assinatura petição inicial
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Acórdãos nº 1103029-50.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... Marcelo Mendes de Oliveira Relator Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... Documentação anexada à petição inicial, sem assinatura, que, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18140-84.1990.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES SEM ASSINATURA. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. A assinatura constitui requisito formal indispensável à validade do ato processual praticado mediante petição. A chancela do procurador na petição inicial visa não somente a revelar a autoria do ato, mas sobretudo a inseri-lo...
... RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES SEM ASSINATURA ... A chancela do procurador na petição inicial visa não somente a revelar a autoria do ato, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18140-84.1990.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES SEM ASSINATURA. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. A assinatura constitui requisito formal indispensável à validade do ato processual praticado mediante petição. A chancela do procurador na petição inicial visa não somente a revelar a autoria do ato, mas sobretudo a inseri-lo...
... RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES SEM ASSINATURA ... A chancela do procurador na petição inicial visa não somente a revelar a autoria do ato, mas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093052520184058000), 05-10-2021
PJE 0809305-25.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, antecipando a tutela, para determinar...
... repasses, tal como proposto pela CAIXA na inicial e reconhecido pelo r. acórdão. Aduz que há ... de Cavalcante Carvalho, data de assinatura: 30/04/2019 ... 8. Registre-se, por oportuno, que a petição inicial da Empresa Pública é voltada ao ... -
Acórdãos nº 2177533-14.2020.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2020
... de 2020 JAIR DE SOUZA Relator Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... Assinatura dos agravados em petição inicial que não indica a concordância ...
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Acórdão Nº 0001753-34.2023.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-12-2023
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DEFEITO ... NA REPRESENTAÇÃO ... EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ... ELETRÔNICA POR CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ...
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Decisão Monocrática nº 51545339520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESATENDIMENTO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE, DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA ACOSTAR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM FINS ESPECÍFICOS, A PARTE AUTORA DEIXOU DE ATENDER AO ORDENADO AO APRESENTAR...
... PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE ... AO APRESENTAR INSTRUMENTO SEM QUALQUER ASSINATURA, MOSTRANDO-SE CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ... -
Acórdão nº 1.0000.13.002474-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
"HABEAS CORPUS" - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA IMPETRANTE - ART. 654, § 1º, ALÍNEA "C", DO CPP - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA. WRIT NÃO CONHECIDO. Haja vista a ausência de pressuposto processual essencial, qual seja, assinatura da Impetrante na petição inicial, descumprindo o preceito do art. 654, § 1º, alínea "c", do Código de Processo Penal, torna-se imperioso o não conhecimento do writ.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA IMPETRANTE - ART. 654, § 1º, ALÍNEA "C", DO CPP - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA. WRIT NÃO CONHECIDO. Haja vista a ... , assinatura da Impetrante na petição inicial, descumprindo o preceito do art. 654, § 1º, ... -
Acórdão nº 2007.01.99.026961-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL DA EF - ASSINATURA DIGITALIZADA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CDA: POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ - APELAÇÃO PROVIDA. 1. A subscrição da petição inicial da EF por assinatura digitalizada não anula a execução fiscal. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Apelação provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 28/08/2007, para...
... de, à época, R$ 5.515,28, indeferiu a inicial da EF (art. 267, I e IV, do CPC), ao fundamento e que a assinatura digitalizada do Procurador da FN na petição ... -
Acórdão Nº 0003710-58.2018.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-07-2022
... na petição inicial ... 3. A assinatura de terceiro não ...
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Acórdão nº 1.0694.16.004284-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- A juntada de cópia reprográfica do
... divergem daquele declinado na petio inicial. Continua afirmando que jamais contratou com a ... 67/77 e 84). A assinatura lanada nos documentos de fls. 79/83 assemelha-se ... -
Acórdão Nº 0718167-68.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-09-2020
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM ... a responsabilidade pela ausência de assinatura das partes no instrumento de ... promessa de ...
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Decisão Monocrática nº 51023629820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-12-2022
... PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE ... AO APRESENTAR INSTRUMENTO SEM QUALQUER ASSINATURA, MOSTRANDO-SE CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ...
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Acórdãos nº 2165959-33.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Jairo Oliveira Junior Relator Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... ), conforme descrito na petição inicial. Matéria que se insere na ...
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Decisão Monocrática nº 50171628920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 17-11-2022
... PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE ... ao apresentar instrumento sem qualquer assinatura, mostrando-se CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ...
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Acórdão Nº 0008720-07.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ... VALIDADE ... PROCURAÇÃO OUTORGADA COM ASSINATURA ... DIVERGENTE DAQUELA LANÇADA NOS DOCUMENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4920-64.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DO ATO COATOR EXTRAÍDA DA INTERNET - NÃO RECONHECIMENTO DE VALIDADE JURÍDICA - ÓBICE DA SÚMULA 415 DO TST. 1. Verifica-se que, conquanto o advogado tenha autenticado as peças juntadas aos autos, nos termos do art. 830 da CLT, o ato impugnado não está assinado pela Juíza que o proferiu, sendo, pois, documento apócrifo. Isso porque, a hipótese é de cópia extraída da...
... reconhecido pela própria Impetrante na petição inicial, que não possui validade jurídica, por ... 2. Nesse contexto, a falta da assinatura do magistrado no ato coator corresponde à sua ... -
Acordao N° 1626646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Procuração. Assinatura digital. Indeferimento da petição inicial. Extinção da relação jurídica processual sem exame do mérito. Excesso de rigor. Recurso provido. Sentença desconstituída. 1. Na presente hipótese o juízo singular extinguiu o processo com fundamento no art. 485, inc. I, do cpc, ao indeferir a petição inicial, sob o fundamento de que a assinatura aposta no instrumento
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL ... -
Acórdão Nº 0005432-34.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
... PODERES ESPECÍFICOS E ASSINATURA SEMELHANTE AO ... DOCUMENTO PESSOAL ACOSTADO À ETIÇÃO INICIAL ... DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE SE MOSTRA ... Além disso, a procuração juntada à petição inicial foi outorgado ao Dr. Luiz ... Fernando ...
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Acórdão Nº 0719141-08.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PLEITO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA NO NEGÓCIO JURÍDICO, RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM ASSINATURA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA...
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM ... que, em casos como este, a falta da assinatura das partes no ... instrumento de pactual não é ... -
Acórdão Nº 0706633-93.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PLEITO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA NO NEGÓCIO JURÍDICO, RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM ASSINATURA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA...
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM ... que, em casos como este, a falta da assinatura das partes no ... instrumento de pactual não é ... -
Acórdão Nº 5008785-74.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... , o magistrado determinou a emenda da petição inicial para a financeira, no prazo de 15 dias, ... pactuação prévia acerca da forma de assinatura eletrônica, com a devida observação dos ...
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Acórdão Nº 0055831-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-12-2022
... APENAS UMA TESTEMUNHA. EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE ... DUAS TESTEMUNHAS NO DOCUMENTO PARTICULAR ... TESTEMUNHAS EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS ... DO ART. 784, III, DO CPC ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 282-12.2019.5.08.0006)
AGRAVO . JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ISONOMIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que
... ao processo, inclusive com a própria petição inicial, ... evidenciam a realização ... assinatura ... dos respectivos clientes, ... -
Acórdão Nº 0006077-85.2021.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
... FIDUCIÁRIA. NÃO RECEBIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ...