artigo 162 processo trabalhista
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos ... Art ... Do Intérprete e do Tradutor ... Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua ... -se que o termo notificação , no processo trabalhista, tem um sentido mais abrangente, ... O parágrafo único do indicado artigo reza que a isenção não alcança as entidades ... O art. 7º da Lei n. 8.162/91 proíbe, mas o STF, por meio da Súmula n ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : DIRETÓRIO ... TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ... : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA ... total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do ... Regimento Interno do STF. Na ADPF ... participante daquele processo ... Inexistindo qualquer impugnação ao Decreto ... e 162 da OIT e a Convenção de Basileia. Juízo de ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO PROCESSO ... de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à ... Vejamos o artigo 162 e seus dispositivos do CPC de 2015: ...
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A Normatividade dos Princípios
... Ingo Wolfgang Sarlet (13) , em acurado artigo sobre o tema da dignidade da pessoa humana, ... com a teoria da ação comunicativa, o processo de convencimento do outro é o instrumento que ... também não é conceituada na seara trabalhista, conquanto seja exaltada. É o ditame da justiça ... aos direitos sociais a sua plena efetividade (162 ...
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Questões subjetivas
... , Flávio ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de insalubridade. Em defesa, ... regime de duração horária, na forma do Artigo 62, inciso III, da CLT ... Distribuição dos ... de inépcia para extinção do processo sem resolução do mérito porque não houve ... Indicação do Art. 819, da CLT OU Art. 162, II, do CPC/2015 (0,10). Obs.: a mera citação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... Como bem adverte Estêvão Mallet 162 : "A criação de nova hipótese de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... detentores dos créditos existentes no Processo da Recuperação Judicial, e que também pelos ... O inciso I do artigo 5 o trata sobre a inexigibilidade de se cobrar ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 162 23/02/19 09:46 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... análise da prescrição em matéria trabalhista no âmbito individual para então adentrar nas ... 5.589/73. A redação do caput do artigo versava sobre prescrição de direitos e não da ... outras regalias da defesa; substitui o processo ordinário pelo sumário, ou este pelo executivo, ... 66, n. 4, p. 162-184, out./dez. 2000. (658) “PRESCRIÇÃO ...
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Falência e recuperação de empresas
... com outras disciplinas do Direito (Trabalhista, Fiscal, Consumerista, Cível e Bancário) ... que o credor tiver para ingressar no processo, salvo aquelas decorrentes de litígio com o ... Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com ... 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito. Se assim ... a capacidade contributiva foi inserida no artigo 145, § 1º ... De acordo com o enunciado ... 162 161 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1 ... ADPF 130 , caso Partido Democrático Trabalhista – PDT x Presidente da República, que analisou ...
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Peças prático-profissionais
... ou autorização, sendo aprovada em processo seletivo para, logo após, ter a CTPS anotada ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 149 ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA ... a gratuidade de justiça com base no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, pois a trabalhadora ... PRÁTICA TRABALHISTA – 9ª EDIÇÃO 162 ... Obs.: a peça deve abranger todos os ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... Federal, no que concerne à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a ... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida à parte para demandar ... 4461; RJTJESP 56/132, JTJ 188/225, LEX-JTA 162/424, RJTAMG33/81, JTAERGS91/67, 91/151, bol. AASP ...
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Decisão monocrática Nº 58911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... Trabalho da 10ª Região, nos autos do Processo 0000908-80.2019.5.10.0004, assim ementado: ... não houvesse sido praticada a fraude trabalhista. Não há falar em redução de valor hipotético ... TRABALHISTA, tornando-a nula nos termos do artigo 9º da CLT ... Ainda, entendeu que houve ... a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 223-A ... Precedentes. Processo: RR - 655-92.2014.5.04.0341. Data de Julgamento: ... SP: LTr, 2014, p. 162. 31 LOBO, Paulo. Danos morais e direitos da ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , é “(i) evitar distorções no processo de interpretação; (ii) evitar importações ... esse raciocínio, anota-se que o artigo 21 da LINDB, em seu parágrafo único, passou a ... 162 2.4.1.3 Profissional ... Dentro da estrutura ... de integridade e o compliance trabalhista. 170-171 ... Assim, a atividade profissional na ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o ... temos a jurisdição civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ... 21/12/2022 12:57:02 ... ART. 162 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... depositário ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Welfare State é um processo já muito avançado de transformação do ... ção de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo ... O Decreto-lei n ... Teoria do risco acentuado: Reza o artigo 120 da Lei n. 8.213 (Plano de Benefícios da ... 162 revogado e acrescenta uma hipótese a ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0183852-92.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2019
Processo nº 0183852-92.2018.8.19.0001 Relatório Cuida-se de ação condenatória, onde a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos à título de Imposto de Renda, sobre a parcela denominada Auxílio Moradia, razão pela qual, requer a repetição do indébito. Sentença julgando procedente o pedido, às fls. 146/147. Recurso Inominado, às
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Da execução
... 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I ... trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo ... 11.457/07. Precedentes.” (REsp 1.243.162/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, ...
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Processo nº 0505032-33.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... trabalhista a Enildo Barros dos ... (índice 000155 - fls. 162 ... ao pedido reconvencional, fincado no artigo 940 do CC, a ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... diferente no âmbito de uma relação trabalhista” (2) ... Entidades privadas detentoras de ... ípio, que poderia estar enfatizado nesse artigo do Código, decorre de princípios individuais e ... São Paulo: LTr, 1999, p. 162. (43) BONAVIDES, Paulo. Curso de direito ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o que ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social" ... A doutrina ... As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ... V. IV. 4. ed. São Paulo: LTr, 1994. p. 162 ... CARNELUTTI, Francesco. Instituições do ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... após o decurso regular de um processo, com a de-vida observância do due process of ... Parágrafo único. Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na ... 65, n. 2, p. 151-162, fev. 2001 ... Repita-se que não é só o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130627-60.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0130627-60.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHRISTOPHER DA CRUZ CONCEIÇÃO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO...