assiduidade pontualidade
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...§ 1º A substituição dos controles de assiduidade e de pontualidade dos participantes do PGD por controle de entregas e ...
- DECRETO Nº 1867, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre o Instrumento de Registro de Assiduidade e Pontualidade Dos Servidores Publicos Federais da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 1590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Jornada de Trabalho Dos Servidores da Administração Publica Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e da Outras Providencias.
...Art. 6º O controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido mediante:. I - controle mecânicos;. ...
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Acórdão Nº 0020547-88.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-08-2020
EMENTA PRÊMIO ASSIDUIDADE. Considerando a pena de confissão aplicada à reclamada, pressupõe-se que houve atendimento pelo autor dos requisitos de assiduidade e pontualidade para percepção do prêmio assiduidade estabelecido em norma coletiva.
...RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA. EMENTA PRÊMIO ASSIDUIDADE. Considerando a pena de confissão aplicada à reclamada, pressupõe-se e houve atendimento pelo autor dos requisitos de assiduidade e pontualidade" para percepção do prêmio assiduidade estabelecido em norma coletiva. AC\xC3"... -
DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... pelo desempenho eficiente no trabalho, dedicação, assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de projetos e trabalhos ...
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Acórdão Nº 0020100-33.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA APLICADA PELA EMPREGADORA. VALIDADE. DESÍDIA CONFIGURADA. Ainda que não prevaleça a justa causa aplicada pela empregadora com base nas alíneas "a" e "b" do art. 482 da CLT, porquanto não comprovada a adulteração de atestado médico por parte da reclamante, subsiste justa causa pela infração ao disposto na alínea "e" do art. 482 da CLT. A desídia...
... do contrato de trabalho, representa infração aos deveres de assiduidade, pontualidade e diligência na prestação dos serviços. As reiteradas ... -
Acórdão Nº 0021780-25.2017.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
PRÊMIO ASSIDUIDADE. Considerando-se que a convenção coletiva expressamente determina o pagamento da parcela nos casos de 100% de assiduidade e pontualidade, e havendo meses com faltas injustificadas e atrasos, não faz jus ao pagamento do prêmio assiduidade.
...EMENTA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Considerando-se que a convenção coletiva expressamente determina o mento da parcela nos casos de 100% de assiduidade e pontualidade, e havendo meses com faltas injustificadas e atrasos, não faz jus ao ... -
Acórdão Nº 3264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços notariais e de registro. Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná (Lei nº 14.277/2003). Alegada usurpação da competência legislativa da União em matéria de “registros públicos” (CF, art. 22, XXV). Inocorrência. Conteúdo normativo restrito, exclusivamente, a aspectos administrativos da relação entre os titulares de serventias
...pontualidade e a assiduidade no serviço. 5. Compatível com o regime geral (Lei nº ... -
Acórdão Nº 0020717-73.2016.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Decisão exequenda que expressamente indica que o "prêmio assiduidade e pontualidade" é parcela indenizatória ao tratar da aplicação da Súmula nº 264 do TST, razão pela qual impõe-se sua exclusão da base de cálculo das horas extras. Agravo de petição provido, no item.
...Decisão exequenda que expressamente indica que o "prêmio assiduidade e pontualidade" é parcela indenizatória ao tratar da aplicação da ... -
Acórdão Nº 0020780-29.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 03-08-2017
EMENTA PRÊMIO ASSIDUIDADE . Constatado no feito o preenchimento dos requisitos previstos na norma coletiva e necessários ao recebimento do prêmio assiduidade e pontualidade faz jus a reclamante às diferenças perseguidas.
...RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE. EMENTA PRÊMIO ASSIDUIDADE. Constatado no feito o preenchimento dos requisitos previstos na norma etiva e necessários ao recebimento do prêmio assiduidade e pontualidade faz jus a reclamante às diferenças perseguidas. ACÓRDÃO Vistos, ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...I – idoneidade moral;. Il – assiduidade; . lII – disciplina; . IV – eficiência. . § 2º VETADO. § 3º Sem ...São deveres do funcionário:. I – assiduidade,. II – pontualidade;. III – discrição;. IV – urbanidade;. V – lealdade às ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÁTICA DE ATOS QUE AFRONTAM AIDONEIDADE MORAL E A DISCIPLINA. ABORDAGEM DE ESPOSAS DOSREEDUCANDOS DURANTE O HORÁRIO DE VISITAS, CONSTRANGENDO-AS NOINTUITO DE OBTER FAVORECIMENTO SEXUAL. CONDENAÇÃO EM REGULARPROCESSO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE ATOS OCORRIDOS DURANTE ESTÁGIOPROBATÓRIO. INSTAURAÇÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10851-75.2019.5.18.0012)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRÊMIO CESTA BÁSICA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE...
