalhista — 18 — Arguição. Contestação — 48 — ... de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª ...