assédio sexual lei
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Decisão Monocrática Nº 0629391-11.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-11-2020
... POSTAGENS EM REDE SOCIAL ... ACUSANDO O AGRAVANTE DE ASSÉDIO" SEXUAL ... FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO ... CRIADOR DA P\xC3" ...
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Acordao N° 1396736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ofensa aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Assédio sexual praticado por professor da rede pública de ensino. Servidor público estatutário distrital. Carreira...
... DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO POR PROFESSOR DA REDE ... PÚBLICA DE ENSINO. SERVIDOR ... - Assédio sexual no direito estrangeiro
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Acordao N° 1399437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ofensa aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Assédio sexual praticado por professor da rede pública de ensino. Servidor público estatutário distrital. Carreira...
... DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO POR PROFESSOR DA REDE ... PÚBLICA DE ENSINO. SERVIDOR ... - Medida Provisória nº 1.140 de 27/10/2022. Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
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Acórdão Nº 1420298-52.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2023
... INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA FEITA POR ALUNO DE ... ASSÉDIO/IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – AULAS REVOGADAS –ART. 13, § 3º, ... VI E ...
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Acordao N° 1230478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Assédio sexual. Desclassificação para contravenção de perturbação da tranquilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. O artigo 65 da lei de contravenções penais tipifica a conduta daquele que molesta alguém ou perturba a sua tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável". 2. Conforme esclarece guilherme de souza nucci (leis penais e processuais...
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ASSÉDIO SEXUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA ... -
Acordao N° 1316146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Recurso em sentido estrito. Estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude e assédio sexual. Decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Deferimento do pedido da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do réu demonstrada. Recurso provido. 1. Cabível a prisão preventiva, pois se trata de crimes cuja pena máxima é...
... SEXUAL ... MEDIANTE FRAUDE E ASSÉDIO SEXUAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ... -
LEI Nº 14.612, DE 3 DE JULHO DE 2023
... , de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ...
- Assédio sexual no direito brasileiro
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES ...
- E quando não é assédio sexual ou a abordagem com apelo sexual no ambiente de trabalho não se enquadra na tipicidade do art. 216-A, do Código Penal?
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IV - às instituições cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES ...
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Acordao Nº 144933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2020
... 241-D do Estatuto da Criana e do Adolescente (assdio sexual de criana), em regime inicial aberto, alm de 13 (treze) dias multa, razo ...
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Acordao Nº 144933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2020
... 241-D do Estatuto da Criana e do Adolescente (assdio sexual de criana), em regime inicial aberto, alm de 13 (treze) dias multa, razo ...
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Acordao Nº 144933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2020
... 241-D do Estatuto da Criana e do Adolescente (assdio sexual de criana), em regime inicial aberto, alm de 13 (treze) dias multa, razo ...
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Acordao Nº 144933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2020
... 241-D do Estatuto da Criana e do Adolescente (assdio sexual de criana), em regime inicial aberto, alm de 13 (treze) dias multa, razo ...
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Acordao Nº 144933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2020
... 241-D do Estatuto da Criana e do Adolescente (assdio sexual de criana), em regime inicial aberto, alm de 13 (treze) dias multa, razo ...
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Acordao Nº 144933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2020
... 241-D do Estatuto da Criana e do Adolescente (assdio sexual de criana), em regime inicial aberto, alm de 13 (treze) dias multa, razo ...
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Acordao Nº 144933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2020
... 241-D do Estatuto da Criana e do Adolescente (assdio sexual de criana), em regime inicial aberto, alm de 13 (treze) dias multa, razo ...
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Acordao Nº 144933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2020
... 241-D do Estatuto da Criana e do Adolescente (assdio sexual de criana), em regime inicial aberto, alm de 13 (treze) dias multa, razo ...
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Acordao N° 1422803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Nulidade. Inocorrência. Assédio sexual. Materialide e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Fornecer bebida alcoólica para menor (art. 243 da lei nº 8. 069/90). Provas. Condenação mantida. Vida prévia da adolescente. Irrelevante. Dosimetria. Critério 1/8. Adequação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não há que se falar em nulidade,
... APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... ASSÉDIO SEXUAL. MATERIALIDE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO ... - Disposições gerais e conceito de assédio sexual
- Acordão nº 20040037007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Febrero de 2006