as leis trabalhistas
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-462018/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2005
VÍNCULO DE EMPREGO - COOPERATIVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. À luz da Súmula nº 126 do TST, o recurso de revista não é passível de conhecimento, quando, para ser alcançada a conclusão sustentada pelo recorrente, é imprescindível o reexame da prova. A decisão do Regional está fundamentada na prova documental e testemunhal, que demonstram a inexistência dos elementos...
... dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, afronta às leis trabalhistas e fraude no ingresso do reclamante na sociedade legalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
VÍNCULO DE EMPREGO - COOPERATIVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. À luz da Súmula nº 126 do TST, o recurso de revista não é passível de conhecimento, quando, para ser alcançada a conclusão sustentada pelo recorrente, é imprescindível o reexame da prova. A decisão do Regional está fundamentada na prova documental e testemunhal, que demonstram a inexistência dos elementos...
... dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, afronta às leis trabalhistas e fraude no ingresso do reclamante na sociedade legalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
VÍNCULO DE EMPREGO - COOPERATIVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. À luz da Súmula nº 126 do TST, o recurso de revista não é passível de conhecimento, quando, para ser alcançada a conclusão sustentada pelo recorrente, é imprescindível o reexame da prova. A decisão do Regional está fundamentada na prova documental e testemunhal, que demonstram a inexistência dos elementos...
... dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, afronta às leis trabalhistas e fraude no ingresso do reclamante na sociedade legalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Abril de 2005
VÍNCULO DE EMPREGO - COOPERATIVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. À luz da Súmula nº 126 do TST, o recurso de revista não é passível de conhecimento, quando, para ser alcançada a conclusão sustentada pelo recorrente, é imprescindível o reexame da prova. A decisão do Regional está fundamentada na prova documental e testemunhal, que demonstram a inexistência dos elementos...
... dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, afronta às leis trabalhistas e fraude no ingresso do reclamante na sociedade legalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-462018/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
VÍNCULO DE EMPREGO - COOPERATIVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. À luz da Súmula nº 126 do TST, o recurso de revista não é passível de conhecimento, quando, para ser alcançada a conclusão sustentada pelo recorrente, é imprescindível o reexame da prova. A decisão do Regional está fundamentada na prova documental e testemunhal, que demonstram a inexistência dos elementos...
... dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, afronta às leis trabalhistas e fraude no ingresso do reclamante na sociedade legalmente ... -
Marina diz que vai 'atualizar' CLT para tirar trabalhadores da informalidade
... República, Marina Silva, disse nesta quinta-feira vai atualizar as leis trabalhistas para permitir uma maior formalização da economia. Em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ... 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... II – não integram a massa concursal ... § 5º O disposto neste artigo não se aplica às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do proprietário rural ... Art. 11. O oficial de registro de imóveis protocolará e autuará a solicitação de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 146800-56.2008.5.02.0027) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO PLENO DO TST. 1. NULIDADE PROCESSUAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. I. A União não opôs embargos de declaração a fim de suscitar...
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35161/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO (argüição de violação do art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho). O Tribunal Regional reconheceu a exploração da mão de obra da autora, com o -não pagamento de seus direitos, em total desrespeito à normas de ordem pública, configurando indiscutível fraude aos direitos trabalhistas-, não havendo, portanto, que se falar
... Leis do Trabalho). O Tribunal Regional reconheceu a exploração da mão de ... pública, configurando indiscutível fraude aos direitos trabalhistas-, não havendo, portanto, que se falar em violação do dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO (argüição de violação do art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho). O Tribunal Regional reconheceu a exploração da mão de obra da autora, com o -não pagamento de seus direitos, em total desrespeito à normas de ordem pública, configurando indiscutível fraude aos direitos trabalhistas-, não havendo, portanto, que se falar
... Leis do Trabalho). O Tribunal Regional reconheceu a exploração da mão de ... pública, configurando indiscutível fraude aos direitos trabalhistas-, não havendo, portanto, que se falar em violação do dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO (argüição de violação do art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho). O Tribunal Regional reconheceu a exploração da mão de obra da autora, com o "não pagamento de seus direitos, em total desrespeito à normas de ordem pública, configurando indiscutível fraude aos direitos trabalhistas", não havendo, portanto, que se falar
... Leis do Trabalho). O Tribunal Regional reconheceu a exploração da mão de ... pública, configurando indiscutível fraude aos direitos trabalhistas", não havendo, portanto, que se falar em violação do dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO (argüição de violação do art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho). O Tribunal Regional reconheceu a exploração da mão de obra da autora, com o -não pagamento de seus direitos, em total desrespeito à normas de ordem pública, configurando indiscutível fraude aos direitos trabalhistas-, não havendo, portanto, que se falar
... Leis do Trabalho). O Tribunal Regional reconheceu a exploração da mão de ... pública, configurando indiscutível fraude aos direitos trabalhistas-, não havendo, portanto, que se falar em violação do dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3516100/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO (argüição de violação do art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho). O Tribunal Regional reconheceu a exploração da mão de obra da autora, com o "não pagamento de seus direitos, em total desrespeito à normas de ordem pública, configurando indiscutível fraude aos direitos trabalhistas", não havendo, portanto, que se falar
... Leis do Trabalho). O Tribunal Regional reconheceu a exploração da mão de ... pública, configurando indiscutível fraude aos direitos trabalhistas", não havendo, portanto, que se falar em violação do dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2027-28.2011.5.03.0109) 02-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE REVISTA PELA RÉ. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECLARADA A TEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA SÚMULA 434 DO TST....
