as leis ambientais
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... com estímulo aos estudos de exploração comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa; IX - transparência e monitoramento com relação ... leis e nos planos de aplicação anuais: I - dotações orçamentárias da ...
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Mineração e infraestrutura: considerações sobre o licenciamento ambiental
... atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de ... como ato vinculado, pois, como preleciona andreas Krell, “as leis ambientais costumam definir as condições da concessão da licença ...
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Considerações acerca da aplicação do princípio da proibição de retrocesso-socioambiental ao setor elétrico brasileiro e outros tópicos relativos ao licenciamento ambiental
... trate de UC instituída pelos Estadosǡ os respectivos órgãos ambientais estaduaisǤ Os conselhos devem ter representação paritária de órgãos ... ǤǤȐ a interpretação dos conceitos indeterminados empregados pelas leis ambientais terá que Dzdeixar transparecer a juridicidade reforçada do ...
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Mineração sustentável: uma exigência constitucional necessária à preservação do meio ambiente
... leis e princípios que a atividade de exploração mineral deverá ... ampliar-se o nível de bem-estar social e minimizar os impactos ambientais em relação à geração presente, chamada de ‘intrageração’ ou, ...
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Tops environmental disclosure degree of industry of Brazilian companies listed in IBRX-100/Ranking setorial do grau de evidenciacao ambiental das empresas brasileiras listadas no IBrX-100.
... sobre o comportamento das organizares diante das questoes ambientais. Dessa forma, a ciencia discute a melhor maneira na qual as empresas devem ... apresentam impacto ao meio ambiente, se as empresas seguem as leis ambientais, os regulamentos, as politicas, se oferecem programas ...
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A titularidade dos serviços de saneamento básico na lei de atualização do marco legal do saneamento básico
... Constituição Federal, como também de Constituições Estaduais e leis regulamentadoras de um serviço público, sempre respeitadas as balizas ... segue o formato das leis definidoras de políticas públicas ambientais, em que se tem claramente delimitada uma primeira parte de declaração de ...
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Acórdão, Processo nº 0008725-90.2008.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... -se desnecessária a cominação de indenização pelos danos ambientais causados. Precedentes ... 9.O valor cominado a título de multa diária ... 3. O fato de existirem, no curso do processo de apuração, três leis tratando dessa matéria (4.771, de 1965 - 7.803, de 1989 e 12.651, de ...
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Decisao Nº 8027971-42.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-08-2020
... cumprida, tendo sido promovida a íntegra das análises ambientais pertinentes pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria ... a necessidade de não flexibilizar as exigências de respeito às leis ambientais, em nome de interesses econômicos e/ou financeiros, que, por ...
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O pacto global e a sustentabilidade empresarial: positivação e efetividade das diretrizes e a ordem jurídica brasileira
A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético, para ser qualificada de empresa sustentável. A preocupação com sustentabilidade deve ser das empresas, dos consumidores e dos Estados. A partir do problema apresentado, objetiva-se o estudo de diretrizes que possibilitem às empresas relegar suas origens para fomentar a atividade...
... ser reunidas em quatro grupos para tutela de direitos humanos, ambientais, do trabalho e de combate à corrupção. Foi uma importante iniciativa, ... ção por meio normativo para imposição de condutas previstas em leis" e regulamentos; atuar por meio da função administrativa para fiscalizaç\xC3" ... -
Responsabilidade civil por dano ambiental: dano moral e danos punitivos
... de número 35, de 2004/35 CE, [internalizada que foi por meio de leis/decretos específicos, pelos 27 países que compõe a União Europeia] que consagrou um “modelo de responsabilidade civil por danos ambientais/ecológicos” pautado na prevenção e reparação ao meio ambiente, com ...
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Decisao Nº 8027971-42.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-08-2020
... Os riscos por danos ambientais põem em relevo a necessidade de não flexibilizar as exigências de ito às leis ambientais, em nome de interesses econômicos e/ou financeiros, que, por ...
