artigo 482 leis do trabalho
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... A infração ao disposto neste artigo importa o cancelamento do registro para ... 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho ... Art. 25. Não se aplica ao ... 482 e art. 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - ...
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Acordão nº (RO)0000079-68.2010.5.06.0023 de 2º Turma, 23 de Marzo de 2011
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... aplicar-lhe a pena capital insculpida no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Acordão nº (RO)0000301-45.2010.5.06.0020 de 2º Turma, 3 de Noviembre de 2010
Em face do Princípio da Continuidade do Contrato de Trabalho, era do demandado/recorrente, o ônus da prova quanto à justa causa alegada, em face do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. Todavia, nenhuma prova oral foi produzida pelo réu. A justa causa, em razão das graves consequências que traz à vida do(a) trabalhador(a), deverá ser robustamente provada. Na hipótese em...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... ável, à espécie, a letra ``i'' do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Acordão nº (RO)0104700-96.2008.5.06.0311 (01047.2008.311.06.00.1) de 1º Turma, 12 de Mayo de 2009
Em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, baseado no disposto na letra e do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o afastamento do empregado do estabelecimento é conseqüência inexorável, porquanto, conforme o Ministro Mozart Victor Russomano advertiu, se assim ele não proceder, estará demonstrando que a incompatibilidade alegada, de fato, não...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO ... , baseado no disposto na letra ``e'' do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ... -
Acordão nº 01849/2005-007-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Septiembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. Quando o juízo da instrução está convencido do cometimento pelo empregado de atos que dão ensejo à rescisão por justa causa, não deve olvidá-los em razão de equivocada capitulação da falta frente ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; relegando o fato provado para dar primazia à forma.
A MMª 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou parcialmente procedentes os ... de emprego previsto na alínea "i" do art.482 da CLT, mas em função de desatinos cometido ... em mais de uma alínea das que compõem o artigo 482 da CLT, entendeu equivocada a alegação de ... frente ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; desprezando o fato provado para dar ... -
Acordão nº (RO)0119900-12.2009.5.06.0311 (01199.2009.311.06.00.5) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 24 de Febrero de 2011
Havendo confissão extrajudicial e prova documental de mau procedimento -- uma vez que a recorrente não só a recebeu no estabelecimento da ex-empregadora para efeito de aplicação, mas também se apropriou indevidamente de quantia de cliente da instituição financeira --, não há necessidade de modificação da sentença, que acarretou o reconhecimento de sua culpabilidade pela rescisão do contrato de...
... se enquadra, perfeitamente, no disposto no artigo 482, letra ``b'', da Consolidação das Leis do ... -
Acordão nº 01283/2007-011-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Junio de 2008
JUSTA CAUSA - INSUBORDINAÇÃO. Admitindo o reclamante em depoimento pessoal a desobediência a ordens diretas de superior hierárquico, comete o obreiro ato de insubordinação que autoriza rompimento do pacto laboral por justo motivo, nos termos do artigo 482, alínea "h", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso conhecido e provido.
A MMª 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, de conformidade com a r. sentença ... , caracterizando seu ato como incurso no artigo 482, alínea "h", da Consolidação das Leis do ... -
Acordão nº (RO)0001166-84.2010.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 28 de Septiembre de 2011
O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das...
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Organização do estado brasileiro
... escrita), quer seja formada pela reunião de leis esparsas e também pelos costumes e decisões ... ’outra acepção, conforme definido pelo artigo 18, da Constituição Federal, Estado pode ... , manter e executar a inspeção do trabalho; além de estabelecer as áreas e as condições ... prática de falta grave, nos termos do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho; (b) ...
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Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
... que está rescindindo o seu contrato de trabalho a contar desta data, com base no Regulamento do essoal do ... Banco, artigo 51, letra "a" e "b", bem como o Artigo 482, letra "a" e "b" da Consolidação das Leis do Trabalho. O notificado deve ... comparecer, ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... § 13. Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a ... 452-E. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho ...
