assembleia condominio convocacao prazo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do apartamento 164-A, Triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de ... e testemunhais; (ii) a concessão de prazo exíguo para análise de documentos juntados pela ... 2009 , estabelecia a realização de assembleia dos condôminos para aprovação da avença, bem ...
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Acórdão Nº 0042709-89.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA, POR SE TRATAR DE ATOS NULOS DE PLEITO DIREITO. VÍCIO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. DECADÊNCIA CONSTATADA. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA...
...ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ...LIDE AJUIZADA DEPOIS DE CONSUMADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 179 DO CC. PRETENSÃO ... . "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE ... -
Acordao N° 1424209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Civil e processual civil. Pretensão anulatória. Assembléia geral ordinária. Condomínio irregular. Prazo decadencial. Art. 179 do código civil. Dois anos. Decadência do direito do autor. Rateio de despesas comuns. Associação de moradores. Cobrança devida. Danos morais inexistentes. Sentença mantida quanto aos demais pedidos. 1 - o direito da parte de pleitear a anulação de assembleia geral de...
...APELADO(S). CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL. Relator. Desembargador ...PRETENSÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLÉIA GERAL. ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRAZO ... -
Acordao N° 1270545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Condomínio edilício. Administração. Assembleia geral extraordinária. Convocação. Legalidade. Critérios. Quórum. Antecedência mínima. Observados o quórum exigido pelo art. 1. 355 do código civil e o prazo de antecedência mínima estabelecido na convenção de condomínio, firma-se a legalidade da convocação de assembleia geral extraordinária.
...JUARINA DE AGUIAR NUNES GONZAGA e CONDOMINIO VILLA. GRECIA. Relatora. Desembargadora CARMELITA ...ADMINISTRAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. LEGALIDADE. ...1.355 do Código Civil e o prazo de antecedência mínima. estabelecido na ... -
Acórdão nº 1008747-98.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1008747-98.2021.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea Grande/MTRecorrente(s):Silmar Augusto Bastos ParreiraRecorrido(s):Condomínio Edifício Solar dos Imigrantes Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 de julho de 2023 SÚMULA DO...
... - CPF: 353.795.881-15 (ADVOGADO), CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DOS IMIGRANTES - CNPJ: ... NA CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA ... da Unidade Condominial,ou seja, dentro do prazo mínimo de 10 dias da data da Assembleia, tendo ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ...a) a dona-de-casa;. b) o síndico de condomínio;. c) o estudante;. d) aquele que deixou de ser ... distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de firma individual;. d) ...
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Advocacia extrajudicial
..., a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de trinta dias, ou a desistência da via ...ões, instituições e convenções de condomínio; . j) loteamentos urbanos e rurais; . k) ...da Luz . a) convocar a assembleia de condôminos; . b) representar , ativa (na ...
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Condomínio edilício
... nas necessárias deliberações de assembleia – órgão colegiado do condomínio. Para ...ção, deverão os incorporadores declarar o prazo de carência para possível desistência do ...
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Acordao N° 1397557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Preliminares. Perda parcial do objeto da ação. Acolhida. Perda do interesse processual. Rejeitada. Mérito. Lei 14. 010/2020. Pandemia covid-19. Síndico. Prorrogação de mandato. Não automática. Meio virtual. Possibilidade. Assembleia geral extraordinária. ¼ dos condôminos. Novas eleições. Viabilidade. Prazo de convocação do edital.
...APELADO(S). CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE. Relator. ...MEIO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ¼ DOS CONDÔMINOS. NOVAS. ELEIÇÕES. VIABILIDADE. PRAZO DE CONVOCAÇÃO DO EDITAL. REGULAR. ANULAÇÃO. ... -
Acordao N° 1255856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória de assembleia condominial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Mérito: quorum mínimo de votação por número de frações ideiais. Condomínio irregular. Exigência indevida. Assembleia realizada de forma extraordinária. Validade. Votação por parte de condômino inadimplente não demonstrada. Prazo de convocação do edital. Aplicação da razoabilidade. Sentença...
...APELANTE(S). CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO CASTELO e GUSTAVO. ...AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ...DEMONSTRADA. PRAZO DE CONVOCAÇÃO DO EDITAL. APLICAÇÃO DA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803400-40.2021.8.19.0004 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803400-40.2021.8.19.0004 Recorrente (ré): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorridos - (autores): LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS e BARBARA LUIZA GAMA BARBOSA DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da troca de titularidade. Valores ... -
Acórdãos nº 1001181-11.2017.8.26.0006 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
APELAÇÃO. Condomínio. Ação de anulação de assembleia julgada procedente. Recurso do réu. - Preliminar de não conhecimento do recurso em contrarrazões. Não cabimento. Apelação contendo as razões da validade da convocação e pedido de improcedência da ação. Pretensão não acolhida, recurso admitido. - Apelação. Impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. Imóvel adquirido mediante...
... de São Paulo, em que é apelante CONDOMINIO IMPERIAL, são apelados ZOLDINEI FRANCISCO ... Ação de anulação de assembleia julgada procedente. Recurso do réu. - ...ônico) e sem a observância do prazo mínimo de 10 dias, alcançou a ... -
Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ..., no Rio de Janeiro, que estabelece prazo para os proprietários de lote construírem sob ..., as funções do síndico, o poder da assembleia, as restrições para o uso da garagem e a guarda ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Andares’, dispôs que o Governo devia, no prazo" de seis meses, proceder à revisão e regulamenta\xC3"... se ativa através de dois órgãos: a assembleia dos condôminos, que se pode considerar o órgão ...