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Acórdão, Processo nº 0010985-77.2007.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... floresta e da vegetao natural bem como acarretando outros danos ambientais ... 3. O fato de existirem, no curso do processo de apurao, trs leis ...
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Crianças e adolescentes processam governos por mudanças do clima
Crianças e adolescentes processam governos por mudanças do clima
... suas políticas de redução de emissões e não respeita as leis ambientais do país ... No Paquistão, uma garota processou o governo por ... -
Acórdão Nº 1276609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ALÍQUOTAS ... infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto 6.957/2209 e Leis 8.212/09 ... e 10.666/2003), e do conjunto probatório constante dos ...
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The reduced normative programming of environmental protection laws in Brazil and their poorly organized methodically interpretation
O artigo versa sobre um problema pouco discutido no Direito Ambiental brasileiro: o baixo nível de programação normativa da legislação. Uma análise dos textos legais demonstra que, em áreas como o licenciamento, as leis formais contêm poucas regras que já tomam decisões claras sobre os conflitos de interesses colidentes, prevalecendo normas que abrem largos espaços discricionários para a...
... dos textos legais demonstra que, em áreas como o licenciamento, as leis formais contêm poucas regras que já tomam decisões claras sobre os ... PALAVRA-CHAVE: Programação normativa; leis ambientais; métodos de interpretação jurídica; hermenêutica jurídico-ambiental ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053265-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDIDA LIMINAR - COPASA - REPARAÇÃO DE GABIÃO QUE SUSTENTA PASSARELA DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO - INOCORRÊNCIA - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - CONSTRUÇÃO DE CASA E IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO PELOS AUTORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Responsabilidade pela reparação do
... recente (posterior a maro de 2017) e irregularmente (sem respeitar as leis ambientais de distanciamento das margens dos cursos d'gua) construda pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053265-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDIDA LIMINAR - COPASA - REPARAÇÃO DE GABIÃO QUE SUSTENTA PASSARELA DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO - INOCORRÊNCIA - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - CONSTRUÇÃO DE CASA E IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO PELOS AUTORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Responsabilidade pela reparação do
... recente (posterior a maro de 2017) e irregularmente (sem respeitar as leis ambientais de distanciamento das margens dos cursos d'gua) construda pelos ... -
Sentença nº 1000252-17.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... em uma área externa da fábrica, onde terá destino conforme as leis ambientais.Sendo assim, em função da grande quantidade de material ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Bolsonaro diz que tem proposta de xeque de US$ 1 bilhão para transformar Angra em ‘algo melhor que Cancún’
... Bolsonaro falou da proposta em um contexto de reclamao sobre as leis ambientais brasileiras. Segundo o presidente, elas atrasam o ...
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Lula afirma que quem praticar crime ambiental não terá acesso a crédito
... seremos duros ao restringir qualquer tipo de crdito a quem viola as leis ambientais. Os recursos pblicos existem para fomentar o desenvolvimento do ...
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Temendo brexit, ingleses buscam cidadania portuguesa
... protege o acordo comercial, os direitos humanos e trabalhistas e as leis ambientais. Com o Brexit, os conservadores faro do Reino Unido um paraso ...
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Bolsonaro diz que tem proposta de xeque de US$ 1 bilhão para transformar Angra em ‘algo melhor que Cancún’
... Bolsonaro falou da proposta em um contexto de reclamao sobre as leis ambientais brasileiras. Segundo o presidente, elas atrasam o ...
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É o minério, estúpido!
... Desde a campanha, ele critica as leis ambientais e promete incentivar a criao de novas Serras Peladas. Em seu ...
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Bolsonaro diz que tem proposta de xeque de US$ 1 bilhão para transformar Angra em ‘algo melhor que Cancún’
... Bolsonaro falou da proposta em um contexto de reclamao sobre as leis ambientais brasileiras. Segundo o presidente, elas atrasam o ...