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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos autos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos autos...

RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos autos descumpre a norma legal, pois...

RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos autos descumpre a norma legal, pois...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTA TÉCNICA Nº 1/2022 - USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA.- Diante da constatação de uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDOPODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DE RECURSOS PARA O SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.IN ALBIS. APELOS INEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ.JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOSRECURSOS. NÃO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. LITISCONSORTES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNALESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTOIDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DONCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DONCPC....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIALINTEMPESTIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DOS PRAZOSPROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADOLOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECESSOFORENSE NO STJ....

EMENTA APELAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO- VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO - COMUNICADO Nº03/2018 NUMOPEDE - USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015- EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- Diante da constatação de uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações de indenização

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO - NOTA TÉCNICA Nº 1/2022 - USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - ENDEREÇO DESCONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015 - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- Diante da constatação de uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações de indenização por dano moral em decorrência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEGURO DPVAT - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATESTADA PELO PRÓPRIO SIGNATÁRIO - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.483.620/SC - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO CONFORME A PERDA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEGURO DPVAT - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATESTADA PELO PRÓPRIO SIGNATÁRIO - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.483.620/SC - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO CONFORME A PERDA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VÍCIO DE VONTADE - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NULIDADE CONFIGURADA. Consoante art. 167, §1º, do Código Civil, será considerado simulado e, portanto, nulo o negócio jurídico que aparenta conferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se confere, assim como o é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VÍCIO DE VONTADE - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NULIDADE CONFIGURADA. Consoante art. 167, §1º, do Código Civil, será considerado simulado e, portanto, nulo o negócio jurídico que aparenta conferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se confere, assim como o é

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. A ausência de qualificação do representante legal da outorgante, pessoa jurídica, invalida a procuração, uma vez que a mera assinatura do mandato, sem que se possa identificar seu subscritor, não supre tal irregularidade. Recurso Ordinário não conhecido, por irregularidade na representação....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO - NOTA TÉCNICA Nº 1/2022 - USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NEGATIVA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO A ADVOGADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC.- Diante da constatação de uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações de indenização por dano moral em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO - NOTA TÉCNICA Nº 1/2022 - USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NEGATIVA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO A ADVOGADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC.- Diante da constatação de uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações de indenização por dano moral em...