artigo 162 processo trabalhista
-
Ética profissional
... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... pretende ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, ... bastantes, para as finalidades deste artigo. Correta, portanto, a alternativa “D”, ... ARTHUR TRIGUEIROS 162 ...
-
COVID. Legislação correlata
... § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ... ao declarado ... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ... 162 — CLT — suplente — art. 10, II, a o ADCT ...
- Processo nº 0245924-52.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... constituição da relação jurídica trabalhista” ... Entre os relacionistas enumerados ... vendem ao patrão, desde que se inicia o processo de produção, a parte que lhes cabe na ... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um ... 162 da SDI-1 do TST, prorrogando-se até o dia útil ...
-
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e, quando for o caso, o § 14, ambos deste artigo; e ... III - sem contribuição, no Brasil, a ... "Art. 162 ... de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e ... documentos além dos já existentes no processo ...
-
A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... , há de se observar rigorosamente o processo legislativo, sob pena de inconstitucionalidade ... dos direitos reivindicados (§ 3º deste artigo) ... Por certo que se trata de antiga ... aqui homenagem a Jorge Luiz Souto Maior 162 , o jurista que sempre defendeu a possibilidade ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000657-67.2019.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0000657-67.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Jorge Renato Cardoso Rodrigues RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA AUXÍLIO MORADIA....
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização - como o nosso País - têm ... , mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ... 162 e seguintes) ... Alude à constituição ... as regras aninhadas nos incisos I a IV do artigo em tela porque não permitem que o Congresso ...
-
Da Penhora
... no “ato inicial de expropriação do processo de execução, para individualizar a ... úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da ... do caráter publicista da execução trabalhista, da efetividade da execução e da utilidade dos ... 162) (RDT 02/00 – p. 63) ... Atualmente, dispõe o ...
-
Introdução
... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização — como o nosso País — ... , mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ... 162 e seguintes) ... Alude à constituição ... as regras aninhadas nos incisos I a IV do artigo em tela porque não permitem que o Congresso ...
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... á um acréscimo de até 20%, consoante parágrafo único do mesmo artigo ... Assim, o processo judicial terá um caminho mais curto, mais efetivo ... 60 162 ... Da mesma forma, a Constituição de 1934, também de forma expressa, ...
-
A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação ... jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista ... Abstract: ... e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 162. (44) MARTINS, Fran. Curso de direito ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... recurso, na legislação processual trabalhista, em face da decisão que indefere o pedido ... o – Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1 o a 6 o do art. 461 ... sentido, é a visão de Hely Lopes Meirelles 162" que foi consagrada pelos Tribunais: “A compet\xC3" ...
-
Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... Normas brasileiras de proteção trabalhista. Dano existencial ... Abstract: The digital ... Portanto, o presente artigo justifica-se pela atuali-dade e relevância do ... Enfim, pode-se esperar que o processo tecnológico elimine grande quantidade de mão de ... São Paulo: LTr, 2017. p. 162-163 ... (73) SOARES, Flaviana Rampazzo. A ...
-
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ” ( Técnica processual e teoria do processo , 2ª ed., p. 52) ... 2 Raymond Carré de ... sua formulação clássica no enunciado do artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do ... 1, p. 108-109, v. 3, p. 162-163. 69 Interpretação constitucional , p. 28 ... TRABALHISTA ... Costuma-se falar em jurisdição civil, ...
-
Princípios constitucionais do trabalho
... passaram a ter influência no campo trabalhista contemporâneo, afetando, muitas vezes com ... e seu primeiro artigo também se constrói com suporte nesse ... agentes externos somente após regular processo judicial) ... Direcionado ao universo do ... 2. ed. São Paulo: lTr, 2000, p. 162-168 (item 52, “o sistema brasileiro”) ...
-
Execução Trabalhista
... Dentre os capítulos do Processo do Trabalho, o quem tem sido apontado como um ... pagamento parcial no prazo previsto neste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o ... 162 • Gleibe Pretti ... Embargos à ...
-
Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO II ... artigo qualquer declaração assecuratória da presença ... 162, § 1º); doutrinariamente, portanto, a ... o legislador trabalhista preferiu denominar de decisão àquilo que o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0108831-08.2021.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0108831-08.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ CARLOS CASSIMIRO BARBOSA DE ARAÚJO-autor Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A - réu Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: MAURO NICOLAU JUNIOR Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso do...
-
Da Execução Forçada
... 889, CLT, aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que ... não teria aplicabilidade em âmbito trabalhista". Argumentavam que não poderia haver a repristina\xC3" ... O artigo se nos afigura ocioso face aos preceitos já ... 162", CPC, art. 203, NCPC) tinha a dignidade de senten\xC3" ...
-
Da Penhora
... à parte e que não esteja coberto no processo deve ser buscado mediante ação contra a União, ... é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e de três dias no processo civil ... 668, CPC, art. 847, NCPC). A este artigo foi dada nova redação pela Lei n. 11.382/2006: ... , Gabriel Rezende Filho e Pontes de Miranda 162 para os quais ainda que "utilidade não tenha, ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... trabalhista ... No mesmo diapasão, argumenta Manoel ... -se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ... ção, entre outros, de Nelson Nery Junior 162 : “Embora se refira apenas à sentença e ...
-
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... e deveres do servidor público conforme o artigo 40, com as políticas de Seguridade, conforme as ... ão, deixando implícito seu interesse no processo de vinculação da Previdência dos demais entes ... somam às seguintes contribuições sociais 162 (inciso I), conceitualmente dominantes ou ... Todavia, a mais importante iniciativa trabalhista do governo militar, foi a criação do Fundo de ...
-
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 153 Ao final de seu artigo, Maurice Wormser chegou à seguinte regra geral: ... 162 Muito embora tenham sido reformadas as decisões ... SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO ... personalidade jurídica em matéria trabalhista, pode, assim, ser solicitada em qualquer grau de ...
-
Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... RESUMO: O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do ... PALAVRAS-CHAVE: CLT; Sistema trabalhista"; Mudanças legislativas; Resistência ... SUM\xC3" ... Revista Trabalhista: Direito e Processo , v. 15, n. 57, p. 193-225, 2017. 12 Art. 12, § ... 162 p. ─ (Coleção Constituições brasileiras ; ...