assedio moral servidor público
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Acórdão Nº 0011841-97.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA ARBITRÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora deve ser indenizada pelos alegados danos extrapatrimoniais decorrentes de sua remoção/transferência arbitrária da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota - UTPBG no...
... TRANSFERÊNCIA ARBITRÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO ... que o servidor tenha sido vítima de assédio moral ou outros excessos e situações ... -
Acórdão nº 1.0707.13.015074-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - RESPONSABILIDADE POR ATO PRATICADO POR SERVIDOR, NESSA QUALIDADE - ART. 37, §6º, DA CR/88 - ASSÉDIO MORAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL DEVIDO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do que preceitua o no artigo 3
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Acórdão nº 1.0271.12.002419-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSÉDIO MORAL - AFASTAMENTO DE SERVIDOR POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DURANTE O TRÂMITE DE AÇÃO PENAL - EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA - ABSOLVIÇÃO - RETORNO DO POLICIAL AO CARGO - PERSEGUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. O assédio moral compreende "a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições
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Acordao N° 1256861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito administrativo. Processo civil. Apelação cível. Princípio da dialeticidade. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Responsabilidade civil do estado. Requisitos. Assédio sexual e moral. Não comprovação. Indenização por danos morais e materiais. Inviabilidade. Desconto em contracheque por falta de servidor. Possibilidade. Exoneração de cargo em comissão durante licença para tratamento...
... REQUISITOS. ASSÉDIO SEXUAL E MORAL ... NÃO COMPROVAÇÃO ... DESCONTO EM CONTRACHEQUE POR FALTA DE SERVIDOR ... POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO DE CARGO EM ... por um agente público provar a conduta praticada, o dano e o nexo de ... -
Acórdão Nº 0300376-92.2015.8.24.0049 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO. MOTORISTA QUE EXERCEU AS FUNÇÕES DE BOMBEIRO CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, ADICIONAL DE SOBREAVISO E HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FUNÇÃO ESPECIFICAMENTE PRETENDIDO E DO SOBREAVISO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA ESPECIFICIDADE DA JORNADA DE...
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Acórdão Nº 5000599-10.2019.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PEDREIRO SUBMETIDO À AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. OBTENÇÃO DE BAIXA PONTUAÇÃO NA QUARTA AVALIAÇÃO E, MESMO APÓS SER SUBMETIDO A CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, NÃO LOGROU CUMPRIR OS REQUISITOS PARA PERMANECER NO CARGO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO PROCESSO...
... pagamento de danos morais, na forma de assédio moral vertical, no importe de, R$ 5.000,00 ... servidor, além de rechaçar qualquer responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0004329-56.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. NÃO IDENTIFICADO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Embora a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, a parte que busca a indenização por danos morais não está desobrigada do ônus de comprovar a conduta imputada ao Ente Público, a lesão e o nexo causal...
... DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. NÃO IDENTIFICADO ... que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com sua dignidade, ... -
Acórdão nº 1.0342.16.001017-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. RETORNO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO AO CARGO DE ORIGEM. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.- O assédio moral pressupõe a repetição sistemática de situações constrangedoras, a intenção de prejudicar o trabalhador, de forçá-lo a desistir de suas...
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Acórdão nº 1.0342.16.001017-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. RETORNO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO AO CARGO DE ORIGEM. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.- O assédio moral pressupõe a repetição sistemática de situações constrangedoras, a intenção de prejudicar o trabalhador, de forçá-lo a desistir de suas...
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Acórdãos nº 1001419-28.2016.8.26.0115 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2019
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Guarda Civil Municipal em função comissionada que foi recolocado em função hierarquicamente inferior. Pretensão de ser indenizado pelo dano moral em razão do assédio moral e perseguição no trabalho. Não cabimento. Mudança de função que não configura abuso de poder ou constrangimento ilegal. Consonância, na hipótese, do art. 37, II, da...
... ª Vara Judicial de Campo Limpo Paulista SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO. DANOS ... ão de ser indenizado pelo dano moral em razão do assédio moral e ... -
Processo nº 0005936-06.2014.8.19.0068 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E DIÁRIA DE VIAGEM. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E ASSÉDIO MORAL. INOCORRÊNCIA. REMOÇ
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR ... POLÍTICA E ASSÉDIO ... MORAL. INOCORRÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. ... corrente é servidor público ... - Acórdão, Processo nº 0003704-89.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
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Empresa pública que obriga servidor a tirar licença prêmio comete assédio moral
Obrigar funcionário público a tirar licença prêmio é assédio moral
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Acórdão nº 0002175-18.2013.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. LOTAÇÃO QUE CARACTERIZA DESVIO DE FUNÇÃO. RETORNO A SECRETARIA DE ORIGEM. ASSEDIO MORAL NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO DO DANO MORAL. PAGAMENTO PARCIAL DE SALÁRIO PRETÉRITO. VALOR REMANESCENTE DEVIDO.
