as leis trabalhistas
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Acórdão Nº 5000373-02.2021.8.24.0216 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... sade, estabeleceu como regime jurdico aplicvel a essas contrataes as leis trabalhistas (CLT), ressalvando a hiptese de Estados e Municpios preverem ...
- A origem e os fundamentos históricos-filosóficos-políticos do direito do trabalho (das leis trabalhistas) como direito de inclusão social e emancipação social
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LEI 9799 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. INSERE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGRAS SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: ... l - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6203, DE 17 DE ABRIL DE 1975. da Nova Redação Aos Artigos 469 e Seus Paragrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas" que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação.\" ... Art. 5º Esta Lei entrar\xC3" ...
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Desafios
... mais de 10 milhões de vagas por ano, o BJP pretende reformar as leis trabalhistas para permitir o ingresso de jovens no mercado. Entretanto, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação ... § 1º Cada agência ... ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas" ligados às atividades reguladas pela respectiva agência ... Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão Nº 0302045-37.2017.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... IRRELEVNCIA. LEI MUNICIPAL QUE NO VINCULA SEU RECONHECIMENTO S LEIS TRABALHISTAS. INEXISTNCIA DE COMPROVAO DE QUE O FORNECIMENTO DE EPI'S ...
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Acórdão Nº 0302044-52.2017.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... IRRELEVNCIA. LEI MUNICIPAL QUE NO VINCULA SEU RECONHECIMENTO S LEIS TRABALHISTAS. INEXISTNCIA DE COMPROVAO DE QUE O FORNECIMENTO DE EPI'S ...
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Decisão monocrática Nº 57255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.429/18 e 13.467/17. SUBORDINAÇÃO DIRETA. O STF, por maioria de ... ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei ...
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Acórdão Nº 0302030-68.2017.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... - INSUBSISTNCIA - LEI MUNICIPAL QUE NO VINCULA SEU RECONHECIMENTO S LEIS TRABALHISTAS - EXPOSIO ESPORDICA DO AUTOR AGENTES INSALUBRES - ...
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Acórdão Nº 0302049-74.2017.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... - INSUBSISTNCIA - LEI MUNICIPAL QUE NO VINCULA SEU RECONHECIMENTO S LEIS TRABALHISTAS - EXPOSIO ESPORDICA DO AUTOR AGENTES INSALUBRES - ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem ... III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; ... IV - a lei brasileira ...
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Acórdão Nº 0303716-78.2018.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
... IRRELEVNCIA. LEI MUNICIPAL QUE NO VINCULA SEU RECONHECIMENTO S LEIS TRABALHISTAS.PLEITO DEALTERAO DO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ...
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Acordão nº 0001197-27.2010.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Diciembre de 2011
... , no caso, equipara-se ao empregador comum: deve obediência às leis" trabalhistas e não pode alterar direitos do trabalhador. Nesse sentido, n\xC3" ...
- Acórdão nº 1993/0006527-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para estender garantias trabalhistas aos adotantes, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para acrescentar nova possibilidade de destituição do poder familiar ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... O escravo não tinha, pela sua condição, direitos trabalhistas ... Não diferiu muito a servidão, uma vez que, embora recebendo certa ... do trabalho vai se ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre proporcionam, o aumento dos ...
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Acordão nº 0000958-23.2010.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Noviembre de 2011
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PROMOÇÕES PAGAS COM ATRASO. A contratação de pessoal sob o regime da CLT pela Administração Pública (direta ou indireta) limita o chamado jus imperii. O Administrador, no caso, equipara-se ao empregador comum: deve obediência às leis trabalhistas e não pode alterar direitos do trabalhador. Nesse sentido, não há como afastar a correção monetária incidente sobre...
... 623 da CLT; Orientação Jurisprudencial nº 05, da SDC do TST e Leis Complementares nº 82/95; 96/99 e 101/2000, os quais prequestiona para ... Pondere-se, ainda, que os direitos trabalhistas elencados no art. 7º da Constituição Federal integram o 'contrato ... -
Acordão nº 0000400-54.2010.5.04.0801 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PROMOÇÕES PAGAS COM ATRASO. A contratação de pessoal sob o regime da CLT pela Administração Pública (direta ou indireta) limita o chamado jus imperii. O Administrador, no caso, equipara-se ao empregador comum: deve obediência às leis trabalhistas e não pode alterar direitos do trabalhador. Nesse sentido, não há como afastar a correção...
... ção Pública Direta, deve ser considerado que os preceitos trabalhistas não são de aplicação absoluta, em face dos princípios constitucionais ... , no caso, equipara-se ao empregador comum: deve obediência às leis" trabalhistas e não pode alterar direitos do trabalhador. Nesse sentido, n\xC3" ... -
Acordão nº 0100700-90.2008.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2011
... não se pode cobrar da massa falida multa aplicada por infração às leis trabalhistas, haja vista o seu caráter de pena administrativa ...
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Saúde e leis trabalhistas travam acordo de coalizão para merkel
BERLIM O cenário político na Alemanha permanece paralisado enquanto a União Democrata-Cristã (CDU), partido conservador da chanceler federal Angela Markel, enfrenta dificuldades para renovar um acordo de coalizão com o Partido Social-Democrata (SPD)....
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Saúde e leis trabalhistas travam acordo de coalizão para Merkel
Agência O Globo - BERLIM - O cenário político na Alemanha permanece paralisado enquanto a União Democrata-Cristã (CDU), partido conservador da chanceler federal Angela Markel, enfrenta dificuldades para renovar um acordo de coalizão com o Partido Soc...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... V - de membro de conselho ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela ANM ... Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do caput deste artigo estende-se também aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1649-14.2013.5.07.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS SUBSTITUÍDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATO ÚNICO
... da parte final da Súmula nº 294 do TST, pois as leis estaduais e municipais referentes às ... relações trabalhistas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 21703-30.2014.5.04.0011) 22-03-2018
... FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. ART. 896-C DA CLT ... 1 ... As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito ...