artigo 405 do código civil

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1229864 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Maio de 2011

    ... juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e artigo 405 do Código Civil), e a correção monetária pertinente ao valor dos danos morais, a partir de sua fixação. Agravo regimental provido para, reconsiderando decisão anterior, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgRg no REsp 1229864/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 01/06/2011)

  • Acórdão nº 70057879223 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. FALHA DO SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. Em se tratando de relação contratual, como é o caso dos autos, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data de citação da empresa ré, consoante dispõe o artigo 405 do Código Civil....

  • Acórdão nº 70049970379 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    RECURSOS DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPENSAÇÃO E POSTERIOR DEVOLUÇÃO DE CHEQUE FALSO. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, QUE FICOU PRIVADO DE MOVIMENTÁ-LA POR UMA SEMANA, ALÉM DE TER SEU SALDO NEGATIVADO E SEU LIMITE DE CRÉDITO REDUZIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Os fatos...

    ... a contar da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil cumulado com o rtigo 405 do Código Civil. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados ...

  • Acórdão nº 70055959647 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Setembro de 2013

    ... DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO, CONFORME ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70055959647, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 04/09/2013)

  • Acórdão nº 70054073812 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OMISSÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 515,§ 3° DO CPC. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. Verificada a omissão não sanada na sentença, mas apto o feito ao julgamento, é possível o julgamento na forma do art. 515, §3° do CPC, para o exame do pedido de condenação do demandado em...

    ...Nos termos do artigo 405 do Código Civil, os juros de mora devem ...

  • Acórdão nº 70054953336 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. As questões postas em ação rescisória não indicam nenhuma necessidade de maior dilação probatória do que a constante nos autos, pois eminentemente de direito. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - IDENTIDADE FÍSICA DO MAGISTRADO. Não se configura a alegada nulidade, uma vez que os autos indicam exceção...

    ... incidem desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. . Danos morais inexistentes ...

  • Acórdão nº 70058292772 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LINHA DE TELEFONE COM FUNCIONAMENTO FALHO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NO CASO CONCRETO. Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente,

  • Acórdão nº 70055763874 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. LAUDO DE ENGENHEIRO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação e ao agravo retido da parte ré, ora agravante, nos autos da ação de indenização

  • Acórdão nº 70047068523 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO ARBITRÁRIA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 1.DETALHAMENTO DAS CHAMADAS. A demandada tem obrigação de discriminar as chamadas locais na conta telefônica da demandante. Precedentes desta Corte e do E. Superior Tribunal de...

  • Acórdão nº 1.0701.10.021964-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DÍVIDA QUITADA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - DEVER DE REPARAR - PESSOA JURÍDICA - TUTELA DA HONRA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO PROTESTADA - QUANTUM - CRITÉRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE...

    ...- Os juros de mora, nos termos do artigo 405 do Código Civil, devem ser contados a partir ...

  • Acórdão nº 70054089933 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... para R$ 10.000,00. Juros de mora. Nos termos do artigo 405 do Código Civil, os juros de mora deverão incidir da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054089933, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 24/10/2013)

  • Acórdão nº 70058004557 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. FRATURAS DE TÍBIA E FÍBULA. LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. GRADUAÇÃO. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO ADEQUADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. Trata-se de recurso de apelação interposto...

    ...Consoante o artigo 405 do Código Civil c/c com o artigo 219 do CPC, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-44911/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

    ... causas de suspeição de testemunhas previstas no artigo 405 do Código de Processo Civil ou ...

  • Acórdão nº 70056742307 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA OBRA. 1.Não deve ser considerada a sentença como extra petita na medida em que, na emenda à inicial, há pretensão de incidência de multa contratual. 2.Não há previsão de incidência de multa de 2% por descumprimento contratual da parte apelante, o que autoriza seja afastada a condenação. 3.Devida...

    ...Aplicação do artigo 405, do Código Civil. 5. Deve ser modificado o ...

  • Acórdão nº 70056012495 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... se constitui o devedor em mora, nos termos do artigo 405 do Código Civil. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056012495, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/01/2014)

  • Acórdão nº 70047544945 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 17 de Abril de 2012

    ... coisa julgada radica na previsão do art. 467 do Código de Processo Civil, quando a decisão judicial compõe a lide na extensão do pedido da parte adversa. Descabe aplicar nova orientação jurisprudencial com base na decisão do Recurso Especial n. 1.037.208/RS. DIFERENÇA DE AÇÕES. BALANCETE: Fixado o dever de subscrição das ações com base em assembléia geral ao tempo do contrato, não se aplica o balancete mensal, logo não há que se falar em...

  • Acórdão nº 70046018883 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Dezembro de 2011

    ... coisa julgada radica na previsão do art. 467 do Código de Processo Civil, quando a decisão judicial compõe a lide na extensão do pedido da parte adversa. Descabe aplicar nova orientação jurisprudencial com base na decisão do Recurso Especial n. 975.834/RS. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS: A decisão transitada em julgado expressamente afastou a prescrição da ação, o que inclui, por óbvio, não só o principal quanto o acessório, ou seja, as ações...

  • Acórdão nº 70059316133 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    ... incidência dos juros de mora é decorrência legal (artigo 405 do Código Civil) que independe de expressa determinação judicial e incide desde a citação inicial no processo de conhecimento. Coisa julgada. Equívoco no cálculo da Contadoria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Modificação de ofício, em face do resultado do incidente. Inteligência do REsp nº 1...