as leis ambientais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... A Política Nacional de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por ... às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes; ... XIV - aumentar e ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica ... #artigo ... funcionamento do aeroporto ou ocasionem riscos sanita´rios ou ambientais ... #Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016 ... § 1o O ...
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Por que os animais não são efetivamente protegidos: Estudo sobre o antropocentrismo vigente a partir de um julgado emblemático
O trabalho intenta analisar, através de estudo bibliográfico de cunho jurídico-filosófico, normativo e jurisprudencial, os motivos da inefetividade da tutela jurídica dos animais não-humanos no Bra- sil. A situação paradigmática de inúmeras leis protetivas e, ao mesmo tempo, reincidentes violências e barbáries perpetradas diuturnamente contra animais traz uma série de questionamentos sobre a...
... A situação paradigmática de inúmeras leis" protetivas e, ao mesmo tempo, reincidentes violências e \xC2" ... êntrico ao interpretar-‐‑se as leis ambientais pro-‐‑ tetivas da fauna, os animais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011058120184058500), 16-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801105-81.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - 3ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO:...
... objetiva, independentemente de culpa, por danos ambientais; e isto se aplica ao poluidor pessoa física ou jurídica, pública ou ... ão de a família beneficiada explorar sua gleba em total respeito às leis ambientais (doc.05 - id. 4058500.1731635) ... Importante registrar ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... ão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer: ... I - descumprimento ou cumprimento inadequado das ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, ... ões de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização ... § 1o O órgão ou entidade ambiental ...
- Leis ambientais estão sendo modificadas contrariando o interesse público
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Nº 4009779-72.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-08-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOPO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE APELO DA AUTORA PARA REFORMAR AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. TERRENO DE MARINHA. IRRELEVÂNCIA. DEMANDA CALCADA NO DESCUMPRIMENTO DE NORMA LOCAL. APRECIAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPALADA...
... ALMEJADA MANIFESTAO ACERCA DA LEGALIDADE DA POSSE, DO ATENDIMENTO S LEIS AMBIENTAIS E DA SITUAO DA VIZINHANA. AUTO DE INFRAO LAVRADO POR VIOLAO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190126-38.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL. BEM TOMBADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MODIFICAÇÕES ARQUITETÔNICAS INDEVIDAS. IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DO PROPRIETÁRIO E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. 1....
... de obras irregulares em desacordo com as leis ... ambientais e de tombamento em unidades ... habitacionais integrantes ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, ... substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; e ... VI ? deixar de adotar, quando assim o exigir a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, ...
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Acórdão nº 1.0134.13.005240-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - OMISSÃO - DANO AO ERÁRIO - DEVER DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. Comprovada a omissão de ex-gestor, tanto pela falta cometida às leis ambientais, que resultou em multa, quanto pela inércia em questionar os fatos e fundamentos que consubstanciaram a respectiva infração, mostra-se cabível, nos termos da Lei 8.429/92,
... Aduz que a conduta do requerido, no que tange s infraes ambientais e a ausncia de questionamento, acabou gerando prejuzo aos cofres pblicos, ... -
Acórdão Nº 0301763-66.2015.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... USUCAPIENTE, UMA VEZ QUEA IMPLEMENTAO DE LOTEAMENTO DEVE OBSERVAR AS LEIS AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO DO SOLO.INSUBSISTNCIA. INOBSERVNCIA DAS ...
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Acórdão Nº 5023806-38.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... , EM OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA PRECAUO, A FIM DE EVITAR DANOS AMBIENTAIS NO LOCAL, AT QUE, DURANTE A INSTRUO PROCESSUAL, CONCLUA-SE PELA AUSNCIA DE ... AUTOS DE INFRAO E DE EMBARGO CONTRA OS DEMANDADOS POR VIOLAES S LEIS AMBIENTAIS E URBANSTICAS. ATOS ADMINISTRATIVOS EM CUJO FAVOR MILITAM AS ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança ... ído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... 45. do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem; e ...
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Acórdão Nº 0002089-59.2012.8.24.0057 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... de parcelamento regular do solo, bem como porque não respeita as leis ambientais.Da insurgência recursal, portanto, constato que o Órgão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
... XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais", a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional.\" (NR) ... Art. 2º Fica introduzido o biodiesel na matriz energ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000918-05.2019.8.19.0205 (Cível), 12-07-2023
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NO IMÓVEL DA AUTORA, HÁ UMA FOSSA SÉPTICA, COM AFLUENTE DE DESPEJO DOMÉSTICO ORIUNDO DAS CAIXAS DE GORDURA E DE INSPEÇÃO OU VISITA E COM EFLUENTE PASSANDO POR CAIXAS DE INSPEÇÃO, DAÍ SENDO LANÇADO EM COLETOR...
... TRATAMENTO, AFRONTANDO TODAS AS LEIS ... AMBIENTAIS E POLUINDO OS MANANCIAIS, ... ENSEJANDO PARA O PODER ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... XI – utilização de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais", a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia ... Art. 3º São objetivos do Programa Casa Verde e Amarela: ... I \xE2\x80" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio ... § 2º Na ... Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos ...