artigo 397 cpp
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE ... MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E ... EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO ... termos do artigo 397, inciso III, do CPP", uma vez que "após detida leitura da ... Peça ...
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Decisões Monocráticas nº 122465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2014
... que a inicial acusatória se fez conforme os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ao veicular descrição fática que ... - Ausência de vício formal na decisão do artigo 397 do CPP que retificou o recebimento da denúncia, com base na alegada ...
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Decisão da Presidência nº 122465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2014
... que a inicial acusatória se fez conforme os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ao veicular descrição fática que ... - Ausência de vício formal na decisão do artigo 397 do CPP que retificou o recebimento da denúncia, com base na alegada ...
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Santa maria da vitória - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ência liminar, não se verificam as hipóteses previstas no artigo 397 do CPP e, portanto, não há se falar em absolvição sumária ...
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Acórdão Nº 0001140-60.2017.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... ABSOLVEU O RÉU COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 386 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE ... NULIDADE ... HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 397 ... DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
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Penal
... Questão de ordem. Ação penal. Recebimento da denúncia. Artigo 6º da Lei 8.038/90. Voto vencedor divergente. Mérito não apreciado ... 397 do CPP; 3.2. O Ministro que proferir o primeiro voto divergente sobre ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Presentes os requisitos do artigo" 41 do Código de Processo ... Penal e a necessária justa causa para a aç\xC3" ... termos do artigo 397 do CPP, de todas as imputações descritas no indiciamento e ... na ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Presentes os requisitos do artigo" 41 do Código de Processo ... Penal e a necessária justa causa para a aç\xC3" ... sumária, nos termos do artigo 397, III, do CPP”; (f) “a absolvição, por ... observância do erro de ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Presentes os requisitos do artigo" 41 do Código de Processo ... Penal e a necessária justa causa para a aç\xC3" ... sumária, nos termos do artigo 397, III, do CPP”; (f) “a absolvição, por ... observância do erro de ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Presentes os requisitos do artigo" 41 do Código de Processo ... Penal e a necessária justa causa para a aç\xC3" ... 397", III, do CPP”; (f) “a absolvição, por observância do erro de proibi\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 138 (DUAS VEZES) E ARTIGO 139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS ALHEIOS AO PLEITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... 5. Presentes os requisitos do artigo" 41 do Código de Processo Penal e ... a necessária justa causa para a aç\xC3" ... ACUSADO ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, nos termos do artigo 397 do ... É o relatório ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Santa maria da vitória - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ência liminar, não se verificam as hipóteses previstas no artigo 397 do CPP e, portanto, não há se falar em absolvição sumária ...
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Direito Processual Penal
... ção penal de iniciativa pública, esvaziou em parte o conteúdo do artigo em tela. Não cabe ao juiz iniciar o processo ou mesmo o inquérito (ainda ... 397, II, do CPP. ED Gabarito “D” (Delegado/MS – 2017 – FAPEMS) ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Presentes os requisitos do artigo" 41 do Código de Processo ... Penal e a necessária justa causa para a aç\xC3" ... “Que no mérito, absolva sumariamente o Acusado, nos termos do artigo 397, III, ... É o relatório ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
João dourado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ção dos fatos correspondentes à infração penal tipificada no artigo 180, §1º (receptação qualificada) do Código Penal, ocorrido em ... 397 do CPP. O artigo 397 do CPP estabelece as causas de absolvição ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "CÂMBIO, DESLIGO". CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUENTE NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES DA PALAVRA DOS COLABORADORES....
... todos incursos nas penas do artigo 288 do Código Penal c/c art. 2º, § 4º, II, ... III, IV e V, da Lei ... 395, ou para absolver sumariamente o acusado, na forma do artigo 397, ... ambos do CPP. E não é esse o caso dos autos ... A ausência de ... -
Capital - 11� vara criminal
... as partes, em audiência realizada neste Juízo, conforme prevê o artigo 520 do CPP, esta restou inexitosa (Termo de ID. 271998068), vindo este ... 397, I, DO CPP" ... Instada a se manifestar, na condição de fiscal da ...
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Antas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -se o presente feito na pauta de audiência preliminar na forma do artigo 16 da Lei Maria da Penha, autorizada a participação da vítima por ... da existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, especialmente porque a defesa reservou-se do direito de adentrar ...
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Processo nº 0079522-83.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... COM BASE NO ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL ... 397" do CPP aquela Decisão foi reconsiderada pelo Juiz\xC2" ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Presentes os requisitos do artigo" 41 do Código de Processo ... Penal e a necessária justa causa para a aç\xC3" ... impõe-se a absolvição sumária, nos termos do artigo 397, III, do ... g) Alternativamente, em face do total desconhecimento do ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Presentes os requisitos do artigo" 41 do Código de Processo ... Penal e a necessária justa causa para a aç\xC3" ... iii. Seja a ré ABSOLVIDA SUMARIAMENTE, com base no ... artigo 397, inciso III do CPP, em razão da patente ausência de ... justa causa, ... -
Capital - 11ª vara criminal
... Vistos, etc ... Observado o artigo 397 do CPP, descarto a absolvição sumária do denunciado MAICON, ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... 5. Presentes os requisitos do artigo" 41 do Código de Processo Penal e ... a necessária justa causa para a aç\xC3" ... no artigo 397, inciso III do CPP, uma vez que, s.m,j,, a sua conduta não ... configura ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... 5. Presentes os requisitos do artigo" 41 do Código de Processo Penal e ... a necessária justa causa para a aç\xC3" ... ré ABSOLVIDA SUMARIAMENTE, com base no artigo 397, inciso III do CPP, ... em razão da patente ausência de justa causa, ...