assinatura procuração

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR CAUSÍDICO SUBSTABELECIDO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO INCOMPLETO DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. Traslado de procuração incompleta, não constando os termos finais do documento, sem a assinatura do outorgante, o que torna inválido o instrumento. A cópia integral do documento é de traslado obrigatório, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO INCOMPLETO DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. Traslado de procuração incompleta, não constando os termos finais do documento, sem a assinatura do outorgante, o que torna inválido o instrumento. A cópia integral do documento é de traslado obrigatório, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução...

AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO COMO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 436 DO TST. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. 1. No caso, em que pese conste na petição de agravo a menção a patrono identificado como procurador do Município,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual. Incidência da Súmula nº 164 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE INSTRUMENTO DE MANDATO PARTICULAR - APURAÇÃO DO EVENTUAL DELITO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. A alegação de falsidade ideológica, pautada na apresentação de procuração particular com assinatura por pessoa desconhecida e que não detém poderes para atuar em nome da parte que ali figura como outorgante, é questão que extrapola o âmbito individual...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE INSTRUMENTO DE MANDATO PARTICULAR - APURAÇÃO DO EVENTUAL DELITO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. A alegação de falsidade ideológica, pautada na apresentação de procuração particular com assinatura por pessoa desconhecida e que não detém poderes para atuar em nome da parte que ali figura como outorgante, é questão que extrapola o âmbito individual...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 1 - De plano, consigne-se...

RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. APOSIÇÃO DE ASSINATURA POR PESSOA DIVERSA DO OUTORGANTE IDENTIFICADO. 1. A assinatura do outorgante constitui requisito formal indispensável à validade da procuração, consoante disposto na cabeça do artigo 654 do Código Civil de 2002. A chancela do outorgante devidamente identificado no instrumento de mandato visa não...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DA INICIAL E REJEIÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA CORRIGIR O VÍCIO. PERSISTÊNCIA POR 3 (TRÊS) OPORTUNIDADES. CORREÇÃO SOMENTE APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, QUANDO OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO NÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E APELO NOBRE INTEMPESTIVOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CORTE LOCAL. BIFÁSICO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE....

PROCESSO Nº: 0800912-26.2016.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JOUBERT JOSE MARQUES ADVOGADO: Joao Batista Camargo Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS

PROCESSO Nº: 0808905-86.2017.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA SANTANA S/A ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA...

PROCESSO Nº: 0805609-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: MARIA CANDIDA SOARES DE SA LEITAO PINHEIRO e outros ADVOGADO: Marcelo Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ARGUIÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DA FÉ PÚBLICA DO REGISTRO PÚBLICO.- Ausente amparo probatório sólido da falsificação da assinatura aposta em instrumento de procuração, prevalece a fé pública de que se reveste o registro público.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ARGUIÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DA FÉ PÚBLICA DO REGISTRO PÚBLICO.- Ausente amparo probatório sólido da falsificação da assinatura aposta em instrumento de procuração, prevalece a fé pública de que se reveste o registro público.

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