as leis ambientais
-
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos interessados, considerando, no conjunto de cada fonte específica, daquelas habilitadas, primeiramente as que tiverem as Licenças Ambientais de Instalação – LI – mais antigas, prevalecendo, em cada instalação, a data de emissão da primeira LI, caso tenha ocorrido prorrogação ou ...
-
Caetano Veloso canta 'Terra' em protesto no congresso contra projetos que flexibilizam leis ambientais; veja vídeo
RIO - O cantor Caetano Veloso terminou o discurso no "Ato Pela Terra", protesto contra um pacote de projetos que flexibilizam leis ambientais brasileiras, convidando a plateia a cantar o refrão de "Terra". O momento emocionou os presentes. No palco j...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro ... incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1317806 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... NORMAS AMBIENTAIS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE ... 2. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação ...
-
Em protesto contra projetos que flexibilizam leis ambientais, Caetano Veloso canta 'Terra', em coro, no Congresso; veja vídeo
RIO - O cantor Caetano Veloso terminou o discurso no "Ato Pela Terra", protesto contra um pacote de projetos que flexibilizam leis ambientais brasileiras, convidando a plateia a cantar o refrão de "Terra". O momento emocionou os presentes. No palco j...
-
Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º Os projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás a serem contemplados ... financiamento de investimentos no âmbito da sua programação, nas leis orçamentárias anuais ... § 1º Os recursos do FNIT terão aplicação ...
-
Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos cidadãos na preservação ... -
Acórdão nº 2013/0202211-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... normas ambientais", ainda que esvaziem o conteúdo econômico, ... não \xC2" ... leis" ambientais que restringem o uso da propriedade é a\xC2" ...
-
Acordao N° 1655884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Penal. Crime ambiental. Manutenção de animais silvestres emcativeiro. Nulidade na colheita de provas não verificada. Entrada na residência autorizada pelo réu. Incontroversas a autoria e materialidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Elementares do crime verificadas. Desnecessidade de perícia. Réu reincidente específico. Impossibilidade de aplicação da pena na forma do §2º do
... crimes ambientais, não se refere à quantidade mínima de animais apreendidos para a ... leis ambientais e da proteção dispensadas às espécies silvestres. 4 ... -
Acordao N° 1700363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Processual civil e administrativo. Edificação. Falta de licenciamento. Sanção demolitória. Obra não passível de regularização. Legitimidade do ato administrativo. Valor da causa. Proveito econômico. Honorários fixados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A lei 6. 138/2018, que instituiu o código de obras e edificações do distrito federal, determina que as obras só podem...
... observadas as leis administrativas e ambientais vigentes ... 5. O fato de o imóvel se ... -
Acordao N° 1400809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil e administrativo. Tutela de urgência. Requisitos cumulativos. Ausência da probabilidade do direito. Edificação. Falta de licenciamento. Sanção demolitória. Obra não passível de regularização. Legitimidade do ato administrativo. Provimento. 1. Nos termos do art. 300, caput, do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência está atrelada à
... observadas as leis administrativas e ambientais vigentes ... 6. O fato de o imóvel se ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas ... XII – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo ...
-
Al Gore compara lobby pró-armas com dificuldade em aprovar novas leis ambientais
O ex-vice-presidente Al Gore pediu por novas leis de controle de armas nos Estados Unidos após o atentado no Texas que matou 21 pessoas, a maioria crianças. A fala foi feita durante o painel do clima no Fórum Econômico Mundial de Davos, na Suíça. Gor...
-
Acórdão nº 2016/0081888-2 de T6 - SEXTA TURMA
... com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos ambientais ...
-
Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) ou utilizado ... , quando couber e de forma subsidiária a esta Lei, o disposto nas Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua ... ARTIGO 141 ... As leis ...
-
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... a contemplação da responsabilidade objetiva, presente em várias leis, que desconsidera a noção de culpabilidade. A tendência jurisprudencial ... da empresa também inclui o dever de cumprir todas as leis ambientais, ecológicas e do meio ambiente de trabalho, provendo um ambiente hígido, ...
-
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... III – as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a ... com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... b) regular, controlar, fiscalizar e penalizar as operadoras ferroviárias quanto a questões técnicas, operacionais, ambientais, econômicas, concorrenciais e de segurança; ... c) autorizar, suspender, interditar e extinguir o tráfego ferroviário; ... d) fiscalizar a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... se tratar da concessão de indenizações ainda não constantes de leis orçamentárias anteriores ... Art. 41. As dotações orçamentárias ... junto ao Ministério para recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências governamentais ...
-
O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 1 ... O (DES) CAMINHO AMBIENTAL: O AGRONEGÓCIO E ... busca demonstrar alguns retrocessos que foram recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o Novo Código Florestal ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico ... ARTIGO 3 ... VIII - adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia ...