artigo 482 leis do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000716-42.2015.5.06.0282), 29-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001087-16.2014.5.06.0193), 26-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000121-61.2012.5.06.0019), 02-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra...
... artigo 482, “ i ” da Consolida ç ã o das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-665/2000-005-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. Tem o Magistrado ampla liberdade na condução do processo, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de perguntas que considere desnecessárias para o deslinde da controvérsia, em face das provas existentes nos autos. Agravo a que se nega provimento. JUSTA CAUSA. AVALIAÇÃO DE PROVAS. Somente com a alteração da moldura fática delineada...
... se configuraram as hipóteses previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000129-15.2014.5.06.0004), 15-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DUPLA PUNIÇÃO. PRINCÍPIO DO "NON BIS IN IDEM". VIOLAÇÃO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige, para sua configuração, prova, inequívoca e atual, do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001573-39.2012.5.06.0009), 11-11-2013
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. DUPLA PUNIÇÃO. COMPROVADA. PRINCÍPIO DO “NON BIS IN IDEM”. VIOLAÇÃO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da...
... artigo 482, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010030-50.2013.5.06.0292), 07-10-2013
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000545-17.2012.5.06.0371), 08-04-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra...
... artigo 482, “ i ” da Consolida ç ã o das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001619-28.2012.5.06.0009), 04-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. Considerando o princípio da continuidade da relação laboral, que vigora no direito pátrio, é fixado, a cargo do empregador, o ônus de comprovar o momento do término do vínculo, bem assim a causa de seu desfazimento, mormente, quando baseada em uma das hipóteses previstas no art. 482 da Consolidação das...
... 482 da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho. A ... ã o de abandono de emprego, nos moldes do artigo 482, “ i ” , da Consolida ç ã o das Leis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001058-61.2012.5.06.0281), 01-07-2013
EMENTA: JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Com efeito, a falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente para a caracterização da falta grave nos moldes do artigo 482, “e” e “h” da Consolidação das Leis do...
... ç ã o da falta grave nos moldes do artigo 482, “ e ” e “ h ” da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, eis que restou demonstrada a conduta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-03.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ção dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou ... , de conduta tipificada nos artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, icialmente reconhecida (artigo 484 da CLT), o FGTS será devido com redução do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ARTIGO 482 ... Remetida a cópia do acórdão a todos ... os recursos dos processos regulados em leis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000740-17.2013.5.06.0193), 09-12-2015
EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÕES RESCISÓRIAS. INDEFERIMENTO. Havendo prova testemunhal de que o demandante exerceu, de forma abusiva, o direito de greve, em face de sua participação em motim, e, ainda, que o consórcio aplicou a penalidade máxima em prazo razoável, não há que se falar em dispensa ilícita ou arbitrária, pois pautada no artigo 482, alíneas "b"...
... ilícita ou arbitrária, pois pautada no artigo 482, alíneas "b" e "h", da Consolidação das ... , alíneas "b" e "h", da Consolidação das Leis Trabalhistas. Argumenta que o demandado planejou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000696-80.2014.5.06.0122), 04-05-2015
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000361-98.2014.5.06.0142), 30-03-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente a reclamação trabalhista, invertendo-se a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, porém, dispensadas (art. 789, § 1º, c/c 790, § 3º, da CLT). FUNDAMENTAÇÃO: Insiste a demandada na tese de que a ruptura do contrato de
... 852, I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho ... Ante o exposto, dou ... funções, faltas graves capituladas no artigo 482, "b", segunda parte, e "e", da Consolidação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000073-45.2014.5.06.0371), 23-03-2015
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa...
... artigo 482, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000547-84.2012.5.06.0371 (01770-2004-008-06-00-0)), 11-03-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra...
... artigo 482, “ i ” da Consolida ç ã o das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000615-51.2011.5.06.0312), 28-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA. CABIMENTO. Tendo o reclamante cometido falta que afeta, sobremaneira, a fidúcia que deve existir entre as partes integrantes do contrato de trabalho, cabível a punição extrema recebida pelo empregado, embasada no artigo 482, “a” e “b” da Consolidação das Leis do Trabalho.
... recebida pelo empregado, embasada no artigo 482, “a” e “b” da Consolidação das Leis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45034/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 E 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISOS XXXV E LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se identifica a desfundamentação do julgado na hipótese de a Turma do Tribunal Superior do Trabalho ter enfrentado a questão...
... ARTIGOS 832 E 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... livre apreciação da prova, insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil. Transgressão ... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 482, 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-723882-88.2001.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... 1) ... Fiscalização ... ARTIGO 482 ... Compete à Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... ências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... ARTIGO 482 ... Na saída de produtos para depósito em ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... , de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo ... ARTIGO 1 ... Nas relações jurídicas pertinentes ... 482 da CLT; e ... III - a ausência ...
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Acordão nº (RO)0092000-45.2009.5.06.0023 (00920.2009.023.06.00.5) de 2º Turma, 16 de Junio de 2010
O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências