artigo 180 do cpc
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1°, IV, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RESERVA DE HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4°, DA LEI 8.906/94. DEMANDA CONTRA A
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS (ARTIGO 538, DO CPC). APLICAÇÃO ... 1. O inconformismo, que tem como real ... de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-11.2006.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Recurso calcado em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial. Inviável a pretensão recursal, porquanto não dirimida a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária à luz do ônus da prova, mas da adequação à Súmula 331, IV, do TST, o que atrai, neste momento...
... Recurso não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. Recurso calcado em ... 180/193" e da prova oral. Nesse contexto, não se há falar em violação dos ... -
Acórdão nº 2007/0127200-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ... de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos ...
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Acórdão nº 2004/0142066-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. REVISÃO ...
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Acórdão nº 2007/0026232-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180" DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS ... 1. Aus\xC3"ência de prequestionamento do artigo 25 da Lei nº 6830/80 (Súmulas 282 e 356/STF) ... 2. A análise da ...
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Acórdão nº 2005/0084580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ... de transmissão será objeto de declaração do contribuinte nos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes à ciência da homologação da ...
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Acórdão nº 2008/0111899-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. O artigo 151, III do CTN dispõe que suspendem a exigibilidade do crédito ... 176/180)." ... 9. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES ... de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180-41.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 327 e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a" e § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-94.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO Ante possível contrariedade à Súmula nº 366 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO Quando as variações de horário do registro de ponto ultrapassarem o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, será...
... de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, é de 6 (seis) horas, ... HORA EXTRA ... - DIVISOR 180 ... No tema, o Reclamante não indica violação a dispositivo legal ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-94.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO Ante possível contrariedade à Súmula nº 366 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO Quando as variações de horário do registro de ponto ultrapassarem o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, será...
... de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, é de 6 (seis) horas, ... HORA EXTRA ... - DIVISOR 180 ... No tema, o Reclamante não indica violação a dispositivo legal ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1116-47.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO. DIVISOR 180. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL - FRUTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-36.2001.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIVISOR 180. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA QUE FOSSE ADOTADO ESSE DIVISOR. O Tribunal a ... 1998, proferiu julgamento extra petita, em desconformidade com o artigo 460 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido ... INTERVALO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163100-94.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Incólume, pois, o disposto ... Recurso de revista não conhecido ... UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 180 - HORISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... (alegação de ...
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Acórdão nº 2008/0099041-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. SÚMULA ... STJ ... 2. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0013671-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - ARESTO HOSTILIZADO QUE ENFRENTOU, DE MODO ... O ATO PROCESSUAL DE RECORRER - CAUSA SUSPENSIVA CARACTERIZADA (ARTIGO 180 DO CPC) - DESNECESSIDADE DE O LITIGANTE PROMOVER A PROTOCOLIZAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2138300-44.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º, DO CPC E SÚMULA 303 DO TST. O recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não renovados em contrarrazões. É o que se extrai do disposto no art. 515, §1º, do CPC e da Súmula 303 do TST. No caso, incontroverso...
... SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. DIVISOR 180. SÚMULA 124 DO TST. Como regra geral, o divisor aplicável para o ... -se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Consignado pelo eg. Tribunal ... -
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ... 180), razão pela qual se revela inequívoca a inocorrência da prescrição ...
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Acórdão nº 2004/0074987-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180-52.2011.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... em face da aplicação das Súmulas nos 23, 126, 296, item I, 333, 338, item I, e 437, item II, desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 consolidado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180-33.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO ... A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599800-68.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... do bancário é considerado dia útil não trabalhado, sendo o divisor 180 aquele aplicável às horas extraordinárias, conforme entendimento ... Não incide imposto de renda sobre férias indenizadas, visto que o artigo" 43 do CTN estabelece que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-82.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se da decisão recorrida que o reconhecimento do direito à equiparação salarial teve por fundamento a prova testemunhal existente nos autos, a qual confirmou que reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções. Nos termos em que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria a reapreciação dos fatos e das provas...
... Nesse contexto fático, não há falar em ofensa ao artigo 74, § 2º, da CLT nem na caracterização de divergência ... sido contratado, inicialmente, para exercer uma carga horária de 180 horas, praticou, durante todo o contrato de trabalho, em seis dias da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-93.2006.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. BANCO DE HORAS. Conforme se verifica do acórdão regional, o labor extraordinário ficou devidamente comprovado por meio das provas oral e testemunhal, que infirmaram os controles de ponto juntados aos autos. Diante do exposto, verifica-se que o autor desincumbiu-se de provar o labor extraordinário, motivo pelo qual não
... , ante o disposto no item I da Súmula nº 221 desta Corte e no artigo 896 da CLT, pois a parte não indica quais dispositivos de lei ou da ... registrou que a reclamante, apesar de ter sido contratada para laborar 180 horas mensais, laborou habitualmente em jornada extraordinária, excedendo ...