... relevante a interposição de ação por servidor público com pedido de reintegração no cargo de ... Lado outro, não houve comprovação do assédio moral porque a testemunha ouvida teceu ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa ... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2º Em casos ...
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Assédio moral por metas abusivas e direito fundamental ao trabalho digno
O assédio moral consiste em uma prática lesiva aos direitos fundamentais do trabalhador, principalmente ao princípio da dignidade da pessoa humana. Destarte, o assédio caracteriza-se por práticas pontuais de agressão que, quando executadas, ferem a saúde, o meio ambiente e, principalmente, o direito ao trabalho digno. Assim, o presente estudo tem por objetivo caracterizar tais práticas,...
... , de 7 de janeiro de 2009, que versa sobre a Saúde Ocupacional do Servidor Público, bem como redigiu o Decreto n. 2.709, de 27 de outubro de 2009, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020028-10.2021.8.19.0014 (Criminal), 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ASSÉDIO MORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O autor alegou ser vítima de assédio moral perpetrado pelo comando do 8º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2. Hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição da República, que impõe ao ente público a responsabilidade pelos...
... POLICIAL MILITAR. ASSÉ- ... DIO MORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREI- ... TO. NÃO ... 1. O autor alegou ser vítima de assédio" moral per- ... petrado pelo comando do 8º Batalh\xC3" ... República, que impõe ao ente público a responsa- ... bilidade pelos atos dos seus ... e humilhar o servidor ... 6. O relato da testemunha, policial lotado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001227-23.2016.5.06.0341), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA - Assim, tenho que, quanto ao referido pedido de indenização por dano moral decorrente de assédio moral, o ônus de demonstrar o referido direito, ou melhor, o fato constitutivo desse direito, é do obreiro, que, ao meu sentir, não se desincumbiu a contento, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso improvido, no aspecto.
... MORAL. ÔNUS DA PROVA - Assim, tenho que, quanto ao ... ção por dano moral decorrente de assédio moral, o ônus de demonstrar o referido direito, ... foi necessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental ... É o ... ou sistematizada praticada por agente e servidor de qualquer nível que, abusando da autoridade ... -
O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... , a autoestima, a segurança ou a imagem do empregado ou do servidor público, em razão de vínculo hierárquico laboral ou funcional. Prevê ...
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Acórdão nº 1.0554.07.013522-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL - INDENIZAÇÃO - ASSÉDIO MORAL - ATO LÍCITO: COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS: OCORRÊNCIA E EXTENSÃO. 1. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (art. 37, §6º, da Constituição Federal - CF). 2. Para que exsurja o dever de
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Acórdão Nº 0300393-67.2014.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. TESE NÃO DEMONSTRADA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE APENAS DESCREVE DESCONTENTAMENTO DO PREFEITO, SEM QUALQUER OFENSA À HONRA PESSOAL DO AUTOR. DIVERSOS REMANEJAMENTOS DO SERVIDOR DENTRO DA PREFEITURA. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA À ADMINISTRAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMO CIDADÃO. CONDUTAS CULPOSAS DO ENTE...
... DIVERSOS REMANEJAMENTOS DO SERVIDOR DENTRO DA PREFEITURA. DISCRICIONARIEDADE ... DANO MORAL INEXISTENTE ... Regra o art. 37, § 6º ... de reparação de danos decorrentes de assédio moral sofrido por servidor público no exercício ... -
Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RESP. ACP PORIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR CONTRAA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTA CORTE SUPERIOR QUE RESTABELECEU SENTENÇADE ABSOLVIÇÃO DO ACIONADO. APELO DE SECRETÁRIO JURÍDICO NO MUNICÍPIODE GLICÉRIO/SP CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL BANDEIRANTE QUE O CONDENOUÀ SANÇÃO POR IMPROBIDADE, POR TER SUPOSTAMENTE CONSENTIDO COM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055991620184058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0805599-16.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Edilson Simoes Cavalcanti Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO...
... visando à apuração de denúncia de assédio moral/sexual contra o impetrante ... O MPF ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0303196-47.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO DO AUTOR.INOCORRÊNCIA.ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL....
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... efeitos conexos as indenizações por dano moral e por dano material ... As indenizações ... , por abuso do poder empregatício — assédio moral, por exemplo —, por revistas íntimas, ... trabalhista especialmente o Ministério Público do Trabalho (Constituição Federal, art. 129, ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado ... Sobre ...