assalariado rural
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... § 1º O imposto ... a serviço do País, que recebam rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a) as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive Gratificação de Natal ou Gratificação ... 11 desta lei ... ARTIGO 14 ... O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo ... ARTIGO 9 ... O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com as ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... III - agricultor ou trabalhador rural - pessoa que pratique atividade agrícola ou não agrícola no meio rural; ... ção do cumprimento de sua função social, como posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário, conforme identificação expressa no Laudo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 2) o de múltiplos destinos; ... 3) o serviço rural; ... 4) o serviço privado; ... d) serviço de radiodifusão, ... , advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ou assalariado, nem tão pouco ter qualquer interêsse direto ou indireto na manufatura ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.438, de ... implementado os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida no art. 2º da Lei nº ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno ... ção econômica da terra, em que predominem o trabalho assalariado ou contratos de arrendamento e parceria, não gozarão dos benefícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-40.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST PREENCHIDOS. O Tribunal Regional, no tocante às horas extras, manteve a sentença em que se considerou devido apenas o adicional ao trabalhador rural assalariado por produção. Embora regularmente provocado por meio de embargos de declaração, o TRT não
... ça em que se considerou devido apenas o adicional ao trabalhador rural assalariado por produção. Embora regularmente provocado por meio de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural, praticada diretamente pelo ocupante, ou com auxílio de seus familiares ... econômica exercida em imóvel rural, por meio de preposto ou assalariado; ... V - cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 13. O resultado da atividade rural" apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com as alteraç\xC3" ... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado" recebidos do governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se tribut\xC3" ...
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nº 2002.01.99.023166-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Marzo de 2005
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PRESENÇA DE ASSALARIADOS NA PROPRIEDADE RURAL DO AUTOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural, em regime de economia familiar, o suplicante não tem direito ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade. 2. Considerando que os comprovantes de ITR, corroborados...
... benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, suspenso pelo réu sob a alegação de comprovação, em revisão ... , em nome do pai do autor, nos quais consta a presença de 1 assalariado no imóvel ... O documento de fls. 10/15 consiste em escritura pública ... -
Acordão nº 00365.601/98-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 1999
DISTINÇÃO ENTRE PARCERIA AGRÍCOLA E RELAÇÃO DE EMPREGO. Quando se defrontam o contrato de trabalho e os negócios parciários, impõe-se verificar se entre as partes há uma comparticipação nos proveitos e riscos do empreendimento, visto que, como tem ressaltado a doutrina, a parceria pode se constituir em simples forma de remuneração do assalariado rural (pagamento em frutos naturais). Tem-se...
... O contrato de parceria rural (agrícola ou pecuária) é regulado pelo Código Civil (arts. 1.410 a ... pode se constituir em simples forma de remuneração do assalariado rural (pagamento em frutos naturais). Tem-se entendido que a parceria não ... -
Relatório e Voto com número 5278919-12.2023.8.09.0127 da 1ª Camara Cível, 11-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM CURSO. PROCEDIMENTO DO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O procedimento imbricado à nominada ?ação de repactuação de dívida? ? art. 104-A, e seguintes do CDC ?, prevê a possibilidade de suspensão...
... rural, ... preponderantemente, pecuária leiteira –, esgrimindo como ... mensal fixa decorrente do trabalho assalariado" – tenha comprovado, sumariamente, ... que a não suspensão da tramitaç\xC3" ... -
APEART: uma proposta de implantação da área de Recursos Humanos
A era da informação é marcada por grandes transformações e pelos desafios enfrentados pelas organizações. A principal estratégia adotada pelas empresas deve ser o investimento em seus colaboradores, tanto profissionalmente quanto em sua criatividade e sua participação efetiva no trabalho, uma vez que as pessoas são...
... ção dessa área na Associação Projeto Educação do Assalariado Rural Temporário (APEART), como principal estratégia de desenvolvimento ... -
nº 2007.01.00.021035-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 17 de Junio de 2008
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. INEXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 485, IX, DO CPC. ERRO DE FATO. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO SUBJACENTE. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL. DOCUMENTOS EMBASADORES DA DECISÃO RESCINDENDA. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CÔNJUGE QUALIFICADO COMO FAZENDEIRO. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL
Assunto: Rural - Benefícios em Espécie/concessão/conversão/restabelecimento - ... da autora, onde consta a presença de 1 (um) trabalhador assalariado nos anos de 1991, 1992 e 1993 (fls. 32 e 63); ... d) certificado de ... -
nº 2000.01.00.006874-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PRODUTORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL SEM ASSALARIADO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MEDIANTE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Preceitua o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91 que são segurados...
... nos termos da inicial, reconhecendo-lhe a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar ... A sentença apelada determinou fosse ... EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL SEM ASSALARIADO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MEDIANTE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA ... -
nº 2000.01.99.111666-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2003
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ESPOSA DE PEQUENO PRODUTOR. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL SEM ASSALARIADO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MEIOS DE PROVA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Preceitua o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91 que são segurados especiais o produtor, o parceiro, o
... administrativo, reconhecendo-lhe a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar ... A sentença apelada determinou fosse ... -
nº 2002.01.99.020963-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2003
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA - SEGURADO ESPECIAL - ARTS. 11, VII E 39, I DA LEI 8.213/91 - CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA - EMPREGADOR RURAL - BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade de rurícola, no valor de 1 (um) salário mínimo, é devida aos segurados especiais que exerçam suas atividades, individualmente ou em...
... ência de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade rural no período vindicado, nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei nº ... como "Empregador Rural II - B", com emprego de 1 (um) assalariado, referentes aos exercícios de 1992, 1993 e 1994 (cf. fls. 31) ... -
Acórdão nº 2004.01.99.047666-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. 1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide,
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie - Direito ... ência de trabalhadores assalariados, exceto o emprego de um assalariado nos anos de 1992 e 1993, são documentos aptos a comprovar o exercício da ... -
Acórdão nº 2004.01.99.047666-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. 1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide,
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie - Direito ... ência de trabalhadores assalariados, exceto o emprego de um assalariado nos anos de 1992 e 1993, são documentos aptos a comprovar o exercício da ... -
Mecanização Sustentável: a Mecanização na Colheita de Cana-de-Açúcar como Instrumento de Combate à Insalubridade no Trabalho Rural
... Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2018 ... DIEESE. O mercado de trabalho assalariado rural brasileiro ... Disponível em: ... Acesso em: 12 jan. 2018 ... O Trabalho Além do Direito do Trabalho ▪ 53 ... 6219.1 O Trabalho ...
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nº 1999.01.00.080778-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL SEM ASSALARIADO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MEDIANTE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. FORMA DE PAGAMENTO. 1. Preceitua o inciso...
... , a partir da citação, reconhecendo-lhe a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ... Condenou, ainda, o INSS ao pagamento ... -
Acórdão nº 2005.01.99.064387-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA. 1. A teor do disposto no art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91, considera-se regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. 2. Não...
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie - Direito ... rural - criador de gado leiteiro com o emprego e trabalhador assalariado ... -
Acórdão nº 2005.01.99.064387-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA. 1. A teor do disposto no art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91, considera-se regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. 2. Não...
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie - Direito ... rural - criador de gado leiteiro com o emprego e trabalhador assalariado ... -
nº 1998.01.00.011013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1998
1. A existência de trabalho assalariado exclui o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, de acordo com o disposto na Lei n. 8.213/91, art. 11, inciso VII, parágrafo único, in verbis: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que os membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração,...