artigo 306 cpp
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Acórdão nº 0017946-80.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: DEANGELYS COSME SANTANA DE PAULA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOEMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA E...
... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ... em custas e despesas processuais deriva de imposição legal (CPP, artigo 804) e eventual parcelamento ou isenção por hipossuficiência deve ser ... -
Decisão Monocrática Nº 0026587-67.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... 70, todos do Código Penal; e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tudo na forma do art. 69, caput, ... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES - ARTIGO 121, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE – ARTIGO 129, § ...
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Direitos individuais e coletivos
... 306. 1) ADI 3.510: nesse caso discutia-se a (in)constitucionalidade de ... do inciso III e, por arrastamento, dos §§ 4º e 5º, todos do artigo 45 da Lei 9.504/1997, afastando as vedações legais impostas às ...
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Acórdão Nº 0002379-46.2017.8.16.0114 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... 329, CP) E EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306, CTB). RECURSO DA DEFESA ... JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME EXIGE O ARTIGO ... 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. ENTRETANTO, REDUÇÃO, ... DE ...
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Acórdão nº 52377208720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO LEGAL PRESENTE. PRISÃO MANTIDA. Caso concreto em que os elementos informativos existentes nos autos demonstram a probabilidade de o paciente, sendo solto, voltar a traficar, o que fundamenta a segregação excepcional na necessidade de garantir a ordem pública. PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O...
... Quanto aos direitos constitucionais assegurados no artigo 5º, inciso LXIII da CF, verifica-se que houve (i.) a comunicação à ... ão em flagrante e foi entregue a nota de culpa aos indiciados (artigo 306 do CPP) ... O auto de prisão em flagrante encontra-se, pois, formalmente ... -
Acórdãos nº 0000599-08.2016.8.26.0024 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... Gonçalves da acusação referente ao crime descrito no artigo 309 do Código de Trânsito, com base no artigo 386, III, ... Sentença que condenou o réu como incurso nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma ...
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Acórdão nº 0023524-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2017
... PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ... ARTIGO 312 DO CPP. INDÍCIOS SUFICENTES PARA SUSTENTAR AS ... IMPUTAÇÕES FEITAS ... INC. LXI da CF) e no Código de Processo Penal (art. 306, §1º, c/ art. 310) ... Ademais, operada a conversão do flagrante em ...
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Acórdão nº 7000059-68.2023.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 05-01-2024
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por HEBER SILVEIRA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO, que o condenou como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto e o pagamento de 12 (doze) dias-multa, além da...
... de Ariquemes/RO, que o condenou como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 08 ... -
Acórdão nº 51055485020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Refere ausentes os requisitos do artigo 312, do CPP, a justificar a constrição cautelar e a manutenção desta, ... integral das peças, em atendimento ao disposto no artigo 306, parágrafo 1º, do CPP ... Esse, inclusive, é o entendimento do ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098097-03.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2023
EMENTA Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no artigo 306, do CTB. Resposta penal fixada em 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, além da suspensão da CNH, pelo período de 07 (sete) meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviço à comunidade. Recurso postulando,...
... Acusado condenado pela prática do ... crime descrito no artigo 306, do CTB. Resposta penal fixada em 07 ... (sete) meses de detenção, ... -
Acórdão nº 50347570420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
... artigo 313, incisos I, II, III e §1º do diploma processual penal1, somente ... integral das peças, em atendimento ao disposto no artigo 306, parágrafo 1º, do CPP ... Assim, homologo o auto de prisão em ...
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Decisão Monocrática Nº 5001979-97.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2022
... prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Evento 1 - Inquérito 4 - pág.2) ... Vídeos 1-3), este que assinou a nota de culpa, nos termos do artigo 306, § 2º, do CPP (Evento 1 - Inquérito 4, p.16) [ ... ] ... Quanto a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0081836-58.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-12-2021
REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 305 E 306, AMBOS DA LEI 9503/97; ARTIGOS 129, §1º, I E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUER ALTERNATIVAMENTE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 1. O Requerente se insurge contra decisão definitiva consubstanciada no acórdão da 1ª Câmara Criminal do...
... REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I E III ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... DO REQUERENTE QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ... ARTIGOS 305 E 306, AMBOS DA LEI 9503/97; ARTIGOS 129, §1º, ... I E 147, AMBOS DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 0000685-67.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/07/2023
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 306 DO CTB (CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL) – ACOLHIDO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP – CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – POSSIBILIDADE. RECURSO
... ART. 306 DO CTB (CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE ... PSICOMOTORA ... INSUFICIENTES ... CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, ... "H" DO CÓDIGO PENAL – INCABÍVEL. NEGATIVAÇÃO DA ... -
Processo nº 0069119-53.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... CRIME PREVISTO NO ARTIGO" 16, § ÚNICO, IV DA LEI ... Nº 10.826/2003. PLEITO DE \xC2" ... artigo 306 do Decreto Lei nº 3689, de 03/10/1941 (CPP). ...
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Acórdão nº 52518213220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. O fumus comissi delicti restou demonstrado pela situação de flagrância, em poder da res furtivae, momentos após o fato. Quanto ao periculum libertatis, não foi verificada concreta ameaça à ordem pública a justificar a manutenção da segregação cautelar, por se tratar de crime praticado sem violência ou...
... Cuida-se da prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, parágrafo 4°, inciso I, do Código Penal ... Tenho que a ... integral das peças, em atendimento ao disposto no artigo 306, parágrafo 1º, do CPP ... Assim, homologo o auto de prisão em ... -
Acórdão nº 50330838820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... Cuida-se da prática, em tese, do delito previsto no artigo 157, do Código Penal ... Tenho que a materialidade do delito restou ... integral das peças, em atendimento ao disposto no artigo 306, parágrafo 1º, do CPP ... Assim, homologo o auto de prisão em ...
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Acórdão Nº 5033869-88.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... existência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme artigo" em epígrafe. A materialidade do crime de trânsito está comprovada atrav\xC3" ... 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PREENCHIDOS OS ...
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Acórdão nº 50869678420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
HABEAS CORPUS. FURTO CONSUMADO E FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MULTIREINCIDENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. 1. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada, na forma do art. 93, IX, da CF. 2. Não há ilegalidade na prisão pela ausência de audiência de custódia, porque, conforme entendimento...
... Cuida-se da prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, c/c art. 14, II, do Código Penal ... Tenho que a materialidade do ... Atenda-se ao disposto no artigo 306, §1º, do CPP, com o encaminhamento da integralidade das peças deste ... -
Acórdão nº 50168876120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
... ão por uma ou mais das medidas cautelares diversas, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal ... Requereu, liminarmente, a ... 306, do Código de Processo Penal, encaminhou ofício à Defensoria Pública ...
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Acordao N° 1424904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificada. Apresentação do preso ao juízo após 24 horas. Mera irregularidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Não configurado. Mérito. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada. 1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva
... prazo previsto no artigo 306 do Código de Processo Penal ... 2. De acordo com o entendimento do ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0131190-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ocorrido no prazo de 24 horas, não há se falar em violação ao artigo 306, § 1º, do CPP. 2 - A prisão preventiva, espécie do gênero prisão ...
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Processo nº 0052453-74.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... MENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ... 1. Dispõe o artigo 7º, da Convenção Americana So- ... que a instituiu, alterando o artigo 306, do Código de Pro- ...
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Participação da Defensoria na fase inquisitorial é obrigatória?
Participação da Defensoria na fase inquisitorial é obrigatória?
... advogados, mediante alteração de alguns incisos e parágrafos do artigo 7º ... Dentro da estrutura orgânico-normativa da Defensoria Pública, ... o preso não constituir advogado” (artigo 4º, XIV da LC 80/94 e 306, parágrafo 1º do CPP) e a de “atuar nos estabelecimentos policiais, ... -
Acórdão nº 50075646620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. Fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Decisão motivada. Necessidade da prisão pelo perigo à ordem pública. Inteligência dos artigos 312 e 313 do CPP. Paciente acusado de delito grave, qual seja, tráfico de drogas. Segregação que não se mostra desproporcional, visto que se trata de prisão acautelatória, independente do regime de...
... Cuida-se da prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 ... Tenho que a materialidade do delito restou ... integral das peças, em atendimento ao disposto no artigo 306, parágrafo 1º, do CPP ... ( ... ) Assim, homologo o auto de prisão em ...