artigo 405 do código civil

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  • Acórdão nº 70057879223 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. FALHA DO SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. Em se tratando de relação contratual, como é o caso dos autos, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data de citação da empresa ré, consoante dispõe o artigo 405 do Código Civil....

  • Acórdão nº 70049970379 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    RECURSOS DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPENSAÇÃO E POSTERIOR DEVOLUÇÃO DE CHEQUE FALSO. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, QUE FICOU PRIVADO DE MOVIMENTÁ-LA POR UMA SEMANA, ALÉM DE TER SEU SALDO NEGATIVADO E SEU LIMITE DE CRÉDITO REDUZIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Os fatos...

    ... a contar da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 405 do Código Civil. . APELO DO RÉU DESPROVIDO ...

  • Acórdão nº 70055959647 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Setembro de 2013

    ... DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO, CONFORME ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70055959647, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 04/09/2013)

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-476200-79.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    ... corrida, em desconformidade com o que preceitua o artigo 896, alínea -a-, da CLT, ou por trazerem tão somente a transcrição do dispositivo. Nos termos da Súmula nº 337, item I, alínea -b-, do TST, a parte recorrente deve transcrever, nas razões recursais, -as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos...

  • Acórdão nº 70054953336 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. As questões postas em ação rescisória não indicam nenhuma necessidade de maior dilação probatória do que a constante nos autos, pois eminentemente de direito. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - IDENTIDADE FÍSICA DO MAGISTRADO. Não se configura a alegada nulidade, uma vez que os autos indicam exceção...

    ... incidem desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. . Correção monetária ...

  • Acórdão nº 70054073812 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OMISSÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 515,§ 3° DO CPC. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. Verificada a omissão não sanada na sentença, mas apto o feito ao julgamento, é possível o julgamento na forma do art. 515, §3° do CPC, para o exame do pedido de condenação do demandado em...

    ...Juros de mora. Nos termos do artigo 405 do Código Civil, os juros de mora devem ...

  • Acórdão nº 1.0701.10.021964-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DÍVIDA QUITADA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - DEVER DE REPARAR - PESSOA JURÍDICA - TUTELA DA HONRA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO PROTESTADA - QUANTUM - CRITÉRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE...

    ...- Os juros de mora, nos termos do artigo 405 do Código Civil, devem ser contados a partir ...

  • Acórdão nº 1.0701.10.021964-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DÍVIDA QUITADA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - DEVER DE REPARAR - PESSOA JURÍDICA - TUTELA DA HONRA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO PROTESTADA - QUANTUM - CRITÉRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE...

    ...- Os juros de mora, nos termos do artigo 405 do Código Civil, devem ser contados a partir ...

  • Acórdão nº 1.0701.10.021964-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DÍVIDA QUITADA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - DEVER DE REPARAR - PESSOA JURÍDICA - TUTELA DA HONRA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO PROTESTADA - QUANTUM - CRITÉRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE...

    ...- Os juros de mora, nos termos do artigo 405 do Código Civil, devem ser contados a partir ...

  • Acórdão nº 70058292772 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LINHA DE TELEFONE COM FUNCIONAMENTO FALHO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NO CASO CONCRETO. Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente,

  • Acórdão nº 70054567045 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Setembro de 2013

    ... esses devem ser corrigidos, uma vez que o §12 do artigo 100 da Constituição da República é claro no sentido de que os requisitórios sofrerão a incidência de juros simples. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. O termo inicial da incidência dos juros é a citação válida do demandado, conforme o disposto no artigo 405 do Código Civil e artigo 219 do Código de Processo Civil. Ademais, a sentença do processo de conhecimento foi clara em tal sentido, nã

  • Acórdão nº 70054089933 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... para R$ 10.000,00. Juros de mora. Nos termos do artigo 405 do Código Civil, os juros de mora deverão incidir da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054089933, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 24/10/2013)

  • Acórdão nº 70055763874 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. LAUDO DE ENGENHEIRO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação e ao agravo retido da parte ré, ora agravante, nos autos da ação de indenização

  • Acórdão nº 70056697139 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 22 de Julho de 2014

    ... NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167. PRECEDENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 70049971815. A Lei Federal n. 11.738/2008,que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI n. 4.167. IMPLANTAÇÃO. VIGENCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TERMO INICIAL. 27 DE ABRIL DE 2011. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. Por força dos efeitos modulatórios...