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Acordão nº (RO)00345.2003.008.06.00.2 de 4º Turma, 22 de Junio de 2004
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... , a falta grave, desídia, disciplinada no artigo 482, alínea «e», da Consolidação das Leis do ...
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Acordão nº (RO)00786.2002.906.06.00.4 de 4º Turma, 17 de Julio de 2002
Ementa: - Se o ato praticado pela recorrente (imputação de apropriação indébita à recorrida) baseou-se em relatório de auditoria elaborado por profissional inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, cuja conclusão foi - posteriormente - confirmada por peritos nomeados pelo juízo criminal, o fato de a Justiça do Trabalho haver decidido pela não-caracterização da justa causa prevista no artigo
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO ... ção da justa causa prevista no artigo 482, letra «a», da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-96.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, (violação aos artigos 535, I e II, 485, I, II e III do CPC, 774, 776 e 832 da CLT, 5º, LV, XXXV e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Não há se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou amplamente a matéria, decidindo todos os temas que foram objeto dos...
... (violação ao artigo 482, "h", da CLT, e divergência ... no artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é a hipótese em que ficar ... -
Acordão nº 20070417363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Julio de 2007
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. As reiteradas advertências escritas e verbais aplicadas ao trabalhador, por indisciplina e insubordinação, demonstram a quebra da confiança que o empregador possuía em relação ao obreiro, sendo que a última penalidade a ele aplicada, pena de Suspensão, foi precedida da advertência de que os atos por ele...
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Acordão nº (RO)00706.2002.005.06.00.0 de 2º Turma, 6 de Agosto de 2003
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO ... por justa causa alegada, nos termos do artigo 482, alínea `K'. Requer a exclusão do condeno ... óteses do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Sentindo-se lesado com os ...
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Portaria, PORTARIA N.º 012/2020/EGR, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Designa membros de Comissão para Processo Admi
... 276/2016, e tendo em vista o disposto no artigo 482, alnea a), da Consolidao das Leis do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-85.2008.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT, 458 do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535,...
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil ... JUSTA CAUSA (por violação do artigo 482, "e" e "h" da CLT, além de divergência ... "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... - Acordão nº 20050574765 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Septiembre de 2005
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Em vigor
Código Comercial
... TTULO I Das embarcaes ... ARTIGO 457 ... Somente podem gozar das ... donde houver sado, feito na conformidade das leis, regulamentos e instrues fiscais; ... 5- a ... ARTIGO 482 ... Os navios estrangeiros surtos nos ... importncia da massa, e diligncia, trabalho e responsabilidade de uns e outros ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1680-02.2017.5.06.0141)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO ARTIGO 482 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA.
... RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 ... E 13.467/2017 ... INDICAÇÃO GENÉRICA DO ARTIGO" 482 DA CLT ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000613-82.2014.5.06.0019), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA SATISFEITO. A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador, exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do Código de Rito. In casu, ficou cabalmente demonstrado o ato de indisciplina do autor, capitulado no artigo 482,...
... dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do Código de Rito. In ... de indisciplina do autor, capitulado no artigo 482, alínea 'h', da CLT, ensejador da ruptura do ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... -se às convenções coletivas, às leis e aos regulamentos. Para fazer justiça nos casos ... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um ... 482) e ao empregador (CLT, art. 483), para advertir ...
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nº 90.01.02592-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Junio de 1999
I. Caracteriza-se o vínculo empregatício pela prestação de serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. (AC n. 0113979-7/MG).II. Não comprovadas as faltas graves previstas no artigo 482, alíneas B, E, e H, da Consolidação das Leis do Trabalho, mantém-se a sentença que condenou a empregadora ao pagamento das parcelas decorrentes da rescisão sem justa...
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Contestação reclamatória trabalhista justa causa - Desídia
... DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO DE ... PROCESSO N.º ... …, já ... a aplicação da pena máxima prevista no artigo 482, da CLT, caracterizada pelo desinteresse do ... contida no artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho ... 506 DENILTON ODAIR DE CASTRO ...