... pontualidade e assiduidade no cumprimento de suas atividades, razão pela qual a Corte ... -
Acórdão Nº 0004404-34.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS. INSTITUIÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a forma de controle de assiduidade e pontualidade dos servidores da saúde do Município de Tocantinópolis. 2. Tem a administração pública o dever,...
...A controvérsia cinge-se em saber se a forma de controle de assiduidade e pontualidade dos servidores da saúde do Município de Tocantinópolis. ... -
Acórdão Nº 0000809-46.2009.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA DE SEGURANÇA - GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE - PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO RECONHECENDO O RISCO DA FUNÇÃO - TEMA 810 DO STF - AJUSTE DOS ENCARGOS DE MORA.1. A Portaria n. 1.885/13 emitida pelo Ministério do Trabalho incluiu a atividade de "vigilância patrimonial" no rol das atividades perigosas.A partir de então, o autor, que é guarda de segurança municipal, faz...
... . Reconhecimento ainda do direito à gratificação de assiduidade e pontualidade, à licença-prêmio por assiduidade, ao prêmio especial ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008737-71.2018.8.19.0061 (Cível), 24-02-2021
Apelação Cível e Remessa Necessária. Direito Administrativo. Gratificação concedida aos servidores da secretaria de Saúde do Município de Teresópolis pela Lei 1.914/1999. Município que não logrou afastar a assiduidade, pontualidade e zelo da servidora que também não ocupa cargo comissionado ou de chefia, únicas restrições ao recebimento do benefício estabelecidas no texto legal. Implantação da...
...Município que não logrou afastar a. assiduidade, pontualidade e zelo da servidora que também não ocupa. cargo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031301520184058000), 05-04-2022
Ementa Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal; sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 (STJ, EResp nº 895530, Min. Rel. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 18/12/2009). O magistrado de primeiro grau considerou que a pretensão deduzida em juízo pelo...
... - o controle eletrônico de frequência para registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos lotados e em exercício nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1563-45.2015.5.02.0447) 18-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOUSO PREVISTO NOS ARTS. 3º, V, E 4º, II, DA LEI Nº 5.811/72. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de...
... de trabalho efetivo e aqueles de descanso, quando observadas a assiduidade e a pontualidade exigidas no art. 6º da Lei n° 605/49, de forma que as ... -
Processo nº 0035544-54.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Processual e Civil Ação de Cobrança. Gratificação de Incentivo À Mudança de Modelo de Atenção À Saúde. Fase de Cumprimento de Sentença. Agravo de Instrumento Contra Decisão Proferida que Fixou Em R$300,00 (trezentos Reais) O Valor Da Gratificação Devida À Agravante. Valor Já Recebido Pela Parte que Não Deve Ser Majorado. Recurso Não Provido. Compete Exclusivamente À Administração...
...assiduidade... acordo com os critérios de assiduidade, pontualidade, . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022066120154058500), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0802206-61.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004391-76.2013.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR...
...1° que o registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12050-79.2014.5.01.0207) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. LEI Nº 5.811/72. É consabido que o repouso semanal remunerado previsto na Lei nº 605/49 é considerado como de efetivo trabalho, ou seja, é tido como verdadeiro dia de labor, por força de presunção legal. Assim, esses dias são remunerados e, consequentemente, as horas
... sua remuneração condicionada tão somente ao atendimento de assiduidade e pontualidade do trabalhador. De outra forma, o direito a um período de ... -
Acórdão nº 50978811320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. APENADO DO REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. NÃO CONSTATADA. É consabido que o trabalho, na execução penal, tem finalidade educativa e produtiva (art. 28 do LEP), configurando importante meio para efetivar a ressocialização do reeducando. A reintegração social daquele que sofreu a ação
... de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a denotar relação de assiduidade, pontualidade e onerosidade, estando o contratante ciente do compromisso ... -
Acórdão Nº 0006816-31.2013.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARUNA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO E PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. ART. 22 DA LEI MUNICIPAL N. 1.170/2007. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. GRATIFICAÇÃO CONDICIONADA À PREVIA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE...
... o servidor deverá preencher, dentre outras, as condições de assiduidade, pontualidade, eficiência e disciplina, a serem apuradas por comissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000166-08.2011.5.06.0017), 23-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA CONFIGURADA. A desídia do empregado, como causa justificadora da rescisão do contrato de trabalho, está prevista na alínea “e” do art. 482 da CLT, e representa infração aos deveres de assiduidade, pontualidade e diligência na prestação dos serviços. As reiteradas faltas ou atrasos injustificados representam algumas das formas pelas...
...482 da CLT, e representa infra ç ã o aos dev. eres de assiduidade, pontualidade e dilig ê ncia na presta ç ã o dos servi ç os. As ... -
Acórdão nº 52253629020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÂO COLETIVA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SUSPENSÃO DURANTE O TRABALHO REMOTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út
... um servidor em atividade remota, considerando requisitos como pontualidade, assiduidade e relacionamento com outros servidores. Aduz que em ...