... Corte Superior é no sentido de que a constatação de fraude às leis trabalhistas, como ocorreu no caso, afasta a incidência da Súmula 331, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2492-75.2013.5.03.0009) 18-04-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme se depreende da decisão regional, as atividades exercidas pela empregada eram inerentes à atividade-fim do Banco tomador de serviço
... Registre-se que a constatação de fraude às leis trabalhistas, como ocorreu no caso, afasta a incidência da Súmula 331, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: ... a) danos pessoais a ... a sociedade tiver oradores por salários ou indenizações trabalhistas, também ficarão suspensas as ações e execuções a que se refere a ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ao representante oriunda da relação estabelecida com base nesta Lei, serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial ... Parágrafo único. Os créditos devidos ao representante ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0189736-05.2018.8.19.0001 (Cível), 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICA DE EFERMAGEM DE UNIDADE NEONATAL DA UERJ. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO COMPROVA O DIREITO. Trata-se de ação em que as autoras pretendem o reconhecimento do direito de receber adicional de periculosidade e indenização por danos morais. Direito previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual do Rio de Janeiro...
... concedido em consonância com as leis trabalhistas e após ... parecer técnico dos órgãos competentes das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-166/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI ACORDO COLETIVO. Nos acordos e convenções coletivas de trabalho podem ser estabelecidas cláusulas que venham a redundar em alguma perda financeira ao trabalhador, mesmo porque esse aparente prejuízo em uma das cláusulas é compensado mediante a previsão de outro benefício que, para a categoria profissional, apresenta-se de maior relevância. A Constituição...
... de convenções e acordos coletivos de trabalho, flexibilizando as leis trabalhistas. Se as categorias patronal e profissional acordaram reajuste ... -
Acórdão Nº 0300285-09.2014.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
"ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO QUE ENVOLVE O CONTATO COM AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO VINCULA EXPRESSAMENTE SEU RECONHECIMENTO ÀS LEIS TRABALHISTAS. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO EXPERTO JUDICIAL QUE ATESTA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM NÍVEL MÁXIMO...
... ÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO VINCULA EXPRESSAMENTE SEU RECONHECIMENTO ÀS LEIS TRABALHISTAS. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO EXPERTO JUDICIAL QUE ATESTA O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001071-89.2010.5.06.0003 (02314-2003-311-06-00-3)), 19-01-2012
EMENTA: CONTRATO DE CORRETAGEM DE SEGUROS. FRAUDE ÀS LEIS TRABALHISTAS. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. BANCÁRIA. Considerando que o pacto laboral é um contrato realidade, emerge do conjunto probatório que a relação formal contida nos documentos trazidos pela parte ré não passa de uma tentativa de fraudar a legislação trabalhista, a fim de simular um contrato de corretagem de seguros de vida e...
... FRAUDE À S LEIS TRABALHISTAS. V Í NCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. BANC Á RIA ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... 8º desta Lei as crianças: ... I – cujos responsáveis legais recebam auxílio-creche de empresas com as quais mantenham vínculos trabalhistas; ... II – para as quais o órgão gestor de educação do Município ou do Distrito Federal disponha de vagas próximas à sua residência ou ao ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000320-89.2021.5.02.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...
... Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência ... de decisões ... de serviço fornecer documentos comprobatórios de que cumpre as leis ... trabalhistas e previdenciárias bem assim o direito da ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... pelo clube ou pessoa jurídica original e será concedido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, quanto às dívidas trabalhistas, e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quanto às dívidas de natureza civil, observados os requisitos de apresentação do plano de credores, ...