  • Acórdão nº 70058004557 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. FRATURAS DE TÍBIA E FÍBULA. LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. GRADUAÇÃO. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO ADEQUADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. Trata-se de recurso de apelação interposto...

    ... o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º do CPC, considerando a ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... lei n.º 6.194/74 c/c artigo 333, I, do Código de Processo Civil e Súmula 474 do Superior .... Consoante o artigo 405 do Código Civil c/c com o artigo 219 do CPC, o ...

  • Acórdão nº 70056742307 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA OBRA. 1.Não deve ser considerada a sentença como extra petita na medida em que, na emenda à inicial, há pretensão de incidência de multa contratual. 2.Não há previsão de incidência de multa de 2% por descumprimento contratual da parte apelante, o que autoriza seja afastada a condenação. 3.Devida...

    ... Aplicação do artigo 405, do Código Civil. 5. Deve ser modificado o ...

  • Acórdão nº 1.0148.09.064184-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VÍCIO OCULTO - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO - DEVER DE A LOCADORA RESSARCIR OS PREJUÍZOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - DIES A QUO - DATA DO EVENTO...

    ...944, caput, do Código Civil. De acordo com o Colendo Superior Tribunal ... a partir da data do efetivo prejuízo (artigo 398, do Código Civil de 2002, e Súmula 43, do ... contados desde a data da citação (artigo 405, do Código Civil de 2002). "Incidem juros de ...

  • Acórdão nº 70056012495 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... se constitui o devedor em mora, nos termos do artigo 405 do Código Civil. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056012495, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/01/2014)

  • Acórdão nº 70059316133 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    ... incidência dos juros de mora é decorrência legal (artigo 405 do Código Civil) que independe de expressa determinação judicial e incide desde a citação inicial no processo de conhecimento. Coisa julgada. Equívoco no cálculo da Contadoria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Modificação de ofício, em face do resultado do incidente. Inteligência do REsp nº 1...

  • Acórdão nº 70053425633 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... condenação fixada. Juros de mora. Nos termos do artigo 405 do Código Civil, os juros de mora deverão incidir a contar da citação. Compensação. Não existindo débitos vencidos em nome da autora, não há falar em compensação dos mesmos. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (...

  • Acórdão nº 70057489353 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2014

    ... tação válida do demandado, conforme o disposto no artigo 405 do Código Civil e artigo 219 do Código de Processo Civil. Ademais, a sentença do processo de conhecimento foi clara em tal sentido, não podendo ser reaberta tal discussão na execuçã...

  • Acórdão nº 71004605317 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 02 de Outubro de 2013

    INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ASSALTO DE CLIENTE À MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. 1. É fato incontroverso que oautor foi vítima de roubo à mão armada quando estava saindo do estacionamento do supermercado réu, no dia 23/10/2012, consoante...

    ... sofrido, em observância ao disposto no artigo 333, I, do Código de Processual Civil. ... fim, os juros de mora, nos termos do artigo 405 do Código Civil, incidem a contar da citação, ...

  • Acórdão nº 70057077000 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... incidência dos juros de mora é decorrência legal (artigo 405 do Código Civil) que independe de expressa determinação judicial e incide desde a citação inicial no proces...

  • Acórdão nº 70055569792 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇAÕ DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. GRADUAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCLUSAO DA SEGURADORA LÍDER. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentençaque julgou procedente o pedido formulado no bojo da ação de cobrança de indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT....

    ... para observância dos ditames dos artigos 549, 551 e 552, do CPC foram simplificados, mas ...406 do Código Civil, em consonância com o disposto no art. .... Consoante o artigo 405 do Código Civil c/c com o artigo 219 do Código ...

  • Decisão Monocrática nº 70054920673 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2014

    ... decorrentes, em especial dos juros previstos no artigo 405 do Código Civil os efeitos da citação são produzidos desde logo, ou seja, no momento em que a parte requerida recebe e assina o mandado ou a carta de citação. 2.Portanto, na hipótese dos autos, a data efetiva da citação é 16 de março de 2004, a qual de ser observada para a fluência dos juros moratórios e não a data de 23/03/2004, na qual foi juntada aos autos do processo de...