as leis ambientais
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...A Política Nacional de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por ... às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes;. XIV - aumentar e diversificar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011058120184058500), 16-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801105-81.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - 3ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO:...
... objetiva, independentemente de culpa, por danos ambientais; e isto se aplica ao poluidor pessoa física ou jurídica, pública ou ...ão de a família beneficiada explorar sua gleba em total respeito às leis ambientais (doc.05 - id. 4058500.1731635). . Importante registrar que a ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento. ...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº 14.119, de 2021. § 10. Não é segurado especial ...
- Leis ambientais estão sendo modificadas contrariando o interesse público
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, ...ões de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização. § 1o O órgão ou entidade ambiental promoverá a ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio. § 2º Do termo de ciência e responsabilidade constarão informações sobre as exigências que deverão ser ...
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Lei nº 14.299 de 05/01/2022. Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
...), com vistas a promover uma transição energética justa para a região carbonífera do Estado de Santa Catarina, observados os impactos ambientais, econômicos e sociais e a valorização dos recursos energéticos e minerais alinhada à neutralidade de carbono a ser atingida em conformidade com ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 4009779-72.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-08-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOPO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE APELO DA AUTORA PARA REFORMAR AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. TERRENO DE MARINHA. IRRELEVÂNCIA. DEMANDA CALCADA NO DESCUMPRIMENTO DE NORMA LOCAL. APRECIAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPALADA...
... MANIFESTAÇÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA POSSE, DO ATENDIMENTO ÀS LEIS AMBIENTAIS E DA SITUAÇÃO DA VIZINHANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações previstas no § 1º se referirem ... a esse Ministério para recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências governamentais ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações previstas no § 1º se referirem ... Ministério para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências governamentais ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
...ão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer:. I - descumprimento ou cumprimento inadequado das ...
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...44. da legitimação fundiária;. 45. do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem; e. 46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;. II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, ...
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Acórdão nº 1.0134.13.005240-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - OMISSÃO - DANO AO ERÁRIO - DEVER DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. Comprovada a omissão de ex-gestor, tanto pela falta cometida às leis ambientais, que resultou em multa, quanto pela inércia em questionar os fatos e fundamentos que consubstanciaram a respectiva infração, mostra-se cabível, nos termos da Lei 8.429/92,
... Aduz que a conduta do requerido, no que tange às infrações ambientais e a ausência de questionamento, acabou gerando prejuízo aos cofres ... -
Acórdão Nº 0301763-66.2015.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OBJETO ILÍCITO. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO ÀS LEIS AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO URBANO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15
..., UMA VEZ QUE A IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO DEVE OBSERVAR AS LEIS AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO DO SOLO. INSUBSISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS ... -
Acórdão Nº 5023806-38.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RÉUS QUE PROMOVERAM EXTENSA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DE MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIOS INICIAL E MÉDIO DE REGENERAÇÃO E QUE EDIFICARAM SEM LICENÇA E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO NO INTERIOR DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL "COSTA BRAVA". CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR IMPEDITIVA DE ATIVIDADES NO IMÓVEL. DECISÃO ACERTADA. LAVRATURA DE INÚMEROS AUTOS DE INFRAÇÃO E DE
...ÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, A FIM DE EVITAR DANOS AMBIENTAIS NO LOCAL, ATÉ QUE, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONCLUA-SE PELA ... DE INFRAÇÃO E DE EMBARGO CONTRA OS DEMANDADOS POR VIOLAÇÕES ÀS LEIS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS. ATOS ADMINISTRATIVOS EM CUJO FAVOR MILITAM AS ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. § 3º Os ...45. do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem; e. #Redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
..."Art. 1º ........................... . .................................. XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional." (NR). Art. 2º Fica introduzido o biodiesel na matriz ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000918-05.2019.8.19.0205 (Cível), 12-07-2023
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NO IMÓVEL DA AUTORA, HÁ UMA FOSSA SÉPTICA, COM AFLUENTE DE DESPEJO DOMÉSTICO ORIUNDO DAS CAIXAS DE GORDURA E DE INSPEÇÃO OU VISITA E COM EFLUENTE PASSANDO POR CAIXAS DE INSPEÇÃO, DAÍ SENDO LANÇADO EM COLETOR...
...TRATAMENTO, AFRONTANDO TODAS AS LEIS. AMBIENTAIS E POLUINDO OS MANANCIAIS,. ENSEJANDO PARA O PODER PÚBLICO E ... -
Acórdão Nº 0003574-76.2011.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OCASIONADA POR SE TRATAR DE IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE LOTEAMENTO IRREGULAR. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO USUCAPIENTE, UMA VEZ QUE A IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO DEVE OBSERVAR AS LEIS AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO DO SOLO....
...ção de loteamento no Município de Bombinhas, deve-se atuar conforme leis ambientais e de parcelamento do solo, o que não foi observado no caso ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio. § 2º Na central ... Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos ...
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Acórdão Nº 5001517-19.2019.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OBJETO ILÍCITO. GLEBA USUCAPIENDA INTEGRANTE DE GLEBA MAIOR. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO ÀS LEIS AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO URBANO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTO NO ART. 1.238 DO CC. COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE RECURSO NO PONTO....
...ção de loteamento no Município de Bombinhas, deve-se atuar conforme leis" ambientais e de parcelamento do solo, o que não foi observado pela senten\xC3"... -
Acórdão Nº 0003760-65.2012.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OCASIONADA POR SE TRATAR DE IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE LOTEAMENTO IRREGULAR. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO USUCAPIENTE, UMA VEZ QUE A IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO DEVE OBSERVAR AS LEIS AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO DO SOLO....
...ção de loteamento no Município de Bombinhas, deve-se atuar conforme leis ambientais e de parcelamento do solo, o que não foi observado no caso ... -
Acórdão Nº 0301173-89.2015.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OCASIONADA POR SE TRATAR DE IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE LOTEAMENTO IRREGULAR. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO USUCAPIENTE, UMA VEZ QUE A IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO DEVE OBSERVAR AS LEIS AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO DO SOLO. INSUBSISTÊNCIA....
...ção de loteamento no Município de Bombinhas, deve-se atuar conforme leis ambientais e de parcelamento do solo, o que não foi observado no caso ...