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Acórdão nº 2013/0341153-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. A
... 2. Não viola o artigo ... decorrentes do desdobramento anulado ... 9. Oferta ... -
Acórdão nº 2006/0261280-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. PRECATÓRIO. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUSTENTADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA 284/STF. DUPLO FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO, NO TOCANTE A UM DELES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. FUNDAMENTOS QUE NÃO RESTARAM ATACADOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
... objeto de precatório, o fez inobservando a ordem legal prevista no artigo II da LEF e 655 do Código de Processo Civil. Possuindo outros bens livres desembaraçados optou pela oferta de mero crédito, colocado na última posição da ordem legal" ... IV - ... -
A reforma trabalhista como consequência da necessidade de flexibilização das relações de trabalho diante da evolução da sociedade
O direito do trabalho surgiu de uma necessidade imperiosa de regulação das relações de subordinação dos vendedores de mão de obra e os excessos decorrentes da desigualdade de forças entre os tomadores de referidos serviços, notadamente no que concernia à jornada, condições e salubridade, descanso e direitos essenciais. A partir desse cenário e de toda a evolução do quadro protecionista...
... Como citar este artigo/ How to cite this article : CARVALHO, Alexander Perazo Nunes de; CARVALHO ... e mitigando outras, restabelecendo o necessário equilíbrio e a oferta de empregos. Esse é o ... contexto justificador da reforma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-504-13.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE -CALL CENTER-. ATIVIDADE-MEIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM TOMADOR DE SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. PROVIMENTO. 1. Há que se processar o recurso de revista em que a agravante logra demonstrar a efetiva divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto transcrito, ao esposar entendimento de que é lícita a...
... ção entre a empresa de telefonia e os clientes, sendo estranhos à oferta de telecomunicações definida pelo artigo 60, caput e § 1º, da Lei nº ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua proteção e coordenar a ... venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, por meio de oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... , na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados; e ... V - ... § 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido ...
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A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
Propósito - Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil. Metodologia/abordagem/design - O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada...
... Propósito – Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o ... Resultados – O artigo apresenta as características da oferta do serviço de internet móvel no Brasil e avalia o zero rating no ... -
A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
Propósito - Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil. Metodologia/abordagem/design - O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada...
... Propósito – Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre ... Resultados – O artigo apresenta as características da oferta do serviço de internet móvel no Brasil e avalia o zero rating no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22300-94.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA "ON-LINE". EXECUÇÃO DEFINITIVA. CABIMENTO. Verifica-se que houve o trânsito em julgado da decisão exequenda. Assim, por se tratar de execução definitiva e porque a constrição imposta não impossibilita a atividade empresarial, tem-se que a determinação de penhora de dinheiro não viola o artigo 620 do Código de Processo Civil, mesmo após a oferta de...
... , tem-se que a determinação de penhora de dinheiro não viola o artigo 620 do Código de Processo Civil, mesmo após a oferta de bens passíveis ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 5° Se, nas hipóteses previstas no § 4° deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do ... , licitações e operações de aquisição de ações por meio de oferta pública ... Art. 90. Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ...
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Acórdão nº 2016/0114666-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... artigo" 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... INJÚRIA E DIFAMA\xC3" ... para ofertá-la, exatamente como ocorreu na espécie. ... - Em vigor Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Neutralidade de Rede: Finalidade, Eficácia, Efetividade e Eficiência
Propósito - Este artigo pretende abordar o papel da neutralidade de rede, partindo da premissa de uma estrutura de rede de internet escassa. Metodologia/abordagem/design - O artigo descreve algumas histórias de sucesso e fracasso de serviços de internet para ilustrar alguns pontos daquilo que se entende por neutralidade, como também traça um paralelo das dificuldades dos provedores de conteúdo não
... Propósito – Este artigo pretende abordar o papel da neutralidade de rede, partindo da premissa de ... para se evitarem violações à neutralidade no que diz respeito à oferta de serviços de internet pelas operadoras aos usuários-consumidores ... -
Neutralidade de Rede: Finalidade, Eficácia, Efetividade e Eficiência
Propósito - Este artigo pretende abordar o papel da neutralidade de rede, partindo da premissa de uma estrutura de rede de internet escassa. Metodologia/abordagem/design - O artigo descreve algumas histórias de sucesso e fracasso de serviços de internet para ilustrar alguns pontos daquilo que se entende por neutralidade, como também traça um paralelo das dificuldades dos provedores de conteúdo não
... Propósito – Este artigo pretende abordar o papel da neutralidade de rede, partindo da premissa de ... para se evitarem violações à neutralidade no que diz respeito à oferta de serviços de internet pelas operadoras aos usuários-consumidores ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ou mediante permissão ou ... II - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas; ...
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Acórdão nº 1.0000.21.166471-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS - INFRAÇÃO CONSUMERISTA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - RECUSA NO CUMPRIMENTO DE OFERTA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35, I, DO CDC - ERRO GROSSEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - SANÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS...
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Acórdão nº 2015/0067939-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A causa de aumento de pena previsto no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas não se limita apenas àquelas hipóteses em que o agente, efetivamente, ofereça a sua mercadoria ilícita às...
... ESPECIAL. ... TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO ARTIGO 40, ... oferta de drogas nos lugares elencados pela lei. ... -
Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO SEM REGISTRO EXIGÍVEL NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. CONTUMÁ
... OFERTA DE SUBORNO. NECESSIDADE DE ... artigo" 273, § 1.-B do Código Penal ... 7. Na hipótese vertente, a\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À CONDUÇÃO DE DROGA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO. ALEGADA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE SUPERIOR, DO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.343/2006. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE...
... INCISO III DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.343/2006. INOVAÇÃO ... RECURSAL. ... transporte público, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da ... -
Acórdão nº 2015/0103959-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
... 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão recorrido ... a oferta ... -
Acórdão nº HC 248801 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...
... ÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE (ARTIGO 183 DA LEI 9.472⁄1997). MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM ... de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, que é entendida como "a transmissão, emissão ou ... -
Acórdão nº 2016/0040378-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PROJETO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO APENADO DE BOA - FÉ. CONSTRANGIMENTO ...
... oferta ... do artigo ... -
Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... Os recursos em moeda corrente obtidos na forma do inciso II deste artigo serão usados para: ... I - amortizar a Dívida Pública Mobiliária ... I - oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser colocados ao par, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... O Comitê Interministerial de Facilitação Turística ... III - promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda; ... IV - estimular a ...