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Acordao N° 1326790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Condomínio. Assembleia geral ordinária. Suspensão. Nova convocação. Tutela de urgência deferida na origem. Justificação suficiente. Recurso parcialmente conhecido e não provido. 1. Embora de ordem pública a questão referente a atendimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passível de reconhecimento ex officio pelo juízo,
...AGRAVANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE. ...AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. SUSPENSÃO. NOVA CONVOCAÇÃO. ...determinar que a parte ré convoque,no prazo de 10 (dez) dias úteis, a realização de nova ... -
Acórdãos nº 0010138-38.2013.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
Condomínio – Assembleia Geral Extraordinária que alterou a Convenção Condominial anterior em relação à utilização das vagas de garagem – Ausência de nulidade tanto em relação à convocação, quanto à própria assembleia – Modificação aprovada por quórum qualificado – Precedentes – Honorários sucumbenciais da ação principal majorados – Cautelar de exibição de documentos – Ausência de prévia notificaçã
... LINS, é apelado/apelante CONDOMINIO EDIFICIO CAMAPUA. ACORDAM , em 6ª Câmara ...Assembleia Geral Extraordinária que alterou a ...ência de prévia notificação com prazo razoável para a apresentação dos ... -
Direito das coisas
... de retenção, no direito aos frutos, no prazo de prescrição aquisitiva (usucapião), na ...No caso de condomínio (duas ou mais pessoas proprietárias de um bem), ... na convenção, não podendo votar na assembleia se não estiver quite; b) pagar juros de 1% ao ...
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Acórdãos nº 2191408-56.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
Agravo de instrumento. Ação de anulação de assembleia condominial – Inobservância do prazo de oito dias fixado em convenção para convocação de assembleia geral, bem como o disposto no art. 1354 do Código Civil – Ausência de documentos comprobatórios das irregularidades apontadas – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191408-56.2017.8.26.0000; Relator (a): L. G....
... , em que é agravante CONDOMINIO RESIDENCIAL CERTTO TONS DA TARDE, é ... Ação de anulação de assembleia condominial – Inobservância do prazo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011201-46.2017.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias pagas e Indenização por Danos Materiais e Morais. Tutela de urgência deferida no sentido de determinar às rés que se abstenham de realizar cobranças relacionadas ao contrato objeto da lide, bem como de inserir o nome da consumidora nos cadastros...
...Atraso na entrega do imóvel inconteste. Prazo para. a conclusão do empreendimento que se ...infraestrutura e entrega do condomínio. Convocação. para assembleia de instalação do ... -
Acordao N° 1303343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Obrigação de fazer. Condomínio. Assembleia geral. Prestação anual de contas. Dever do administrador. Prazo. Convenção de condomínio. Suspensão da assembleia em face da pandemia de covid-19. Realização por meios virtuais. Viabilidade. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL. PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EVER DO. ADMINISTRADOR. PRAZO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DA. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ...A exemplo do que sucede no condomínio, a execução trabalhista poderá ser levada a ... ao cargo de diretor, eleito pela assembleia geral, terá o seu contrato suspenso, e o tempo ...
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Acordao N° 1328158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Condomínio. Assembleia geral. Contrarrazões. Relatório sucinto. Questão analisadas. Prestação anual de contas. Dever do administrador. Prazo. Convenção de condomínio. Suspensão. Pandemia de covid-19. 1. Trata-se de embargos de declaração nos quais se alega haver omissão no acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao...
...OBRIGAÇÃO DE. FAZER. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL. CONTRARRAZÕES. RELATÓRIO. ...PRAZO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO. ... -
Acordao N° 1333022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Convocação de nova assembleia geral ordinária condominial. Inadequação da via eleita. Artigos 141 e 942 do código de processo civil. Recurso conhecido e não provido. 1. Na origem, ?ação declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária condominial em que, por intermédio da decisão de id 78080818, foi deferido pedido de tutela de urgência para...
...CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE. Relatora. ...CONVOCAÇÃO DE NOVA. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA CONDOMINIAL. INADEQUAÇÃO DA ... determinar que a parte ré convocasse, no prazo de 10. (dez) dias úteis, a realização de nova ... -
Acordao N° 1435988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Apelação. Nulidade de assembleia geral extraordinária. Condomínio. Convocação para a assembleia por edital. Convocação via whatsapp. Validade. Pandemia de covid-19. Excepcionalidade do caso. Leitura de ata de assembleia anterior. Irrelevância. Modelo de procuração do condomínio. Inobservância. Preenchimento dos requisitos legais. Validade. Saneamento. Ausência de pedido de esclarecimentos ou...
...APELADO(S). CONDOMINIO VIVENDAS CAMPESTRES. Relator. Desembargador ...EMENTA. APELAÇÃO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. CONVOCAÇÃO ...esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão ... -
Acórdãos nº 1039162-89.2017.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – Assembleia Geral Extraordinária que destituiu o autor de cargo no Conselho Gestor do Condomínio – Primeira AGE realizada que não respeitou o prazo mínimo de antecedência entre a convocação e realização da assembleia consignado na Convenção Condominial – Não houve menção aos fatos ensejadores da convocação da AGE com o fim de destituir o autor – Realizaç
... SIDNEY MACHADO BARROS, é apelado CONDOMINIO EDÍFICIO PARMA. ACORDAM , em sessão ...ÓRIA DE ATO JURÍDICO Assembleia Geral Extraordinária que destituiu o autor ... AGE realizada que não respeitou o prazo mínimo de antecedência entre a ...