artigo 405 do código civil
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Acórdão Nº 0309287-92.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....
... RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO ... CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0002022-70.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... , bem como ausentes as hipóteses do artigo 1.011, I, do Código de Processo Civil, conheço ... a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil ... 3. REMESSA NECESSÁRIA ...
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Processo nº 0038712-61.2017.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... de prática de ato da vida civil ... contida no artigo 405, do Código Civil. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223042-04.2014.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO ENTRE MIAMI E RIO DE JANEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELO DA PARTE RÉ. ATRASO DE 24 HORAS. INFORMAÇÕES INADEQUADAS. NÃO FORNECIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 141/2010, ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE...
... A ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, ... PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS ... MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO ... CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS FIXADOS ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009021-31.2019.8.19.0001 (Cível), 04-11-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POR MORTE. POLÍCIAL MILITAR FALECIDO. VIÚVA E FILHOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONTO PERTINENTE EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE DO EX-SERVIDOR À ÉPOCA DE SUA MORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA CAIXA BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. - Em...
... nos termos do artigo 405 do Código Civil ... PROVIMENTO PARCIAL DO ... -
Processo nº 0011464-24.2014.8.19.0067 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Octubre de 2016
... CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. ...
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Acórdão Nº 0300815-45.2016.8.24.0057 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PRESTADORA DE SERVIÇO. DÉBITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ATENDER OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR...
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO ... INCIDÊNCIA A CONTAR DA ... CITAÇÃO. ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ... CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0301377-24.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO QUE PERDUROU POR PERÍODO MENOR DO QUE O CONSIDERADO NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA DO QUANTUM FIXADO. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE...
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO ... ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0320230-03.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO A TERMO. ANOTAÇÃO ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO...
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO ... ARTIGO ... 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0305094-87.2015.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO CONSUMIDOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR...
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO ... EXEGESE ... DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO ... -
Acórdão Nº 0005302-61.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR PELA EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR E PELA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS PELA ANAC. INSUBSISTÊNCIA. INCONTROVERSO CANCELAMENTO DE VOO PARA MANUTENÇÃO DE AERONAVE. SITUAÇÃO PREVISÍVEL E...
... EXEGESE DO ... ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0308052-67.2014.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA QUITADA. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA....
... RELAÇÃO ... CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL ... PRECEDENTES DESTA ... -
Acórdão Nº 0301093-73.2014.8.24.0103 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2020
TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO PARA NO DIA ANTERIOR. DOCUMENTO QUE COMPROVA A DATA MARCADA PARA A PASSAGEM, AFASTANDO A TESE DA COMPANHIA AÉREA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO...
... RELAÇÃO ... CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ... MANTIDA POR ... -
Acórdão Nº 0320472-93.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
... RELAÇÃO ... CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ... CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0313095-37.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
SERVIÇOS DE TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO. PORTABILIDADE E TRANSFERÊNCIA DE NÚMERO A TERCEIROS SEM SOLICITAÇÃO. POSTERIOR RECUPERAÇÃO DA LINHA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O...
... A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. ARTIGO 405, DO CÓDIGO ... CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0307454-87.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO...
... MORA. DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO ... CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM ... -
Processo nº 0034236-40.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... BAGAGEM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE ... PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO ... idade civil das companhias ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0230667-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DESORGANZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. AUTOR QUE AGUARDOU MAIS DE VINTE E QUATRO HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂ
... DATA DA ... CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Processo nº 0038774-61.2014.8.19.0210 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... ARTIGO ... consoante a regra do artigo 405" do ... Código Civil; ... 6. \xC2" ...
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Processo nº 0006069-10.2015.8.19.0037 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO ... da citação, nos moldes do artigo 405 ... do Código Civil. ...
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Acórdão Nº 0311462-74.2016.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA QUE DEVEM ...
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Acórdão nº 1.0000.21.032627-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COPASA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE NANUQUE - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTO RESERVA - EXCLUDENTES DE...
... previso expressa da legislao processual civil, a saber: Art. 1.013. A apelao devolver ao ... Como consabido, nos termos do artigo 370 e seu pargrafo nico do Cdigo de Processo ... somente a partir da citao, com base no artigo 405 do Cdigo Civil. Ante todo o exposto, CONHEO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.155062-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL - DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA ABRANGIDA PELA COISA JULGADA - JUROS DE MORA - CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. - Restando suficientemente esclarecido no r.
... votou pela suspenso da eficcia do artigo 5, caput, e pargrafo nico da Medida Provisria n ... devida desde a citao, conforme prev o artigo 405 do Cdigo Civil. IV - DISPOSITIVO Posto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. O "quantum" indenizatório fixado deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte requerente. Em se tratando de...
... em 10% sobre o valor da condenao, conforme artigo 85, 2, do Cdigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. O "quantum" indenizatório fixado deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte requerente. Em se tratando de...
... em 10% sobre o valor da condenao, conforme artigo 85, 2, do Cdigo de Processo Civil ...